PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Of. nº504/2020 Mococa, 16 de Julho,de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
DATA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
criação do Arquivo Público da Prefeitura Municipal de Mococa, que será
atrelado ao Departamento Administrativo.
Como sabido, é direito assegurado no artigo 5º,
XXXIII, da Constituição da República, o acesso à informação em benefício
dos cidadãos, sendo obrigação do Estado a gestão da documentação
governamental e a adoção das providências com a finalidade de franquear
sua consulta aos que delas pretenderem, tudo como preconiza o artigo 216,
$2º da Carta Magna.
Por sua vez, a Lei Federal nº 8.159/91, em seu
artigo 1º, dispõe que é dever do Poder Público dar proteção especial aos
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e
informação.
AD,
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Em razão disso, a legislação municipal deve
definir os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais,
bem como a gestão e o acesso aos documentos de caráter público, já que é
de interesse de toda a sociedade a preservação dos acervos informativos ou
históricos que constituem o patrimônio documental do Município.
Por todas estas razões, necessário e essencial que
a Administração Municipal crie seu arquivo público, o que, aliás, foi objeto
do Inquérito Civil instaurado pelo zeloso Ministério Público do Estado de
São Paulo, para apurar a omissão do Poder Público diante desta
necessidade.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeéito Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 16 DE JULHO DE 2020
"023
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
de de 2020, aprovou Projeto de Lei
nº 023 /2020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Elias de Sisto e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria o Arquivo Público da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. Fica criado o Arquivo Público da
Prefeitura Municipal de Mococa junto ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º 0 Arquivo Público da Prefeitura
Municipal de Mococa terá quadro de empregados públicos próprio.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
“
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Art. 5º. Esta Lei deverá ser regulamentada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JULHO DE 2020.
Prefeito Municipal