materia nº 25/2008

Fis. n.º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº420/2008 Mococa,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminh dede o 10202 bhes
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, visando ao repasse de valores objetivando
o atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de trabalho sócio-educativo, como cursos
profissionalizantes (panificação e soldador), cursos de capacitação
(cuidadores de idosos e crianças), curso de culinária, curso de costura e
tear e atendimento para beneficiários do Programa Bolsa Família.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
À
desenvolvimento de ações sociais e educativas.
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O valor do repasse corresponde a R$
100.000,00 (cem mil reais), durante o exercício de 2008, sendo R$
70.000,00 (setenta mil reais) provenientes de recursos do Índice de
Gestão Descentralizada (IGD) do Ministério do Desenvolvimento Social
e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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proc. (XL pers
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V/
PROJETO DE LEINº de 29 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... azar ,
aprovou Projeto de Lei DÊ esenmssscnaess /08, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com O Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo, como
cursos profissionalizantes, cursos de capacitação e atendimento para
beneficiários do Programa Bolsa Família.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de trabalho sócio-educativo, como cursos
ESTADO DE SÃO PAULO
profissionalizantes, cursos de capacitação, curso de culinária, curso de
costura e tear e atendimento para beneficiários do Programa Bolsa
Família.
W — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2008, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) provenientes de recursos do
Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Ministério do
Desenvolvimento Social e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
III — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, o atendimento às
atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
trabalho sócio-educativo, como cursos profissionalizantes, cursos de
capacitação, curso de culinária, curso de costura e tear e atendimento
para beneficiários do Programa Bolsa Família.
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
ESTADO DE SÃO PAULO
VI —- O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em março de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês
de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APRO
End Olcusção
Sessã
fFis. nº 93 on
Ciinárá Municipal de Mococa
Estado da São Pecas
PROCESSO Nº.174/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art./33, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, in” como relator especial o vereador
Hat Z El ho
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de março de 2008.
“LUIZ BI Z MARIANO
o Presidente
Fino Os O)
Proc. /13y [2896
Câmara Municipal da Mococa
Estado da Sê Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.025/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante
de Mococa.
RELATOR ESPECIAL I-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2008.
Av AM
Fis.nº 09
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RARA LAPIS TA CUNHA
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
pg 70,03 08
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao PASEP e
dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10) de março de 2008.
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Proc LIT | rob
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Câma ra Municipal de Mococa
APROVA DO,
Sala das Sessões 2 los dor”
EL
UIZ BRAZ MARIANO
RESIDENTE
Requer convocação de Sessão
E Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
l- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa,
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao
PASEP e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro d a, 10 de março de 2008.
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Câmara Wlunicipal do Mococa
Estudo dir São P, au b osteti vita Muni!
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intrado em; Pr; TE
Ofício nº.172/2008-CM.
Mococa, 11 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de março último.
constando de:
1- Autógrafo nº.013/2008, referente ao Projeto de 1.ei nº.024/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.014/2008, referente ao Projeto de ei nº.025/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.0 15/2008, referente ao Projeto de Lei nº.027/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.016/2008. referente ao Projeto de [ci nº.028/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
5- Autógrafo nº.017/2008, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Câmara Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.025/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo, como
cursos profissionalizantes, cursos de capacitação e atendimento para
beneficiários do Programa Bolsa Família.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de trabalho sócio-educativo, como cursos
Ea
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São p, nino
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.025/2008.
profissionalizantes, cursos de capacitação, curso de culinária, curso de
costura e tear e atendimento para beneficiários do Programa Bolsa
Família.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2008, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) provenientes de recursos do
Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Ministério do
Desenvolvimento Social e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, o atendimento às
atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
trabalho sócio-educativo, como cursos profissionalizantes, cursos de
capacitação, curso de culinária, curso de costura e tear e atendimento
para beneficiários do Programa Bolsa Família.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal NA Mcoca
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.025/2008.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em março de 2008 e término em 31 de dezembro de
2008, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês
de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de março de 2008.
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LUIZ BRAZ/MARIANO Ped
so "Presidente ;
3 77.
O JOSÉ DE SOUZA Entro CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
BEN