materia nº 27/2008

Fis.nº 22 4
Proc. JS (io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 431/2008
CIPAL
CA
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da
celebração de convênio entre a Prefeitura de Mococa e a Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento de São Paulo.
Referido convênio autoriza o órgão do Estado,
acima citado, a repassar verbas à Prefeitura de Mococa, para obras de infra-
estrutura consubstanciada em 8.880,00 metros quadrados de recapeamento
asfáltico. Para melhor conhecimento de Vs. Excelências, cópia do convênio
segue em anexo.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que esta
alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres públicos, mas
tão-somente do recebimento de recursos do órgão estadual.
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, a não aprovação dessa pretendida
alteração irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, pois não será
possível a efetivação da obra objeto do convênio celebrado, razão pela qual o
presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o convênio em questão já se encontra celebrado e
há necessidade de iniciar-se a licitação para a execução do objeto conveniado,
o que somente pode ocorrer mediante a pretendida autorização legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
|
de consideração e apreço.
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fisnº 04 0.42
Proc 1$p206
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA
PROJETO DE LEI Nº“ de 10 de Março de 2008
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
LQussasssssesnenasars , aprovou Projeto de Lei
/08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercício de 2008, conforme discriminação abaixo :
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 INFRA-ESTRUTURA - RECAPIAMENTO
451.0017.1.027.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A PRO
Em.L2Discussão pa ÍA
Sessãa.Z2 de .
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(
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ECONOMIA E
o PLANEJAMENTO, ESTA POR SUA
CONVÊNIO N 12008 UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM
MUNICÍPIOS, E O MUNICÍPIO DE
MOCÓCA.
Pelo presente instrumento, o Estado de
São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento,
CNPJ nº 46.393.500/0001-31, neste ato representado por seu Secretário FRANCISCO
VIDAL LUNA, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto nº 44.721, de 23 de
fevereiro de 2000, publicado no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação de sua
Unidade de Articulação com Municípios, representada por IVANI VICENTINI,
Respondendo pelo Expediente da UAM, e O Município de MOCÓCA,
CNPJ nº 44.763.928/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito APARECIDO
ESPANHA, autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal nº 3266, de 8 de janeiro
de 2002, concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a
transferência de recursos financeiros para a execução de 27.924,00m* de recapeamento
asfáltico tipo CBUQ com 3,00cm de espessura em vias do município, conforme projeto às
fis. 21/42.
VIAS A SEREM BENEFICIADAS:
RUA PARÁ: 8.880,00m?.
RUA DOUTOR CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ: 2.560,00m*.
RUA CAPITÃO JOSÉ JOAQUIM: 2.444,00m?.
RUA DOUTOR LUIZ CAPRIGLIONE: 3.690,00m?.
RUA MAJOR ADALBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO: 5.950,00m?.
AVENIDA SÃO PAULO: 4.400,00m?.
PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, O projeto de
execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá
necessidade de uma prévia autorização da Responsável pela Unidade de Articulação com
Municípios — UAM, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Unidade de
Articulação com Municípios.
Prqcesso SEP 0371/2008 1
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: São executores do presente Convênio:
!- pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planejamento/Unidade de Articulação
com Municípios, doravante denominada SEP/UAM;
Il - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de MOCOCA, doravante denominada
PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do
presente Convênio a SEP/UAM e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
|- COMPETE À SEP/UAM:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para formalização
do processo, bem como as Prestações de Contas dos recursos repassados e os
laudos de vistoria técnica emitidos pelos responsáveis técnicos da PREFEITURA;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do
presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do município, de acordo com
o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação dos Recursos, previamente aprovado;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula
Sexta do presente Convênio.
Il- COMPETE À PREFEITURA;
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fis. 43;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o
objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a
legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar O valor deste
Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/UAM, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SEP/UAM a documentação referente à aplicação dos
recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa
objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de
Orientação cedido pela SEP/UAM (www ptanejamento.sp.gov.br), sem prejuízo do
atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas,
9) colocar e conservar uma placa de identificação da obra de acordo com o modelo
fornecido pela SEP/UAM;
h) não incorrer nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23, parágrafo 3º, inciso |, e
parágrafo 4º; 25, parágrafo 1º, inciso IV; 31, parágrafos 2º,3º e 5º, 51, parágrafo 2º;
52, parágrafo 2º; 55, parágrafo 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses
previstas nos artigos 25, parágrafo 3º; 63, inciso Il, alínea “b”; 65, inciso |; e 66; todos
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providências.
