materia nº 26/2008

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Câmara Municipal de Mococa
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Projeto de Lei nº. )- - , de 10 de março de 2008.
Dispõe sobre a criação do “Fundo
Municipal dos Esportes”.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica criado no Município de Mococa o “Fundo
Municipal dos Esportes”, cujo objetivo é o desenvolvimento de políticas
destinadas à obtenção de incentivos públicos ou privados, para a prática de
atividades esportivas amadoras.
Art.2º. - Para efeitos desta Lei, considera-se atividades
relacionadas com o esporte amador:-
I- Torneios esportivos organizados pelo DERLA —
Departamento de Esportes Recreação e Lazer e pela Liga Mocoquense de Futebol
Amador;
II- Reforma e manutenção de Conjuntos Poliesportivos,
quadras, piscinas e campos de futebol;
II- Aquisição de material apropriado para a prática dos
esportes;
IV- Transporte e alojamento de atletas.
Art.3º.- Para o desenvolvimento de políticas destinadas à
obtenção de incentivos públicos ou privados, visando o desenvolvimento das
atividades esportivas amadoras, o Poder Executivo poderá:-
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Câmara Municipal do Wococa
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Projeto de Lei nº. , de 10 de março de 2008.
IL Firmar convênios com Secretarias Estaduais e
Ministérios;
I- Conceder incentivos fiscais, definidos em lei
específica;
rI- Receber em doação, bens ou numerários, para
investimentos no setor, através de lei própria;
IV- Conceder a exploração de espaço publicitário em
Conjuntos Poliesportivos, regulamentado em legislação pertinente.
Art.4º.- Fica vedada a divulgação de marcas, nomes,
produtos ou serviços relacionados à bebidas alcoólicas, tabacos e armas de
qualquer natureza.
Art.5º.- A fiscalização e supervisão do Fundo Municipal
dos Esportes, será de responsabilidade de um Conselho Diretor, cuja composição
será de 3 (três) membros, a saber:
IL O Diretor do DERLA - Departamento de Esportes,
Recreação e Lazer;
II- O Presidente a Liga Mocoquense de Futebol Amador;
[- Um representante do Poder Legislativo;
Art.6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art.7º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.820, de 25 de abril de
1989, e regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Plenário Venerando Ribeiro Silva, 10 de março de 2008.
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JO TINS
Vereador
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AZ MARIANO
PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Wo À narrereo E mea
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PROCESSO Nº. 175/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de março de 2008.
AUIZ BRAZ MARIANO
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Câmara Municipal de Macaca
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 175/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: “+ / 02 4 Voos .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: o 4
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Wococr me.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 175/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: / / A
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [4 1 04 | lost,
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Relator
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.026/2008.
INTERESSADO :- Vereador João Batista Martins
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do “Fundo Municipal dos Esportes”.
RELATOR : Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2008.
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Aloysio Taliberti Filho
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, US de Inara de Zoo? .
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.026/2008.
INTERESSADO :- VEREADOR JOÃO BATISTA MARTINS.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes.
MEMBRO : - Ítalo Maziero Júnior
Como membro da Comissão exaro parecer discordante do Relator,
tendo em vista que projeto de lei em epígrafe já foi apreciado por essa Casa.
Na ocasião recebeu veto total, tendo como fundamento o inciso V,
do art.35, da L.O.M.; a alínea “a”, II, $1º., do art.61, da CF e art.2º. da CF.
O projeto é inconstitucional, a matéria tratada no projeto de lei em
questão é de competência do Poder Executivo e fere as disposições legais acima, de um
modo especial a independência e a harmonia dos poderes Executivo e Legislativo.
Sendo assim, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.026/2008.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2008.
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Do
Ítalo Maziero sede
Membro
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Protocolo Nº,
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Ofício nº.546/2008-CM. o
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E Mococa, 24 de junho de”
Senhor Prefeito,
devidas providências, cópia do
Anexamos para as
lizada no dia 23 de junho
expediente aprovado por esta Casa, em sessão rea
último, constando de:
ógrafo nº.054/2008, referente ao Projeto de Lei
I- Autó
Complementar nº.008/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado com
a mensagem aditiva em sessão ordinária) e
Projeto de Lei
2- Autógrafo nº.055/2008, referente ao
nº.026/2008. (de autoria do Vereador João Batista Martins — aprovado em
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.053/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
8, referente ao Projeto de Lei
4- Autógrafo nº.057/200
nº.054/2008. (de autoria do Prefeito Municipal — aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2008, referente ao Projeto de Lei
| — aprovado em sessão
nº.055/2008. (de autoria do Prefeito Municipa
extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.026/2008.
Dispõe sobre a criação do “Fundo
Municipal dos Esportes”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 23 de junho de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº.026/2008, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica criado no Município de Mococa o “Fundo
Municipal dos Esportes”, cujo objetivo é O desenvolvimento de políticas
destinadas à obtenção de incentivos públicos ou privados, para a prática de
atividades esportivas amadoras.
Art.2º. - Para efeitos desta Lei, considera-se atividades
relacionadas com o esporte amador:-
I- Torneios esportivos organizados pelo DERLA —
Departamento de Esportes Recreação e Lazer e pela Liga Mocoquense de Futebol
Amador;
IL Reforma e manutenção de Conjuntos Poliesportivos,
quadras, piscinas e campos de futebol;
IIl- Aquisição de material apropriado para a prática dos
esportes;
IV- Transporte e alojamento de atletas.
Art.3º.- Para o desenvolvimento de políticas destinadas à
obtenção de incentivos públicos ou privados, visando o desenvolvimento das
atividades esportivas amadoras, o Poder Executivo poderá:-
Câmara Municipal do Mcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.026/2008.
IL Firmar convênios com Secretarias Estaduais e
Ministérios;
I- Conceder incentivos fiscais, definidos em lei
específica;
WI- Receber em doação, bens ou numerários, para
investimentos no setor, através de lei própria;
IV- Conceder a exploração de espaço publicitário em
Conjuntos Poliesportivos, regulamentado em legislação pertinente.
Art.4º.- Fica vedada a divulgação de marcas, nomes,
produtos ou serviços relacionados à bebidas alcoólicas, tabacos e armas de
qualquer natureza.
Art.5º.- A fiscalização e supervisão do Fundo Municipal
dos Esportes, será de responsabilidade de um Conselho Diretor, cuja composição
será de 3 (três) membros, a saber:
I O Diretor do DERLA - Departamento de Esportes,
Recreação e Lazer;
II- O Presidente a Liga Mocoquense de Futebol Amador;
II- Um representante do Poder Legislativo;
Art.6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art.7º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.820, de 25 de abril de
1989, e regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Câmara Municipal de Moçoca, 24 de junho de 2008.
RONALDO CORRAINI deanctsaiVA RSS mão
1º. Secretário = 2º Secretário