materia nº 31/2008

Fis.nº 02
Proc. 254 (207
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 635/2008 MOCOCA, 28 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
celebração de convênio com o DER — Departamento de Estradas de Rodagem
para fins de execução de obras de recapeamento na Estrada Vicinal de ligação
entre o Município de Mococa até a divisa com o Município de Cássia dos
Coqueiros, com melhorias e limpeza dos acostamentos, drenagem de águas
pluviais, plantio de grama, no trecho de 19,6 km.
A recuperação da referida Vicinal, que se
encontra em estado precário, será muito importante para os moradores de São
Benedito das Areias, de Mococa e principalmente para os sitiantes e
fazendeiros que necessitam escoar suas produções, além de trazer mais
segurança aos usuários da estrada.
Necessitamos da aprovação do presente
Projeto de Lei com a máxima urgência para que possamos encaminhar toda a
documentação visando a formalização do convênio para que o DER possa
iniciar o processo de licitação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APAR CIDO SbaNHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa |
MOCOCA — SP
Fino Do 4/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Ut=H2 105
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
(
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o DER.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ............... , aprovou
Projeto de Lei nº ......... /2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramento (recapeamento) na Estrada Vicinal de ligação entre o
Município de Mococa até a divisa com o Município de Cássia dos Coqueiros,
com extensão de 19,6 km.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos
na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas.
Il - Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços.
III - Responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
IV - Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação
própria.
V - Construir passagem de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 28 DE MARÇO DE 2008.
VII - Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
Vil - Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à
execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX - Garantir a fixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento
de Estradas de Rodagem, lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente.
X - Receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem
ônus para o DER.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO A, 28 de março de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO
Em.” Discussão pt (Lula ne
E
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº.254/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
NINA NA Dur be dn.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2008.
RR BRAZ ARIANO
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Pulo
ia
RARA MM APLISTA GUNLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.030/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o DER.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de março de 2008.
ug Ko Hocaglyo
Fis.n.º. 0% K
proc. 254 180E,
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.030/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
2- Projeto de Lei nº.031/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
3- Projeto de Lei nº.032/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
pe Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2008.
P
: ido GuissO
' Adison E rgador
Câmara Municipal de Mococa
| Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.030/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
2- Projeto de Lei nº.031/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
3- Projeto de Lei nº.032/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
Municipal do Mococa
Estado de São Paul
Ofício nº.295/2008-CM.
Mococa, 1º. de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de março último,
constando de:
|- Autógrafo nº.024/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.030/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.025/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.03 1/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.026/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.032/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
TE LUIZ BRAj/MARKANO
“ra — — —. Pfesidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal do Wpcoca
Eiindo do São Paudo
qn
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.030/2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o DER.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramento (recapeamento) na Estrada Vicinal de ligação entre o
Município de Mococa até a divisa com o Município de Cássia dos Coqueiros,
com extensão de 19,6 km.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos
na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas.
Il - Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços.
III - Responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
IV - Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação
própria.
V - Construir passagem de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias.
Câmara Municipal do Mococa
Estado EA São AMA
ts E
AUTÓGRAFO Nº. 024 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.030/2008.
VII - Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
Vil - Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à
execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX - Garantir a fixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento
de Estradas de Rodagem, lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente.
X - Receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem
ônus para o DER.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de abril de 2008.
/
— o
A
7
ZA
LUIZ BRAZ MARIANO
——— Presidente Ê ssa 3
Pá A
TO JOSÉ DE SOUZA / RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
BEN