materia nº 34/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 756/2008 MOCOCA, 22
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa à abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.056.250,00 (um milhão
cinquenta e seis mil duzentos € cinquanta reais), destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para O exercício de 2008.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da
celebração de convênios entre a Prefeitura de Mococa, O Ministério do
Turismo, Secretaria de Estado de Habitação, Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Secretaria de Estado de Planejamento de São Paulo.
Referidos convênios autorizam os órgãos da
União e do Estado, acima citados, a repassarem verbas à Prefeitura de
Mococa, para as seguintes obras:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) R$ 146.250,00, para a revitalização da Praça
Marechal Deodoro);
b) R$ 68.000,00 para obras de pavimentação
asfáltica;
c) R$ 12.000,00 para obras de infraestrutura;
d) R$ 200.000 para aquisição de equipamentos,
em especial, caminhões para coleta de lixo;
e) R$ 630.000,00 para recapeamento de ruas e
avenidas de Mococa.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente do recebimento de recursos dos órgãos
federal e estadual.
Por outro lado, a não aprovação dessa
pretendida alteração irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, pois não será possível a efetivação das obras e aquisições
objetos dos convênios celebrados, razão pela qual o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que os convênios em questão já se encontram
celebrados e há necessidade de iniciarem-se as licitações para a execução
dos objetos conveniados, o que somente pode ocorrer mediante a
pretendida autorização legal.
Fin 07 41)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
snqiosamente,
APROVA
Em Discussão por 7/7
Es
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. OS 1
Promo >1D. [9OY
CAÍ X A ECONÔMICA
FEDERAL
Filial da Representação de Desenvolvimento Urbano de- Ribeirão Preto
Rua Américo Brasiliense, n.º 426 — 3º andar
14.015-050 — Ribeirão Preto SP
Ofício nº 466/2008 REDUR Ribeirão Preto
Ribeirão Preto, 07 de fevereiro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Rua XV de Novembro nº 360
13.730-000-Mococa-SP
Assunto: Pendências de documentação
Ref: Contrato de Repasse 0229.317-52/2007/MTUR-Programa Turismo no Brasil
Valor do repasse: R$ 146.250,00
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1, Após análise preliminar dos documentos apresentado por esse Município, referente ao
contrato de repasse acima mencionado , relacionamos as pendências a serem atendidas:
Aprovação dos projetos pelos órgãos competentes
ART dos projetos
ART de execução
Declaração dos órgãos competentes sobre a viabilidade de fornecimento,
manutenção/conservação, guarda e operação dos serviços básicos necessários ao projeto
(coleta de lixo, iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e
rede de esgoto sanita"rio, vias, edificações, etc.)
e Manifestação do órgão competente do meio ambiente
e Os documentos e desenhos apresentados deverão ser, ainda, complementados e/ou
alterados no sentido de passarem a respeitar as exigências relativas à Acessibilidade (ver
Manual de Recepção e Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência a
Empreendimentos e Equipamentos Turísticos, do Ministério do Turismo);
e Observar as recomendações constantes nas Cartas Patrimoniais, disponíveis no sítio
eletrônico do Iphan (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), por tratar-se
de bem de interesse histórico — isso possivelmente implicará, após estudo aprofundado
sobre as intervenções admissíveis na praça, em alterações radicais do projeto, tais como:
a) preservação e recuperação da fonte atualmente existente, em vez da reconstituição da
fonte dos amores, há longo tempo demolida; b) especificação de luminárias visando a
desenho e qualidade adequados ao contexto histórico e estético; c) recuperação do piso e
dos bancos e outros elementos de forma adequada ao contexto histórico e estético;
e Obter-se aprovação, mediante fundamentação técnica, pelo órgão de preservação do
patrimônio histórico municipal,
e Elaborar-se projeto para perfuração de poço artesiano, de acordo com padrões prescritos
pelo DAEE, inclusive ART, pois para autorização de funcionamento será necessária
outorga por parte daquele órgão.
