materia nº 37/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 815/2008 MOCOCA, 05 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e
em sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
O anexo Projeto de Lei objetiva autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e outras
avenças com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI —
Departamento Regional de São Paulo.
A propositura que está sendo encaminhada
tem por finalidade a realização de treinamento para qualificação profissional de
soldados atiradores do Tiro de Guerra local, na área de leitura e interpretação
de desenho técnico mecânico, possibilitando, dessa forma, uma oportunidade
de empregabilidade após o cumprimento do Serviço Militar.
Acompanha o presente Projeto de Lei
minuta do convênio, bem como plano de trabalho elaborado pelo SENAI.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
f
21
PROJETO DE LEI Nº, DE 05 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio de cooperação técnica e
outras avenças com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI -
Departamento Regional de São Paulo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ............ , aprovou Projeto
de Lei Complementar nº ........ /2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando a realização
de treinamento para Qualificação Profissional dos soldados atiradores do
Tiro de Guerra local.
Parágrafo único - A minuta do convênio a que se refere o
“caput” deste artigo faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ou especial até o limite
necessário à execução do convênio, utilizando-se dos recursos
considerados disponíveis conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de maio de 2008.
“polo
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTRAS AVENÇAS
Por meio do presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em
que são partes de um lado, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, doravante, denominado,
SENALSP, com sede na Avenida Paulista, n.º 1313, 3º andar, Bairro Cerqueira César,
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.774.819/0001-02, neste ato representado pelo seu Diretor Regional, Luis Carlos de
Souza Vieira, devidamente autorizado por seu Conselho Regional reunião de de
de , de outro lado, A Prefeitura Municipal
com sede na Rua ,; nº - na cidade de a
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato
representada por seu Prefeito, Sr. , resolvem firmar o
presente Convênio que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a Cooperação Técnica entre as partes,
objetivando a realização de treinamento para a Qualificação Profissional dos soldados
atiradores do Tiro de Guerra local, conforme Proposta de Atendimento, em anexo.
Cláusula Segunda — Do Local
O programa de treinamento, objeto deste Convênio, será desenvolvido pelo Centro
de Treinamento SENAI - Mogi Guaçu CT 5.63, localizado na Rua Cambé, n.º140, na
cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, realizado nas dependências do Tiro de
Guerra, localizada na Rua onº o »- Bairro “,; na
cidade de Mococa/SP.
Cláusula Terceira - Das Obrigações das PARTES
Sid. Por força do ajustado neste instrumento, o SENAI-SP obriga-se a:
3.1.1 elaborar e operacionalizar um Plano de Atendimento em acordo com a
CONTRATANTE;
3.1.2. ministrar os programas de treinamento, desde que ocorra O número mínimo
de participantes, determinados no Plano de Atendimento;
3.1.3. selecionar e contratar os docentes que ministrarão os treinamentos e
responsabilizar-se pelo acompanhamento funcional e trabalhista;
3.1.4. Fazer visitas, quinzenais, através do Agente de Treinamento, com a
finalidade de:
e acompanhar a elaboração, pelos docentes contratados, do cronograma
das aulas e dos planos de aula; ,
e acompanhar o aproveitamento e o desenvolvimento dos alunos;
e fornecer orientações técnicas e didático-pedagógicas aos docentes,
1 SENAI. DOC
MINUTA
Fls.nº 0
E
Proc. moto
e verificar a escrituração referente às atividades desenvolvidas,
e verificar a assiduidade/pontualidade do(s) docente(es) e dos alunos;
3.15. fomecer o material didático e de consumo para o desenvolvimento dos
programas de treinamento;
3.1.6. elaborar leiaute de “oficinas e laboratórios destinados, quando necessário, à
realização dos programas de formação profissional;
3.1.7. expedir certificados aos participantes que a ele fizerem jus, considerando a
frequência mínima de 75(setenta e cinco)% e aproveitamento satisfatório definido no
Plano de Atendimento
3.1. Em decorrência do pactuado, a PREFEITURA se obriga a:
3.2.1. Divulgar os programas de formação profissional, para as empresas
contribuintes do SENAI-SP e para a comunidade do município e região;
322 Colaborar com o SENAI-SP na organização e realização do programa de
formação profissional;
3.23 As despesas havidas com a realização das programações, referidas na
Cláusula Primeira - Do Objeto serão ressarcidas diretamente ao SENAI pela
Prefeitura Municipal de Mococa, na forma que for determinada na Proposta de
Atendimento.
