materia nº 24/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Of. nº417/2008 Mococa, 06 de marqó-de Za 90 Ê
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Assistencial
São Francisco — Casa Abrigo de Mococa, visando ao repasse de valores
objetivando o atendimento às atividades destinadas à prestação de
serviços assistenciais na área de atendimento às crianças em situação de
vulnerabilidade social.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com as às
crianças em situação de vulnerabilidade social de nosso Município.
O valor do repasse, a título de subvenção
social, corresponde a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), durante o
exercício de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de 29 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei nºsaemeseseesesmeneã /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos, visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades
destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de atendimento
às crianças em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo O
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de atendimento às crianças em situação de
vulnerabilidade social assistidas pela entidade.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
repassados mensalmente, a partir de março de 2008, com valor mensal
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
III — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
Iv - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, o atendimento às
atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
atendimento às crianças em situação de vulnerabilidade social.
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em março de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
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siso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês
de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em co trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, EREIRO DE 2008.
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PROCESSO Nº.173/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art./33, do Regimento Interno da /
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Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de março de 2008.
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.024/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo de Mococa.
RELATOR ESPECIAL -
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2008.
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Câmara Municipal de Mococa
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PROTOCOLO || DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
» matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao PASEP e
dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1) de março de 2008.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Saladas Sessões Z7 103 140!”
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao
PASEP e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro d a, 10 de março de 2008.
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Câmara
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Estado do São Paulo
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Ofício nº.172/2008-CM.
Mococa, 11 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de março último.
constando de:
1- Autógrafo nº.013/2008, referente ao Projeto de [ci nº.024/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.014/2008, referente ao Projeto de I.ci nº.025/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.015/2008, referente ao Projeto de Lei nº.027/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.016/2008. referente ao Projeto de I.ci nº.028/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
S5- Autógrafo nº.017/2008, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
== — LUIZ BRA//MARIANO E
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—— Prgsidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.024/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos, visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades
destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de atendimento
às crianças em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de atendimento às crianças em situação de
vulnerabilidade social assistidas pela entidade.
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Câmara Municipal is Wbcoca
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.024/2008.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
repassados mensalmente, a partir de março de 2008, com valor mensal
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
II — O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, o atendimento às
atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
atendimento às crianças em situação de vulnerabilidade social.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em março de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Proc.
E Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.024/2008.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês
de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de março de 2008.
Vice-Presidente 1º. Secretário