CAI x A ECONÔMICA
FEDERAL
4 | Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
Superintendência Regional de Ribeirão Preto
Yahoo! Mail - cidoespanha(dyahoo.com.br Página | de 1
VxHOO! MAIL
BRASIL Classic Imprimir - Fechar janela
Assunto: Mococa - Liberação de Recurso - SH
Para: cidoespanhaQ yahoo.com.br, camaramococaQyahoo.com.br
De: rbastianonQsp.gov.br
Data: Wed, 26 Mar 2008 10:34:32 -0300
Prezado Sr. Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal de Mococa
C/C para Sr. Luiz Braz Mariano
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
De ordem do Governador José Serra, informamos que houve liberação de
recursos, através do Programa Pró- Lar Melhorias Habitacionais e
Urbanas da
Secretaria de Habitação, para Obras de infra-estrutura no C.H. Mococa
Cc, no
valor de R$ 68.000,00 e Recursos para conclusão de equipamento
comunitário
no C.H. Mococa C, no valor de R$ 12.000,00.
Atenciosamente,
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Rubens E. Cury
Subsecretário da Casa Civil
Co NV. MoCom - O
— Pro omÃa
dm Pondrakocos
http://br.£348.mail.yahoo.com/ym/ShowLetter?box=Inbox&MsgId=3977 287953 571... 26/3/2008
- SECRETARIA DE ESTADO DO MEIQ AMBIENTE
AR A vs
GABINETE DO SECRETÁRIO : .
OF.CG/ 010/2008 São Paulo, 16 de abril de 2008:
ASSUNTO: Concessão de Financiamento FECOP - Fundo r
| Estadual de Prevenção'e Controle da Poluição
] x
]
%
'
|]
Em Substituição ao Ofício 010/2008, datado de 22 de janeiro de 2008 - solicitando a alteração do objeto,
segue o Ofício 010/2008 datado de 16 de abril de 2.008. '
* O FECOP. - Fundo Estadual de Prevenção '& Controle da-Poluição, concederá a esse .
município financiamento na modalidade não reembolsável, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para: 0- projeto de melhoria na coleta de resíduos sólidos e implantação dé usina de
| compostagem, 'com a aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo e um triturador de
galhos, desde que sejam cumpridas as exigências legais, incluindo a inexistência de débitos/multas
para com a Cetesb e demais órgãos da SMA.
Solicitamos .o encaminhamento. da documentação abaixo mencionada, ,à Secretaria
Executiva do FEÇOP, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior - 345 - 9º andar -'Sala 906, CEP 05459-
"900, Alto' de Pinheiros, São Paulo — SP. , telefones : (11) 31333153 - 3133 3607, com a maior
brevidade. Si t e q
|
* Carta/Ofício da Prefeitura encaminhando os documentos e contendo dados de identificação da
Prefeitura, ou seja, endereço completo, telefones, fax, e-mail e CNPJ (modelo anexo 1);
*. Lei Municipal específica autorizando o Executivo a contratar o financiamento (modelo anexo 2),
ou Declaração de Inexigibilidade de Lei (modelo anexo 3 - juntar cópia do: capítulo da Lei
Orgânica do município que dispensa a lei); , , |
=: Cópia do Edital de Publicação desta Lei Municipal (em jornal ou quadro de aviso — anexo 4
= Licenças da CETESB para o sistema de disposição dos resíduos sólidos domésticos gerados no
município; ) ' H ' | .