Processo SEP 0371/2008 2
q
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia & Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer remanejamento ha execução de itens, nas etapas do
cronograma físico-financeiro, dependerá de autorização da Responsável pela Unidade de
Articulação com Municípios — UAM, desde que comprovado justa causa, fundamentada em
manifestação do Setor Técnico da Unidade de Articulação com Municípios e elaboração de
novo "Cronograma Físico-financeiro", observado o objeto conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá, a qualquer
tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade
de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES: Quando da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma
estabelecida no item 4 do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta, serão devolvidos através
de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
Responsável da Unidade de Articulação com Municípios — UAM.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-se a
PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação
indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação
em cademeta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, item
4, contada a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de
até 290 (duzentos e noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente
Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do
Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas
alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação
automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva
liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos
autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para
dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas, reservando-se a SEP/UAM Oo direito de reter a dotação de recursos que
eventualmente for objeto de discussão.
Processo SEP 0371/2008 4
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
E, por estarem de acordo, assinam o
presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas
também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2008.
FRANCISCO VIDAL LUNA
Secretário de Economia e Planejamento
IVANI VICENTINI
Respondendo pelo Expediente da
Unidade de Artic Municípios
Cad
APARECIDO ESPANHA
Prefeito do Município de
MOCÓC,
TESTEMUNHAS:
Processo SEP 0371/2008
Cênica Municipal de Wococa
E utbedo de São Paulo
PROCESSO Nº.178/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art.|93, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de março de 2008.
Z BRAZIMARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.027/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR ESPECIAL -
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2008.
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R$ MER
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO : 178/2008.
01
TRA LA PRÍSHA GINA
Fsnê 4)... 04
Proc. LIS | 208 À
Cdnicara Municipal de Mococa
Estado de São Pio
VOTAÇÃO NOMINAL
: 63, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
: 10 DE MARÇO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº.027/2008
pico
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO | 1
Nr Z
02 | BENEDITO JOSE DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA cai
ELIAS DE SISTO i
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
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— ai
07 | JOÃO BATISTA MARTINS E pi
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08 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
10
09 |LUIZ BRAZ MARIANO lo
RONALDO CORRAINI L—
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Ausentes
Total ; Z
Votos Contrários : Ó
Fs
O
1º, Secretário
Câmara Municipal do Wococa
Estado FA São Paus
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 63, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 10 DE MARÇO DE 2008.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº.027/2008
TURNO : 20,
PROCESSO : 178/2008.
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
6 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
Es < = a
1º, Secretário
N
Fin 4S 4
Proc. 17% 10075
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
N
PROTOCOLO || DESPACHO
Número Data APROY Ae
Sala das Sessões, GLAM
= “LUZ BRAZ MARIANO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
a matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao PASEP e
dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10) de março de 2008.
ca ZA [4
ER
4
na
Estado de São Paulo
DESPACHO
Câmara Municipal de Mococa
APROVADO
Sala das Sessões Z2 123 4h!”
Z BRAZ MARIANO
RESIDENTE
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao
PASEP e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro d a, 10 de março de 2008.
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Ofício nº.172/2008-CM. E e
Mococa, 11 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de março último.
constando de:
|- Autógrafo nº.013/2008, referente ao Projeto de Lei nº.024/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.014/2008, referente ao Projeto de I.ci nº.025/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.015/2008, referente ao Projeto de Lei nº.027/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.0 16/2008. referente ao Projeto de Lei nº.028/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
5- Autógrafo nº.017/2008, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
== LUIZ BRA//MARIANO a
a “sa Pr idente
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
Exec
di Municipal do Whcoca
E stiado de São Pub
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AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.027/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercício de 2008, conforme discriminação abaixo :
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 INFRA-ESTRUTURA - RECAPIAMENTO
451.0017.1.027.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
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Eliel do São ABRA
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AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.027/2008.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de março de 2008.
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Ada 6
a CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário