materia nº 32/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 640/2008 Mococa, 28 de março de 2008.
CÂMARA MUNICIRAL
-MOÇCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgá-
do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visao presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros a fundo perdido, do
Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria da Habitação, para a realização
de obra no Conjunto Habitacional “Luiz Antônio Fernandes Dias”, construído pela
CDHU em nossa cidade.
Existe a necessidade de conclusão do Centro
Comunitário daquele bairro, cujas obras estão paralisadas há vários anos.
Os moradores que residem naquela região da
cidade não tem um local apropriado para fazer reuniões, eventos culturais, — sociais e
atividades de lazer.
Com o repasse a ser feito pelo governo estadual
teremos condições de concluir aquelas obras e oferecer este espaço tão almejado àquela
comunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
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Proc. 29 | côveg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
do
J
Projeto de Leinº |, de 28 de março de 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº /2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
1H — Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s).
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso II será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão às obras de conclusão de equipamento comunitário do Conjunto Habitacional
“Luiz Antônio Fernandes Dias” — CDHU - Mococa - C, através do Programa Pró-Lar
Melhorias Habitacionais Urbanas.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Munieij de 2008.
APROV
EmZ Discussão pr a
Sessão Ide
Cxiniará Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
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& Es
RARA A PRQUISIA GINEROSA
PROCESSO Nº.256/2008.
PROJETO DE LEINº. 032/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2008.
k ARIANO
idente
= LUIZ BRAZ
P
Sb | Rust
Fis.nº 995
Proc. 25 | 205
Câmara Municipal da Wenca É
Estado di São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.032/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Fin? 06 cf)
Proc. 25b | doop
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
a matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.030/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
2- Projeto de Lei nº.031/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
3- Projeto de Lei nº.032/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
- Plepíário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
| Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
12h,
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.030/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
2- Projeto de Lei nº.031/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
3- Projeto de Lei nº.032/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.
// Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2008.
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PANO, area”
Municipal FA Mococa
Estado do São po
Ofício nº.295/2008-CM.
Mococa, 1º. de abril a 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de março último,
constando dc:
|- Autógrafo nº.024/2008, referente ao Projeto de Lei
nº,030/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.025/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.03 1/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.026/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.032/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeitosamente
2
To... LUIZ BRA MARFANO
ne - —. -Pffsidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
1.)
Fis. n.º,
Proc. 25» [23
Câmara unici al do Wcoca
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Estdo da São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 026 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.032/2008.
Di se o 4
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s).
Parágrafo único — À cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão às obras de conclusão de equipamento comunitário do Conjunto Habitacional
“Luiz Antônio Fernandes Dias” — CDHU — Mococa - C, através do Programa Pró-Lar
Melhorias Habitacionais Urbanas.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de abril de 2008.
Pd se A - se E
E.
JOSÉ DE SOUZA / RONALDO CORRAINI
ice-Presidente 1º, Secretário