materia nº 22/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
paira
Of. nº385/2008 Mococa, 03 de março de 2008
CAR
Senhor Presidente:
[ad lo;
Pelo presente, encaminhamos 6" lou Dea
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao
estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do
consumidor.
Trata-se, na realidade, de dar continuidade ao
atual convênio celebrado entre a Prefeitura de Mococa e o PROCON,
cujo termo final ocorrerá no próximo mês de abril.
Os termos que deverão constar no novo
convênio — na realidade uma prorrogação do atual — em nada diferem do
instrumento vigente e seu conteúdo pode ser conferido na cópia da
minuta que segue em anexo.
Fis.nº MV) a
A Proc 159 1758 J
Bos, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÕEA mto
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
APROVAD
APROVADO A
Em./=ºDiscussão pad En Discussão ; pr.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ANEXO Il - TERMO DO CONVÊNIO
º CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA
LEI Nº 9192 DE 23/11/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 41.170 DE 23/09/96,
AUTORIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.788 DE 15/5/97 E O
MUNICÍPIO DE Com A FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta capital, na Rua
Barra Funda, 930, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato
representada por seu Diretor Executivo, Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer nos termos
do Artigo 14 da Lei nº 9192, de 23/11/95, a seguir denominada Fundação PROCON, e o
município de + representado pelo prefeito municipal,
Dr. devidamente autorizado pela Lei Municipal“nº , de
— f 4 adiante denominado apenas município, celebram o presente convênio, que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Objeto
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de
Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 e das demais
normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
| - a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o município, paraa prestação de
serviços de proteção e defesa do consumidor;
Il— a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação
PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo Único - O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a
sigla “PROCON”, seguida do nome do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Obrigações da Fundação
A Fundação PROCON se compromete a prestar ao município suporte
material e técnico consistente er :
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
| - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer, na medida
da disponibilidade:
a)
b)
c)
d)
e)
material educativo;
manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações;
orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de
interesse;
modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante curso e
avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do
consumidor.
Il - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação
PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor;
a)
b)
c)
d)
e)
fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo Município;
treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução do trabalho de
fiscalização;
fornecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos considerados
aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que
trata a alínea anterior, nos termos do presente Convênio;
informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor;
dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão
da notificação de recolhimento da multa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Obrigações do município
O Município se compromete a:
| - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor;
a)
b)
c)
criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios
necessários ao seu bom funcionamento;
selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela Fundação
PROCON; .
encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês .
subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local especificando o
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras
atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabalhos em conjunto
com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades
promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem,
comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão.
li — quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON,
em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa
do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para fins de
processamento;
c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Fundação PROCON;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação
PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no Município, a quantidade de
autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras entidades.
CLÁUSULA QUARTA
Disposições gerais
Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta
por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo Município.
& 1º - Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser
obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de
proteção e defesa do consumidor.
8 2º - Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município, haverá uma
coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Convênio, vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua
assinatura, prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de
5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento
dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou
ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo, observada, nesta
última hipótese a necessidade de aprovação do Governador do Estado.
CLÁUSULA SEXTA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso
originárias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os
convenentes.
São Paulo, de de 200
(obs: não preencher a data e manter a origem - São Paulo)
ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER
DIRETOR EXECUTIVO
FUNDAÇÃO PROCON/SP
PREFEITO MUNICIPAL
qa
TESTEMUNHAS
2a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO A
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 28 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Fundação
PROCON, destinado ao estabelecimento do
Programa Municipal de proteção e Defesa
do Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa do
Consumidor e demais normas da Política
Nacional de Relações de Consumo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.............. ,
aprovou Projeto de Lei nº... /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor —- PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de
programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como
eventuais renovações e re-ratificações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposiç
Prefeito Múnicipal
Estado da São Pailo
PROCESSO Nº.155/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
ade pd nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
"LUIZ BRAZMARIANO
DD residente
155 2
Pim Municipal da Wo c o
É Mucho a São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.022/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento do Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais
normas da Política Nacional de Relações de Consumo.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2008.
cá x sal
Proc. Lô. AAA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO,
RARA ALA DPS A GUNIROSA
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza 0
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de
Relações de Consumo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
RARA IMLAZPUNSTO GINIADSA
Número
4 DA 09,03 008
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.019/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa-APAE.
2- Projeto de Lei nº.020/2008 - de autoria do: Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.021/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.022/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento do
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código deefesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional de Relações de Consumo.
=
Fis.n.º 13
Proc. .L.9º E IM RA! |
Câmara Municipal do Wococa at)
Estado de -Sao É ita, MUNICIPAL VE MOCOCA
Ofício nº.163/2008-CM.
s*
Mococa, 04 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de março último,
constando de: "
1- Autógrafo nº.009/2008, referente ao Projeto de Lei nº.019/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.010/2008, referente ao Projeto de Lei nº.020/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.011/2008, referente ao Projeto de Lei nº.021/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.012/2008, referente ao Projeto de Lei nº.022/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
IZ BRAZ/MARIANO
mente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado do São Pruido
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE!!'2008.
PROJETO DE LEI Nº.022/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor e
demais normas da Política Nacional de Relações de
Consumo.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de
programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como
eventuais renovações e re-ratificações.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de março de 2008.
ARIANO dl
JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário