materia nº 35/2008

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Câmara Municipal
Estado de São Pau
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Projeto de Lei nº.035, de 05 de maio de Dos ADS. 08 À
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2.009 a 2.012.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de janeiro de 2.009 a 31 de
dezembro de 2.012, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de janeiro de 2.009
a 31 de dezembro de 2.012, é de R$ 3.290,00 (Três mil, duzentos e noventa reais).
Art. 3º. — O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2.009, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.434, de
28 de setembro de 2.004.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de maio de 2.008.
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UIZ B MARIANO
LA e ma sidente
NALDO CORRAINI FRANÇIS
1º. Secretário
e
Estado A São Paulo
PROCESSO Nº. 344/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de maio de 2008.
“Presidente
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Fis.n.º. oy /)
Proc... 21%
UE de
Câmara Municipal do Whrenea
Estudo do São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 344/2008.
PROJETO DE LEINº. 035/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LZ, US , loof.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /S / 0> —+ oa?
Presidente da issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: S/S XNagiD ci )
—
DATADA NOMEAÇÃO: 12 ) 5 [098
, )
Presidente da Comissão —
Da
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 344/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /L | US , Zoof
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: A , 05 Rc .
rs
Cltmaávos Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
PROCESSO Nº. 344/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de maio de 2008.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
feio? oa)
Proc 3YyY (998%
Câmsi Municipal à Mesiá
Etado de Soda Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENT O, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 344/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4/4 )/ 55 | Poor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 94 / ss
Presidente da Qomissão
/ Zoo?
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Elis Em Seo
DATA DA NOMEAÇÃO: ,5 [55 | qm?
Demi Municipal do Mococa
E tado do São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 344/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /7 / 05 | 202%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 30 / 85 | 2058
Relator
Câmara Municipal FA Mococa =
Estado FA São Paulo
É;
RARA LA PAQÚISIA GINEROSA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.035/2008.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Mococa, para o mandato de 2.009 a 2.012..
RELATOR 1
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, <“& de ars de Zces.
Rd Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de
Ed Pro pude
Pega E aquiá Municipal de Mococa sl
Ofício nº.488/2008-CM.
Mococa, 10 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 09
de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.049/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.016/2008. (de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
2- Autógrafo nº.050/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.035/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.051/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.036/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ BRA MARIANO
prásidente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa ,
de
Fis. n.º
Proc.
E mara Municipal do coca
Cidia de São Psidlo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2008.
Projeto de Lei nº.035/2008.
Eae —
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2.009 a 2.012.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de junho de 2008, aprovou Projeto de Lei nº.035/2008, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de janeiro de 2.009 a 31 de
dezembro de 2.012, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de janeiro de 2.009
a 31 de dezembro de 2.012, é de R$ 3.290,00 (Três mil, duzentos e noventa reais).
Art. 3º. — O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2.009, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.434, de
28 de setembro de 2.004.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de junho de 2.008.
,/ RONALDO CORRAINI CO ALAMIN HO
1º. Secretário 2º. Secretário
2, /
344 1208