”, Comprovante de recebimento da prestação de contas do município, fôrnecido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao ano de 2007; -
”» Certidões Negativas de Débito: INSS, FGTS é Tributos Federais;
” Declaração de aplicação de recursos do município na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme legislação vigente (modelo anexo 5); a E
* Declaração de não estar o município impedido de receber recursos do Estado (modelo anexo o,
= Certidão Declaratória de efetivo exercício de cargo de prefeito (modelo anexo 7); '
* Declaração de existência de reserva de recursos para contrapartida a ser oferecida pelo município
(modelo anexo'8); t : , E '
* Declaração de abertura de conta bancária vinculada ao FE)
Nossa Caixa S/A e 0 número da conta (modelo ineo o)
= Declaração de estar em dia com as prestações de contas
* Declaração de que os atos não contrariam a Leí
QP, informando a agência do Banco
município (anexo 10);
do município (anexo 11).
a
Excelentíssimo Senhor EE
APARECIDO ESPANHA ; E
Prefeito Municipal de Mococa. ;
CadConvenio -
Secretaria: Secretaria de Planejamento
Situação do Processo: . Em Cadastramento .
Número do Processo: : : :
Informações
Regional:
Tipo de Solicitação:
Município; .
Entidade:
Processo Número:
É Dec. 52.245?
Objeto:
Programa de Trapeihor - EAR 300.000,0€
RE Mt a o
Quitras Opções. Origem: F F
Data Autoriz. Inicial;
Valor da Autorização:
Data Entrada
Seçretaria:
Contrapartida:
Total do Convênio:
300.000,00
Resumo da Descrição do Objeto:
Descrição do Objeto:
VERSA
Pã 100.000,00 —
9) 2000000» -
Do mea
N MOO GM
5). Camdos NachaD
Emenda ni Qui LHEnm E Paulus
Emoin 9
meo
://wWww.app.convenios.sp.20v br/CAdOAnvanis LBA sn
'adConvenio
Ca xa c e de Entrada
- Caixa de Entrada.
Fase Atual: Em Elaboração
Secretaria:
Situação do Processo:
Secretaria de Planejamento
Em Cadastramento
Número do Processo:
Regional:
Tipo de Solicitação:
Entidade: E Mococa E id o É
a
Infra-estrutura
he
hu: gobra A Prereitura - UAM
Processo Número:
É Dec. 52.245?
Objeto:
Programa de Trabalho:
300.000,0€
Origem:
| Data Autoriz. Inicial:
Valor da Autorização:
Data Entrada *
Secretaria:
Contrapartida:
Total do Convênio:
Resumo da Descrição do Objeto:
—
NAO avrania name DiÃ=hITNDNNT MON IV OVA +RereeiT 0/22 40/2A Pra nata mano
Fiseno dn +
prosa DUAS
FROM : SEP CAR ERPLAN CAMPINAS FHONE NO. : O19 3256 3033 Jam. 31 2008 B2:34PM Pi
Governo do Estado de São Paulo
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Unidade de Articulação com Municípios
Escritório Regional de Campinas
FAX MENSAGEM
Para: PREFEITO APARECIDO ESPANHA
Órgão: Prefeitura Municipal de MOCOCA
Fone: (19) 3656-9800/ FAX: (19) 3656-3654/0013 |
De: ESTER VIANA
Unidade: Escritório Regional de Campinas
Fone/Fax: [19]3241-1095/3242-1241
1)
Data: 30/01/08 Nº de folhas incluindo esta; (8 dê
Obs; Senhor Prefeito, enviar os documentos solicitados com a MÁXIMA :
URGÊNCIA ao Escritório Regional/Campinas,
Escritório Regional de Campinas - Rua Santana Gomes, 358 — Bairro Bonfim - CLP 13070-780 -- Campinas
Fone/Fax: (19) 3241-1093/3242-124] e-mail: vcumpinasfoplancjamento.sp.gov.br
Governo do Estado de São Paulo Pro MOO
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Unidade de Articulação com Municípios
Escritório Regional de Campinas
Campinas, 30 de janeiro de 2008 au
“= Oficio ER nº 026/08
- Senhor Prefeito
O Escritório Regional de Campinas recebeu da UAM — Unidade. de":
Articulação com Municípios, solicitação no sentido de contatar essa Prefeitura À
Municipal para providenciar o rol de toda a documentação necessária à formalização Eat
de novo convênio. E
A solicitação acima diz respeito a autorização governamental, pata ia
celebração de convênio através desse órgão, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta te ss
“+ reais), tendo por objeto “Recursos para infra-estrutura”,
O manual de formalização de convênios se encontra no endereço eletrônico:
“ Dttpi/mww planejamento. sp.gov.br/ASS REG detault asp
Toda documentação deverá ser preparada e enviada a este escritório, ai
Colocando-nos a disposição de Vossa Excelência, reiteramos os protestos ERA
de elevada estima e distinta consideração. o
o)
Atenciosamente, bi
Ester Viana
Diretora Regional
Fis.nº 43.4)
Proc. 31) (203
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
GABINETE
RUAS QUE SERÃO RECAPEADAS
COM RECURSO DESSE PROJETO
Rua Guapurumus — Jardim Morro Azul
Rua Paraná — “Trecho Rua Pernambuco até Ponte Jardim Primavera”
Rua José Bonifácio — “Trecho Rua Saldanha Marinho até Rodoviária”
Rua Rui Barbosa
Rua Maria Juliana
Rua Padre Anchieta
Praça Antonio Prado
Trecho Saldanha Marinho
Rua Eugênio Olímpio Silva
Rua José Caetano de Figueiredo
Rua Riachuelo — “Trecho Cel. Diogo até Saema”
Rua Joaquim Custódio Dias (matadouro)
Rua Cap. Miguel Ferreira (trecho)
Rua Cônego Bento
Trecho Av. Presidente Castelo Branco
Trecho Rua Venerando Ribeiro
Trecho Nicolau Paione - em frente CDHU
Obs. Informe Srs. Vereadores que as ruas abaixo relacionadas serão recapeadas
também, já foi realizado processo de licitação, em breve irá iniciar
- Diversos Trecho Avenida Marginal
- Avenida São Paulo
- Rua Pará
- Rua Odon Carlos Figueiredo
- Rua José Joaquim
- Rua Guatemala
- Rua México
- Rua Dr. Luiz Capeglione
- Rua Major Adalberto dos Santos Figueiredo
- Rua Pe. Manoel Joaquim das Dores
- Trecho Santa Barbara
- Trecho Campos Salles
- Trecho José Bonifácio
- Trecho Cap. Francisco Muniz Barreto
- Rua Paschoal Romero
Já foram recapeadas
- Av. Lima Leopoldina
- Rua João Anzaloni Filho
- Rua Domingos Pricoli
- Rua Antonio Prícoli
" O ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ” de 22 de Abril de 2008
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
QI A sistenierrreserões + aprovou Projeto de Lei
N issesraserezemasas /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.056.250,00 (um milhão cinquenta e
seis mil duzentos e cinquenta reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2008, conforme discriminação
abaixo :
16.00.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
16.01.13 PROGR. TURISMO BRASIL — PÇA MARECHAL DEODORO
392.0008.1.100.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 146.250,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA — PAVIM., RECAP. E CALÇADAS
122.0002.1.101.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.000,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS j
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA — TERRENO CENTRO COMUNITÁRIO
122.0002.1.102.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.000,00
Proc. 20 2
Fis.nº Zoo =)
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS — COLETA DE LIXO
451.0021.2.100.449052 EQUIPTO. MATERIAL PERMANENTE
R$ 200.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
080100 MANUTENÇÃO — MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECAPEAMENTO - RUAS E AVENIDAS
451.0017.1.103.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECAPEAMENTO — RUAS E AVENIDAS
451.0017.1.104.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECAPEAMENTO — RUAS E AVENIDAS
451.0017.1.105.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
Ne
APA IDO Lua
Prefeito Municipal
|
Fisnº 2 04 |
à mid
Proc Op
asma varanda o
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
E matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.010/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier & Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.011/2008 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON — Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.012/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.013/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.014/2008 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social “Nenê
Pereira Lima”, Conjunto Habitacional de Interesse Social “Avenida Getúlio Vargas” e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de “São Benedito das Areias” e dá outras providências.
