materia nº 20/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 356/2008 MOCOCA, 27 DE rivEALHO DR ado ;
E a t E f
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre O Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os — mencionados convênios visam a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
entidades assistenciais e terão vigência durante O exercício de 2008.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em
alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAS MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Em oia
NA =
Fis. n.º
Proc.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 26 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................. ,
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2008, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.008,00 (um mil e oito reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais),
sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
DA má
Proc. 125 (2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Programa Educando para à Vida: R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.380,00 (quarenta
e três mil trezentos e oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil e trezentos € trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil
e oitenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.016,00
(dois mil e dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa. k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), sendo
R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO DE FEVEREIRO DE 2008.
O)
Emissão df a be
Proc 1á2 | too?
Câmera Municipal EA Wococa
Estado de São Prado
PROCESSO Nº.153/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Lia A SIL
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
Fin. 0 04
Proc 154 8008 |
Câmara Municipal Ea Mococa
Estado de São Pulo
TRARA MAPANUSHA GLALROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.020/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
Assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APÃE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de
Relações de Consumo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
Fis.nº Jd] /
EL
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
TARA AP PUUS HA GINIROSA.
PROTOCOLO
Número Data e
Sala das Sessões 22 3 LeeÊ /
== SA
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do: Prefeito Municipal — Autoriza O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento do
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código deWefesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de Relações de Consumo.
pá)
Proc... 192 [| 2eb
Proc.
Crimeia Municipal do Mococa
Calado de São “a Municip MOCOCA
Ofício nº.163/2008-CM.
ss
Mococa, 04 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de março último,
constando de:
I- Autógrafo nº.009/2008, referente ao Projeto de Lei nº.019/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.010/2008, referente ao Projeto de Lei nº.020/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.011/2008, referente ao Projeto de Lei nº.021/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.012/2008, referente ao Projeto de Lei nº.022/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
IZ BRAZ ARIANO
ente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal RA Mococa
Estado de São Pu
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.020/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de Assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
É linfi Municipal FA Mococa
Estado PA São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.020/2008.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2008, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.008,00 (um mil e oito reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
II — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais),
sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
WI — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paio
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.020/2008.
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.380,00 (quarenta
e três mil trezentos e oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84
(cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
12.096,00 (doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil
e oitenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.016,00
(dois mil e dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Fis.nº db 4/
Proc. 103 | dos
E maã Municipal do Wpcoca
E sind da São Pau
tg
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2008,
PROJETO DE LEI Nº.020/2008.
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), sendo
R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de março de 2008.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente CP OD ?
Ber E
BEN JOSÉ DE SOUZA j RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário