materia nº 21/2008

Bom, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº357/2008 MOCOCA, 27
Senhor Presidente:
MO [27028
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura
de Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
Os mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2008.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
A
fiscalização da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eram
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ençiosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIDE
PROJETO DE LEINº de 26 de Fevereiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
VE , aprovou Projeto de Lei
O ou eeneesriiaicasasa /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa: R$ 30.447,50 (trinta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e
cingienta centavos) destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
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ESTADO DE SÃO PAULO
IH — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) destinados ao “Projeto Música Educação
Física e Trabalhos Manuais”;
HI — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 20.625,00 (vinte mil seiscentos e vinte e
cinco reais) destinados ao “Projeto Sol Nascente”;
IV — Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo: R$ 41.326,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e seis
reais e noventa centavos) destinados ao “Projeto Mantendo o Espaço de
Cidadania”;
V — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 29.165,00 (vinte e nove mil cento e sessenta e cinco reais)
destinados ao “Projeto Casa do Adolescente — Fazendo Arte Com Papel
Reciclado”;
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 15.062,25 (quinze mil e sessenta e dois reais e
vinte e cinco centavos) destinados ao “Projeto Micro Ajuda e
Musicando”;
VII — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
12.000,00 (doze mil reais) destinados ao “Projeto Psicologia em Ação”;
VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
&
4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao “Projeto Ana Lúcia”;
Breno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
IX — Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa:
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados aos Projetos “Recriando
a Alfabetização” e “Plantas e Jardins”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008, com término em 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
Em 4º Discussãd
Câmara Municipal die Mococa!” 15 DR y
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RARA MLAZAQUISTA GUNLROSA
PROCESSO Nº.154/2008.
PROJETO DE LEINº. 021/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara nicipal, > E halo) como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
RARA MA ASIA GINIROSA
Fis. nº08
Crmanã Municipal FA Mecockpes 1577 4]
Estudo de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.021/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2008.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessóes2 3 42.3 200
TARA PLA AUS TA GUNIROSA
PROTOCOLO
Número
/
NOM)
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de
Relações de Consumo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data .
09,03 ,08 APROVADOS
h Sala das Sessões 22. /2.4. 12026 « E
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SRBIZ BRAZ My
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do: Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento do
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código V/A do Consumidor e demais normas da Política Nacional de Relações de Consumo.
vá | amara untcipa e ococa
Citado do São Pubs.
Ofício nº.163/2008-CM.
s:
Mococa, 04 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de março último,
constando de:
I- Autógrafo nº.009/2008, referente ao Projeto de Lei nº.019/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.010/2008, referente ao Projeto de Lei nº.020/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.011/2008, referente ao Projeto de Lei nº.021/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.012/2008, referente ao Projeto de Lei nº.022/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
o LUIZ BRAZ/MARIANO
sjiente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal RA Wbcoca
E sdudo de As Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.021/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa: R$ 30.447,50 (trinta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e
cinquenta centavos) destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
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Câmara Municipal do Wheoca
Estado do São Psuho
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.021/2008.
I — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) destinados ao “Projeto Música Educação
Física e Trabalhos Manuais”;
II — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 20.625,00 (vinte mil seiscentos e vinte e
cinco reais) destinados ao “Projeto Sol Nascente”;
IV — Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo: R$ 41.326,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e seis
reais e noventa centavos) destinados ao “Projeto Mantendo o Espaço de
Cidadania”;
V — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 29.165,00 (vinte e nove mil cento e sessenta e cinco reais)
destinados ao “Projeto Casa do Adolescente — Fazendo Arte Com Papel
Reciclado”;
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 15.062,25 (quinze mil e sessenta e dois reais e
vinte e cinco centavos) destinados ao “Projeto Micro Ajuda e
Musicando”;
VII — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
12.000,00 (doze mil reais) destinados ao “Projeto Psicologia em Ação”;
VIII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao “Projeto Ana Lúcia”; dis
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AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.021/2008.
IX — Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa:
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados aos Projetos “Recriando
a Alfabetização” e “Plantas e Jardins”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008, com término em 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de março de 2008.
BRAZ/MARIANO
idente
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ih E o
RR e
JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
BEN