materia nº 29/2008

Fis.nº (2. /
Proc... 220.) 2400!
Projeto de Lei nº » de 17 de março de 2008.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir à Santa
Casa de Misericórdia de Mococa,
os recursos que a Câmara
devolver à Prefeitura Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou, em sessão realizada no dia de de 2008, Projeto
de Lei nº /2008, de autoria do Vereador Carlos Roberto
Baságlia, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir à Santa Casa de Misericórdia de Mococa, mediante
convênio, os recursos financeiros que a Câmara Municipal devolver
à Prefeitura Municipal.
Art. 2º- Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
cao Venerando k da Silva, 17 de março de 2008.
Cru | C (cc) e cap; 2,
Carlós Roberto Baságlia
Vereador
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Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 220/2008.
PROJETO DE LEIN?. 029/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de março de 2008.
LUIZ B Z MARIANO
o. residente
Comana Municipal da Wood =
Estrada de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 220/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1%) 05 | loo8
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: MO 1 +) MM
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Estado do São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 220/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: / TÁ
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 14 4 07 , Jf
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Relator
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Câmara Municipal do Mococa
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Mococa, 22 de abril de 2008.
EEE
Exmo. Sr. Presidente:
Fundamentado no parágrafo 2º. do art.l88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.029/2008, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
Exmo. Sr.
Luiz Braz Mariano .
Presidente da Câmara Municipal a Je
Mococa |
de
E - ariano
Sea nz Braz
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