6- Projeto de Lei nº.034/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
lenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
Camara Municipal RA Won
Estado EA São Paulo
PROCESSO Nº.310/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 034/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara e Re nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.034/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2008.
(2
FIS. n.. «20 A
Proc, 3/0 [2008
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO N DESPACHO
Número Data
“EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.010/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel que especifica, à empresa José
Eduardo Xavier & Cia Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.011/2008 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON — Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.012/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Associação Gera Vida, para os fins que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.013/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica, à Empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.014/2008 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social “Nenê
Pereira Lima”, Conjunto Habitacional de Interesse Social “Avenida Getúlio Vargas” e Conjunto
Habitacional de Interesse Social no Distrito de “São Benedito das Areias” e dá outras providências.
6- Projeto de Lei nº.034/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
/ Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2008.
Ed
t/ fé
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
RARA MMA PRUISTA GLNLROSA
310 ) 3.30%
E
ppt)
Camara Municipal EA Wococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO
: 22 DE ABRIL DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº.034/2008
: 1a, discussão
: 310/2008.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
ELIAS DE SISTO
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA a
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA o
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR ]
—— +
LUIZ BRAZ MARIANO Ra
RONALDO CORRAINI rã
RESULTADO
Votos Favoráveis : »
Votos Contrários : (u
Ausentes t /
Total áo, li
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'1º, Secretário
319
proc 210 LAS
Camara Municipal do Wenca o
Estado FA São Edo
Fa
Fis.n 204 |
e Z,
RARA MALA PRQIS A GINAROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 83, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 22 DE ABRIL DE 2008.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº.034/2008
TURNO : 2a, discussão
PROCESSO : 310/2008.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ADILSON APARECIDO GUISSO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
9 [LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : 4
Ausentes : [A
/D
Total : E em
dá ES
/ CAM Em ——
1º, Secretário
Fis, A Es
(, VI / Proc 1).
Estado de São Palo
Ofício nº.332/2008-CM. =
Mococa, 23 de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Ancexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril último,
constando de:
|- Autógrafo nº.027/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº .010/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
2- Autógrafo nº.028/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.012/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
3- Autógrafo nº.029/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.013/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
4- Autógrafo nº.030/2008, referente ao Projeto de Lei:
Complementar nº.0 14/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
S- Autógrafo nº.031/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.034/2008. (de autoria do Prefeito Municipal)
Respeito famente
LUIZ BRAZ ANO
= Prétidente
sea
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º META 7
DD 12004 ZOOM
Câmara Municipal do Mococa
Estudo do Si ão p. Am o
In
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.034/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.056.250,00 (um milhão cinquenta e
seis mil duzentos e cinquenta reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2008, conforme discriminação
abaixo :
16.00.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
16.01.13 PROGR. TURISMO BRASIL — PÇA MARECHAL DEODORO
392.0008.1.100.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 146.250,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA — PAVIM., RECAP. E CALÇADAS
122.0002.1.101.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.000,00
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
02.04.00 MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
02.04.04 INFRA-ESTRUTURA - TERRENO CENTRO COMUNITÁRIO
122.0002.1.102.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 | MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS - COLETA DE LIXO
451.0021.2.100.449052 EQUIPTO. MATERIAL PERMANENTE
R$ 200.000,00 jo
Estado de São Exu fa)
ut
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.034/2008.
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECAPEAMENTO — RUAS E AVENIDAS
451.0017.1.103.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECAPEAMENTO — RUAS E AVENIDAS
451.0017.1.104.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00 | MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DIRETORIA E
DEPENDENCIAS
08.01.15 RECAPEAMENTO — RUAS E AVENIDAS
451.0017.1.105.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2008.
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ff
vos» 1º. Secretário
Fis. n.º
Proc. me | 8105 aa: a»
Câmara Municipal PA coca
O JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
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