materia nº 36/2008

É apud Municipal RA Wpcoca
Estudo do São Pio
Fls- 1 -
Projeto de Lei nº. O3C ,05 de maio de 2.008.
Estabelece os subsídios dos Vereadores
para a legislatura 2.009 a 2.012.
CAMARA MUNICIPAL
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2.008, aprovou Projeto de Lei nº.
/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no período
de 1º. de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012, no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e
seiscentos reais).
Art. 2º. - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões ordinárias que forem
programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se O valor do subsídio mensal do
Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal, multiplicando-se os
valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões ordinárias a que o
Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º. - O subsídio do Vereador será alterado por lei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores municipais.
seca
Câmara Municipal e Wococa
Estado dis São Paulo
Fls -2-
Projeto de Lei nº. O 6 ,05 de maio de 2.008.
Art. 5º. - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário.
Art. 6º. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º. de janeiro de
2.009, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.435, de 28 de
setembro de 2.004.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de maio de 2.008.
NALDO CORRAINI
1º. Secretário
O FILHO
2º. Secretário
APROVADO APROVADO
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Em. !É Discussão por vAaiim, ade 5 Discussão por
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Câmara Municipal do Wbeacã e =)
Estado di São Plaualo
PROCESSO Nº. 345/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de maio de 2008.
— > LUIZ BRAZ/MÁRIANO
“Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estudo do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 345/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 12 / OS | voa?
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: !S [05 AR
| Presidente da Comissão 4
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NOMEAÇÃO DE RELATOR —
NOME: NA o re ro iria
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“Presidente-da Comissão.
dE Municipal dá Mococa
Estado da São Pruho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 345/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 12 | U$ | Jos?
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2 / US / dust.
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Estado de São Pasalo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.036/2008.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2.009 a
2.012.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1 de mano de 2008.
Nes
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, JT de Inass de luo$.
Câmara Municipal dio Mococa
Estado da São Eraldo
PROCESSO Nº. 345/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de maio de 2008.
LUIZ BRAZ MARIANO
—— Presidente
Câmara Municipal RA Mococa
Estudo o São Pulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 345/2008.
PROJETO DE LEINº. 036/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4/49 / 05 | do
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2c / 5 [las 8
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cairo ii Dent AD
DATA DA NOMEAÇÃO: 7/94 / os | tes
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Presidente da Comi
Proc.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Brad
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 345/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: De 1 45 lo”.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O! / co | te08,
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Estado da São [2M
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.036/2008.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO -- Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura
2.009 a 2.012.
RELATOR is
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
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Sala das Comissões, H de 4% as ZA
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 é de 5] de &osf,
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Estado de São Peas
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Ofício nº.488/2008-CM.
Mococa, 10 de junho de 2008.
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Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 09
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de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.049/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.016/2008. (de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
2- Autógrafo nº.050/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.035/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.051/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.036/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ BRAZ MARIANO
Prfsidente
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal de
Mococa ;
de
Proc. 3!
Câmara Municipal de Mbcoca
Estado de São Prado
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E Fls - 1
AUTOGRAFO Nº. 051 DE 2008.
Projeto de Lei nº.036/2.008.
Estabelece os subsídios dos
Vereadores para a legislatura 2.009
a 2.012.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de 2.008, aprovou Projeto de Lei nº.
036/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores
que compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida
no período de 1º. de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012, no valor de
R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).
Art.2º. - O Vereador Presidente, enquanto mantiver
nesta função, perceberá o subsídio de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos
reais).
Art.3º. - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões ordinárias
que forem programadas durante o mês.
Parágrafo Único - Apura-se o valor do subsídio
mensal do Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal,
multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número
de sessões ordinárias a que o Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art.4º. - O subsídio do Vereador será alterado por lei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
É unia Municipal do Mococa
Estado de São Paul,
yu
Fis - 2
AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2008.
Projeto de Lei nº.036/2.008.
Art.5º. - As despesas decorrentes com a execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art.6º. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º. de
janeiro de 2.009, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
3.435, de 28 de setembro de 2.004.
Câmara Municipal de Mocoça, 10 de junho de 2.008.
RONALDO CORRAINI EM | ja FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário