materia nº 28/2008

Fis.nº ol
Proc. PA [2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 430/2008
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar acordo com a Secretaria da Receita
Federal, visando ao parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
relativo ao débito de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
reais) decorrentes do PASEP dos anos de 1998 a 2008.
Pois bem, trata-se de valores que foram
inseridos na dívida ativa da Receita Federal, em razão do julgamento da
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de
Indébito nº 2000.61.05.5893-0 ajuizada pela Prefeitura de Mococa contra
A Fazenda Nacional, em maio de 2000, em que se discutia a
exigibilidade do PASEP a ser recolhido pela Administração Municipal.
A decisão, em 1º Instância da Justiça Federal de
Campinas, considerou que a Prefeitura de Mococa era passível de
recolher o PASEP, ao contrário da tese defendida pela Administração
Municipal, ainda na gestão do anterior Prefeito (maio de 2000).
Fis.nº 03 As
Proc. JM (26
Be PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
AO ESTADO DE SÃO PAULO
ANSA GABINETE DO PREFEITO
Apesar da discussão ainda não ser definitiva,
uma vez que o Recurso de Apelação da Prefeitura de Mococa não foi
julgado pelo Tribunal Regional Federal, este não tem o condão de
suspender a decisão de 1º Instância, o que implica na possibilidade da
Receita Federal exigir o pagamento do PASEP do período de 1998 (dois
anos anteriores à propositura da ação, período em que a Prefeitura não
recolheu o tributo) a 2008 (data do julgamento da ação, em 1” instância).
Assim, a inscrição deste valor na dívida ativa da
União, implica no bloqueio dos repasses do Fundo de Participação do
Município e da vedação administrativa de recebimento de verbas e
recursos extra-orçamentários, o que causará, se efetivado, prejuízos
incalculáveis e irreparáveis ao Município e aos cidadãos mocoquenses,
com reflexos diretos e imediatos em toda a prestação dos serviços
públicos municipais.
Dessa forma, a Prefeitura de Mococa entrou em
contato com a Secretaria da Receita Federal que informou ser possível a
efetivação de parcelamento deste débito, em até 60 (sessenta) parcelas
mensais sucessivas. Também informou que, para tanto, faz-se necessária
a garantia das prestações por meio de vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios. Sem estes requisitos, o parcelamento não é
possível.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
ps, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que a inscrição na dívida ativa da União está
impedindo a expedição de certidão negativa em favor da Prefeitura de
Mococa, o que impossibilita o recebimento de repasses de verbas
federais e estaduais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
1%
PROJETO DE LEI Nº () de 10 de Março de 2008
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de dívida
referente ao PASEP e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
, aprovou Projeto de Lei
a /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar acordo com a Secretaria da Receita Federal, para o
parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, dos débitos
relativos ao PASEP dos anos de 1998 a 2008.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
para garantia da avença, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do
Fundo de Participação do Município — FPM, a título de garantia dos
pagamentos, durante o prazo de vigência do acordo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
durante o prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais,
dotação suficiente para o atendimento das prestações mensais oriundas
do acordo.
Fis.nº Ob
Proc. 4
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ag ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em como
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||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 MARÇO DE 2008.
APRO
Em Discussão VAD
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Fin.)
Câmara Municipal do Wococa Proc dA tdnot
Estado de Sãa Punho
PROCESSO Nº.179/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art.433, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
/
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de março de 2008.
Fis.nº. 08 4)
Ea Municipal de Mb agan E
E stiado dê São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.028/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de parcelamento de dívida referente ao PASEP e
dá outras providências.
RELATOR ESPECIAL =
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2008.
Fis.nº 09 O
Proc. 15 (9
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO | DESPACHO
4
TRARIA MM APUIIS TA GINIROSA
Número
Jhs
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao PASEP e
dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de março de 2008.
Fis.nº /o PZ
Proc. 129 | 00%
Câmara Municipal de Mococa
| Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
Jg
"EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.024/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.025/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.027/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
4- Projeto de Lei nº.028/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívida referente ao
PASEP e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.009/2008 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade “Associação Folclórica de Mococa”, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da'Silva, 10 de março de 2008.
Fis.n.º 47 4
De A
Proc 1Y1 [22%
Câmara Municipal da Mococa
SUA mis rid : MOCOC
intrado em; TE Á 4 4 (9) a
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Ofício nº.172/2008-CM. MEL E gs
Mococa, 11 de março de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de março último.
constando de:
1- Autógrafo nº.013/2008, referente ao Projeto de Lei nº.024/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.014/2008, referente ao Projeto de Lei nº.025/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.015/2008, referente ao Projeto de Lei nº.027/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.016/2008. referente ao Projeto de [ci nº.028/2008. (de
autoria do Prefeito Municipal)
5- Autógrafo nº.017/2008, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
É ema Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.028/2008.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de dívida
referente ao PASEP e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar acordo com a Secretaria da Receita Federal, para o
parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, dos débitos
relativos ao PASEP dos anos de 1998 a 2008.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
para garantia da avença, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do
Fundo de Participação do Município — FPM, a título de garantia dos
pagamentos, durante o prazo de vigência do acordo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
durante o prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais,
dotação suficiente para o atendimento das prestações mensais oriundas
do acordo.
Câmara Municipal PA Wbcoca
Estado da São Paso
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AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.028/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de março de 2008.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário