materia nº 15/2008

Câmara Municipal
Estado dê São Pau
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PROJETO DE LEI Nº. Jlo 48DEFEVE EIRO DE 2008 *
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Obriga os bafes, oates,
danceterias e congêneres sediados no
Município a imprimir em seus convites e
cartões de. consumação, os slogans, SE
BEBER NÃO DIRIJA - DIGA NÃO ÀS
DROGAS, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. /2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam os bares, boates, clubes,
danceterias e congêneres sediados no Município, obrigados a imprimir, em
seus convites e cartões de consumação, os slogans: SE BEBER NÃO
DIRIJA — DIGA NÃO ÀS DROGAS.
Parágrafo único - Os Slogans de que trata O “caput”,
deverão ser grafados em letras maiúsculas e em destaque.
Art. 2º. - O não cumprimento das disposições da
presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito, na primeira incidência;
|| - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município
- UFMs, na primeira reincidência;
Ill — suspensão do Alvará de Localização e
Funcionamento na segunda reincidência;
IV — cancelamento do Alvará de Localização e
Funcionamento na terceira reincidência.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2008.
—— LUIZ BRAZ MARIANO
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Proc.) h [cana %
Câmara Municipal EA Mococa
Estado di São Paul
TR LA PNG GIAHHOSA
PROCESSO Nº. 096/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de fevereiro de 2008.
Coma Municipal do Wozoca
Estado as São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 096/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |l pj UT | losã
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: “! pot sd
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal de Wbeoca
Estado da São Psi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 096/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: | 1 01 / ly.
PRAZO P/RELATARATÉ: (pp WA,
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Spies amara unicipa e OCOCÃ
Estado de São Pub
Ab (20
Ofício nº,253/2008-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.004, 005,
006, 007 e 008/2008, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
fe
ma
z Mariano
de
Yahoo! Mail - camaramococa(d)yahoo.com.br Página 1 de 1
YÍHOO!, MAIL
BRASI = Classic
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Data: Fri, 02 May 2008 11:52:49 -0300
De: "Pareceres - IBAM" <pareceresQibam.org.br>
Para: "Câmara Municipal Mococa" <camaramococaQyahoo.com.br> [= E STOCO
: GCo
Assunto: parecer IBAM
Prezado Senhor,
Em anexo resposta à consulta recebida no dia 08 de abril
Caso seja de seu interesse receber uma via impressa pelo correio, por
favor faça uma solicitação específica.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto e
colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações
complementares
Anexos
Arquivos:
2 20080543.pdf (152k)
É 0549.pdf (88k)
IBA
PARECER
N.º: 0543/08!
—- PG - Processo Legislativo. Projeto de
lei que impõe obrigação aos bares e
boates de imprimir em seus convites e
cartões de consumação o slogan: “SE
BEBER NÃO DIRIJA — DIGA NÃO ÀS
DROGAS". Limitações impostas ao
poder de polícia urbana municipal.
Comentários.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal solicitando a
análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 015/2008 de
autoria do Poder Legislativo que “Obriga os bares, boates, clubes, danceterias
e congêneres sediados no Município a imprimir em seus convites e cartões de
consumação os slogans SE BEBER NÃO DIRIJA - DIGA NÃO ÀS DROGAS".
RESPOSTA:
Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo a veiculação da
advertência “SE BEBER, NÃO DIRIJA — DIGA NÃO ÀS DROGAS”, nos
convites e cartões de consumação de bares, boates, clubes e danceterias
localizados no Município.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração para
condicionar e restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, em favor
dos interesses da coletividade, face a supremacia do interesse público sobre
o privado, princípio basilar do regime jurídico-administrativo brasileiro.
Como manifesta representação deste poder de regulação social,
temos a chamada polícia de costumes, assim definida por Hely Lopes
Meireles”:
* Parecer solicitado pelo Vereador Ítalo Maziero Júnior Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa - SP
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Municipal. São Paulo: Malheiros, 10º ed.,
1998, pág. 377
“A polícia de costumes visa a combater os males, vícios e
perversões com os quais certos indivíduos atentam contra a moral, a
decência, o trabalho e as boas maneiras da sociedade (...)
No elenco dos males sociais danosos e corruptores, que
convém ao Poder Público prevenir e debelar, entram a prostituição, as
perversões sexuais, a vadiagem, a embriaguez...”
No uso regular deste poder de polícia, a Municipalidade deve
promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que comercializam
bebidas alcoólicas com o escopo de prevenir os perigos de uma conduta
extremamente danosa à sociedade - a direção sob efeito do álcool — prevista,
inclusive, como crime pelo artigo 306 do Código Nacional de Trânsito,
ressalvando, obviamente, o caráter potencialmente autoritário e avesso ao
pluralismo de um poder de polícia ilimitado, que não venha a respeitar os
direitos fundamentais das minorias que margeiam os centros de poder da
sociedade.
Isto porque apesar de o poder de polícia ter como finalidade
promover o bem-estar geral”, regulando, para obtenção desse fim, o exercício
dos direitos individuais reconhecidos, deverá, em contrapartida, observar os
direitos e garantias individuais estatuídos em nossa Constituição, dado que,
conforme preceitua CRETELLA JR. “a faculdade repressiva não é, entretanto,
ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas
individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis".*
É justamente neste ponto que a matéria se mostra tormentosa,
quando a discussão recai sobre a possibilidade de a Administração Pública
municipal, investida do poder de polícia local que lhe é próprio, intervir,
respaldada pelo notório interesse público da questão, na atividade privada
desenvolvida, in casu, pelas boates, bares e restaurantes da cidade, que
passariam a ter a obrigação legal de imprimir em seus convites e cartões de
consumação slogan que alertasse sobre o perigo da direção de veículos sob
efeitos de bebida alcoólica.
Num primeiro momento, poder-se-ia pensar que a obrigação
imposta aos comerciantes locais de alertar aos seus clientes, que por ventura
consumissem bebidas alcoólicas, da prática nefasta da direção sob efeitos do
álcool, decorre do custo social imposto pelo exercício da atividade econômica
que desenvolvem, na medida em que, aqueles que auferem benefícios
econômicos devem arcar com os encargos próprios das atividades
desenvolvidas.? Além do mais, é nítida a preocupação da sociedade atual em
conter os abusos e os excessos decorrentes do uso do álcool, exigindo do
Poder Público ações rígidas que combatam esta combinação fatal, vez que
3 In: Alexandre de Moraes. Direito Constitucional Administrativo. Editora Atlas. 2002.
* In: José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris. 2005.
8 In: Agravo de Instrumento nº 70020624466, Relator Pedro Luiz Pozza, 18/1 0/2007, TJ-RS.
estudos recentes comprovam que, em 61% dos acidentes de trânsito, o
condutor haveria ingerido álcool.
Ocorre que, na linha dos precedentes do IBAM”, o Município,
validamente, não pode exigir que o particular promova campanha publicitária
às suas expensas, sob pena de restar configurada campanha publicitária
contra si próprio, violando o princípio da livre iniciativa, um dos preceitos
fundamentais estabelecidos na Carta Política de 1988, que rege a ordem
econômica nacional, a teor dos artigos 170 e 174 da Constituição.
Ademais, a medida alvitrada no presente caso desatende ao
princípio da razoabilidade administrativa, vez que atribui coercitivamente ao
particular ação própria do Poder Público, sendo certo que as ações da
Administração Pública, sobretudo as discricionárias, devem pautar-se no
princípio da razoabilidade, garantindo-lhes, assim, a constitucionalidade de
suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedade.” CELSO ANTÔNIO
BANDEIRA DE MELO ensina que “é ilegal a ação da Administração que, a
pretexto de exercer o poder de polícia, se interna na esfera juridicamente
protegida da liberdade e propriedade”.*
Isto não quer dizer que o Município não possa promover, se e
quando achar conveniente e oportuno, campanhas sócio-educativas alertando
a população para os males da direção sob efeito do álcool, editando leis (neste
caso, de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar de atividade típica de
gestão) que regulamentem ações governamentais neste sentido; apenas o que
não nos parece razoável é impor ao particular a obrigação de arcar com o ônus
de tais campanhas, eis que em violação a regra estabelecida nos artigos 170 e
174 da Constituição, dado que a sociedade civil e mesmo a iniciativa
empresarial são apenas co-responsáveis pelo bem comum, cabendo ao
Estado, embora não de forma única e exclusiva, a elaboração e condução das
ações públicas.
Ademais, no tocante aos malefícios decorrentes do uso de bebidas
alcoólicas, a própria Constituição, por si só, já exige que a propaganda destes
produtos deverá conter, sempre que necessário, advertências sobre os males
que o uso de tais bebidas, bem como de tabacos, agrotóxicos, medicamentos e
terapias podem causar, a teor do artigo 220, 8 4º da CF/88.
Pelo exposto, conclui-se: o projeto de lei em apreço resta gravado
de inconstitucionalidade, vez que viola o princípio constitucional da livre
iniciativa, transferindo para o particular o ônus de ação própria do Poder
8 Dados da ABRAMET -— Associação Brasileira de Medicina de Tráfego
http:/Anww .abramet.org).
Pareceres ns.º 1804/05 e 1637/07.
8 In: Alexandre de Moraes. Direito Constitucional Administrativo. Editora Atlas. 2002.
º In: Curso de Direito Administrativo, 10º Edição, São Paulo, Malheiros.
Fls. n.º
Proc.
IBAM
Público, a quem compete, precipuamente, promover ações públicas sócio-
educativas voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade.
É o parecer, s.m.j.
Rita de Cássia de Almeida
Da Co ria Jurídica
achel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2008.
RCAprl
H2008120080543.DOC
2 1)
OM | Desk
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Câmara Municipal do been
Estado dá São Psabo
FIs 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº.015, de 18 de fevereiro de 2008.
INTERESSADO | :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- Obriga os bares, boates, clubes, danceterias e congêneres sediados no
Município a imprimir em seus convites e cartões de consumação, os
slogans, SE BEBER NÃO DIRIJA — DIGA NÃO ÀS DROGAS, e dá
outras providências.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Cuida-se de projeto de lei que obriga o comércio local,
que vendem bebidas alcoólicas, a advertir seus clientes quanto aos maléficos e
perigo na ingestão de bebidas alcoólicas.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal-
LB.A.M. foi consultado e manifestou contrário ao Projeto de Lei em questão.
Acompanhando tal parecer, sou pela rejeição do projeto,
senão, vejamos.
O IBAM, com muita propriedade, assim manifestou:
“Ocorre que, na linha dos precedentes
do IBAM;, o Município, validamente,
não pode exigir que o particular
promova campanha publicitária às suas
expensas, sob pena de restar
configurada campanha publicitária
RARA MALA PRULISTA GUNLROSA
Câmara Municipal do eoca
Estado di São Edo
contra si próprio, violando o princípio da
livre iniciativa, um dos preceitos
fundamentais estabelecidos na Carta
Política de 1988, que rege a ordem
econômica nacional, a teor dos artigos
170 e 174 da Constituição.
Ademais, a medida alvitrada no presente
caso desatende ao princípio da
razoabilidade administrativa, vez que
atribui coercitivamente ao particular
ação própria do Poder Público, sendo
certo que as ações da Administração
Pública, sobretudo as discricionárias,
devem pautar-se no princípio da
razoabilidade, garantindo-lhes, assim, a
constitucionalidade de suas condutas e
impedindo a prática de arbitrariedade.s
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELO ensina que “é ilegal a ação da
Administração que, a pretexto de exercer
o poder de polícia, se interna na esfera
juridicamente protegida da liberdade e
propriedade”. 9
Isto não quer dizer que o Município não
possa promover, se e quando achar
conveniente e oportuno, campanhas
sócio-educativas alerando a população
para os males da direção sob efeito do
álcool, editando leis (neste caso, de
iniciativa do Chefe do Executivo, por se
tratar de atividade típica de gestão) que
regulamentem ações governamentais
neste sentido; apenas o que não nos
parece razoável é impor ao particular
obrigação de arcar com o ônus de tais
campanhas, eis que em violação a regra
estabelecida nos artigos 170 e I74 da
Constituição, dado que a sociedade civil
e mesmo a iniciativa empresarial são
Fis. nº 44
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Estado de São Pando
Fls 3
apenas co-responsáveis pelo bem
comum, cabendo ao Estado, embora não
de forma única e exclusiva, a elaboração
e condução das ações públicas.
Ademais, no tocante aos malefícios
decorrentes do uso de bebidas alcoólicas,
a própria Constituição, por si só, já exige
que a propaganda destes produtos
deverá conter, sempre que necessário,
advertências sobre os males que o uso de
tais bebidas, bem como de tabacos,
agrotóxicos, medicamentos e terapias
podem causar, a teor do artigo 220, 84º.
da CF/88.”
Analisando tais manifestações, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei nº.15, de 18/02/2008, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano.
E o parecer, s.m.).
Sala das Comissões, 19 de maio de 2008.
APROVADO
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