materia nº 23/2008

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MOCOCA, 06 de março de 2008.
Of. Nº 415/2008
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das
competências dadas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao Município.
Com a celebração deste convênio, a
Prefeitura de Mococa contará com o apoio da Polícia Militar na fiscalização do
trânsito no âmbito municipal, o que propicia maior segurança aos pedestres e
motoristas. —
A delegação dessas competências não
implicará na impossibilidade da própria Prefeitura continuar a realizar a
fiscalização por seus meios próprios, o que aliás, vem ocorrendo de forma
eficiente e regular. No entanto, aumentar-se-á o efetivo de agentes
fiscalizadores, pois serão acrescidos aos agentes de trânsito do Município,
os policiais militares do Estado.
Existe, portanto, a necessidade de
celebração de tal convênio para que a Prefeitura, através do Departamento de
Trânsito, possa trabalhar em parceria com a Polícia Militar, com
acompanhamento dos agentes de trânsito que irão receber orientações e
participar de cursos.
Cumpre-nos esclarecer que o Ministério
Público do Estado recomendou a esta Municipalidade a aprovação de Lei
Municipal e a celebração de convênio, neste sentido, com a Secretaria de
Segurança Pública, conforme cópia doofício anexo e, para tanto, estamos
encaminhando o necessário Projeto de Lei.
Reiteramos a Voss
nossos protestos de consideração e apreço.
Excelência os
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Gabinete do Prefeito (meses pt
3
Senhor Presidente: ES ln. 03. IG |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 06 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Segurança Pública, delegando o
exercício de competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei nº 9.503/97 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................»: , aprovou Projeto de Lei
/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, tendo por objetivo disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único — A delegação das competências não implica
na atribuição exclusiva em favor do órgão delegado, mantendo a Prefeitura
Municipal, a mesma competência para atuar por si própria.
Art. 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo
padrão estabelecido no anexo Il do Decreto Estadual nº 43.133, de 01 de junho
de 1998.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá promover, na
minuta padrão do convênio, as adaptações que entender necessárias,
consideradas as especificidades do Município.
Art. 3º - A arrecadação das multas decorrentes do convênio
será feita diretamente pela Municipalidade.
Art. 4º - As despesas com à execução da presente Lei, que
forem de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 06 de março de 2008.
REJEITADO m Vdr REJEITADO
Em: Discussão pór 2. < > APARECIDO ESPANHA — Emiz Discussão por. z
pos Loud Prefeito Municipal Sala das Sessões. . OS leo
fimprensacficiat
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA-SP
Avenida Dr. Gabriel do Ó nº 203 — Mococa/SP
Fone: (0:*19) 3656 - 0992
Mococa, 29 de fevereiro de 2008.
/ Protocolo NS. Nº
Entrada em:
Ofício nº 043/2008 IDAS, MONAOX
Ilustríssimo Senhor:
Venho pelo presente, com fundamento no
artigo 26, inciso VII e artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal nº
8.625/93, RECOMENDAR a Vossa Senhoria a aprovação de lei municipal e a
celebração de convênio entre o Município de Mococa e a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de permitir e
ensejar a fiscalização e a lavratura de autuações de infrações de trânsito
pelos Policiais Militares lotados neste município.
Saliento que, em virtude da inexistência deste
convênio, as infrações de trânsito são praticadas diuturnamente nas ruas do
município, com inúmeros atos de desrespeito às placas de PARE existentes,
Desrespeito aos pedestres; Desrespeito aos limites de velocidade, à forma
correta de estacionamento de veículos em via pública, veículos trafegando em
sentido contrário ao da respectiva via, enfim, uma série de circunstâncias que,
ante a omissão da Municipalidade, a vida e integridade física dos cidadãos
locais vêm sendo constantemente colocadas em risco.
fimprensaoficial
MP41
Flint 05!
2 20688
Proc.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA-SP
Avenida Dr. Gabriel do Ó nº 203 — Mococa/SP
Fone: (0**19) 3656 - 0992
Além disso, o município perde muito, em
termos financeiros, com a não autuação das infrações de trânsito, pois destas
autuações sempre decorre a imposição de multas, cujos valores são revertidos
em benefício dos cofres municipais.
ADVIRTO-O de que, em sendo mantida tal
situação, será instaurado Inquérito Civil a respeito, com a consequente
propositura de ação civil pública para a obtenção do fim almejado.
Solicito resposta no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de propositura de medida judicial cabível
Ao ensejo valho-me par reiterar a Vossa
Senhoria protestos de estima e apreço.
I
al, SL, | los
André Vitor Freitas
2º Promotor de Justiça de Mococa
Ao Ilmo Senhor
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa-SP.
Proc ias Tere — 00*!|
Câmara Municipal da Whococa
E dndo do o Prue
PROCESSO Nº. 172/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de março de 2008.
Proc. 22/90 |
ó
Câmara Municipal de Mococa
E alado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 001/2008.
PROCESSO Nº. 172/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 12 / 03 | Zoo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: E E dn Ne er Aedo
DATA DA NOMEAÇÃO: (3 “ /
Estado de São Palo
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 172/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 3L | 03 , tod.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 09 04 plo
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Relato?
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.023, de 06 de março de 2008.
INTERESSADO :- PREFEITO APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de
competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº.9.503/97 e dá outras
providências.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização do
Poder Legislativo Municipal, no sentido de que a Polícia Militar do Estado possa
atuar na fiscalização do Trânsito local.
Sou pelo acolhimento da proposta, uma vez que trará
benefícios ao Poder Público e à sociedade num todo; isto por que, aumentará a
arrecadação municipal e também a segurança no trânsito, tanto aos pedestres
como para os motoristas.
A aprovação da presente matéria trará grandes mudanças
na fiscalização do trânsito e, diante deste fato, é prudente que se fixe um período
de 12 (doze) meses, a título experimental pois, acredito que o resultado será
positivo, contudo, é preciso cautela.
Com efeito, apresento uma EMENDA MODIFICATIVA
ao art. 1º. do projeto de lei em tela, com a seguinte redação:
Estado de São Paulo
“Artlo- Fica a Prefeitura
Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria
de Segurança Pública, por um
período de 12 (doze) meses, a contar
da assinatura do convênio, tendo
por objetivo disciplinar as atividades
previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, delegando as
competências de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº.9.503, de
23 de setembro de 1997.”
Finalizando, requeiro a aprovação deste parecer, por
entender coerente com a situação em que se encontra a fiscalização do trânsito
mocoquense.
E o parecer, s.m.j.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2008.
Italo Maziero
Relator
ed pe
pap +
io Taliberti Filho
E Aloysio, ereador
Câmara Municipal de Wbco pc. BET
E itudo do Não Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.023, de 06 de março de 2008.
INTERESSADO :- PREFEITO APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de
competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº.9.503/97 e dá outras
providências.
MEMBRO : Vereador José Francisco Ribeiro
Na condição de membro da presente Comissão, manifesto
contrário ao Projeto de Lei em apreço e, consegientemente, contrário ao
parecer do ilustre relator Ítalo Maziero Júnior.
Câmara Municipal PA coca
Estado de São Pub
Ofício nº.359 '008-CM.
Mococa, 06 de maio de 2008.
Senhor Prefeito: 06 toda
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei nº023/2008, encaminhado a
consideração desta Casa, através do ofício nº.415/2008, foi rejeitado
em Sesscio Ordinária desta Casa, realizada no dia 05 do corrente mês.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
/ MARIANO
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
dc