Cláusula Quarta - Das Condições Gerais
41. as partes estarão divulgando, a programação, a carga horária e a duração do
curso constante do Plano de Trabalho (Anexo);
4.2. fica acordado que cada parte suportará integralmente, os custos das obrigações
assumidas neste ajuste,
43. é terminantemente proibida a cobrança de qualquer taxa ou valor dos
participantes do programa ministrado pelo SENAL-SP, além dos estipulados no
Plano de Atendimento;
Cláusula Quinta - Da Vigência
x
5.1. o presente Convênio vigorará da data de sua assinatura até 31/12/2008, podendo ser
prorrogado, por dois anos, mediante prévia manifestação e concordância da partes, a
realizar-se por escrito, até 30 de setembro do ano em que se encerrar O prazo de sua
vigência;
5.2. o descumprimento das cláusulas por qualquer das partes determinará a rescisão
imediata e automática deste Convênio o, independente de notificação judicial,
respondendo por perdas e danos a parte inadimplente.
2 SENAI - DOC
4
LAO)
Cláusula Sexta - Da Denúncia
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita,
feita com três meses de antecedência, não se desobrigando ambas as partes, no decorrer
desse prazo, do cumprimento 'dos compromissos assumidos, inclusive conclusão de
cursos/programas em andamento.
Cláusula Sétima - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de - SP, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões porventura
originadas do presente Convênio e não resolvidas de comum acordo.
E, por estarem assim, ajustados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença de testemunhas.
São Paulo, de de 2008
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI- SP
Luis Carlos de Souza Vieira
Diretor Regional do SENAI-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
RG nº
Nome:
RG nº
3 SENAI - DOC
Fis.nº. 072 449
Proc LO | Moo!
SENAI:
PLANO DE TRABALHO ELABORADO PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
SENAIISP E A PREFEIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
nº 01 de 1997, art. 2º, requisitos para
Em atendimento ao disposta na Instrução Normativa STN
Comando dos Tiros de Guerra da
celebração de convênios, estivemos reunidos e articulados com O
22 Região Militar do Exército e Prefeitura Municipal de Mococa:
1. Razões que justifiquem a celebração do convênio;
Descrição completa do objeto a ser executado;
Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente,
Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
ja concedente e contrapartida
oa sn
Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pel
financeira, se for o caso, para cada projeto ou evento.
Desta forma, avaliando a importância do assunto, Capacitação dos Soldados Atiradores, dentro do
cenário social dos municípios e considerando a importância de agregar ao Serviço Militar dos Tiros
de Guerra, a Capacitação Profissional com o intuito de proporcionar uma oportunidade
empregabilidade, o Plano de Trabalho, foi assim desenvolvido:
4. Razões que justifiquem a celebração do convênio:
— Oferecer uma oportunidade de qualificação profissional aos Soldados Atiradores que
prestam serviço militar nos tiros de Guerra instalados nos municípios do Estado de São
Paulo.
- — Aponta-se ainda, o pioneirismo da parceria de Exército e Prefeituras Municipais, para
oferecer aos soldados que realizam serviço militar nos Tiros de Guerra a condição de
receber capacitação profissional, agregando, ainda mais, valor ao serviço militar, de forma a
proporcionar uma futura empregabilidade ao cidadão após o cumprimento do Serviço
Militar, sendo assim, uma boa justificativa para escolha pelo Exército e Prefeituras Municipais
para formar este tipo de parceria com o SENAI.
2. Descrição completa do objeto a ser executado: N
— Constitui objeto do presente Convênio a Cooperação Técnica entre as partes, objetivando a
realização de treinamento para a Qualificação Profissional dos Soldados Atiradores Alistados
no Tiro de Guerra local, conforme Proposta de Atendimento, em anexo.
- O programa de treinamento, objeto deste Convênio, será desenvolvido pelo Centro de
Treinamento SENAI - Mogi Guaçu CT 5.63, localizado na Rua Cambé, n.º140, na
SO eee
emtaltelane SENAI DITEC Avenida Paviista, nº 1313, 1º andar
na Educação Serviço Nacional 01311-923, São Paulo - SP
a tapa Tel.: (11) 3146-7212 / Fax: (11) 3146-7203
Ini rial e-mail: gr! Gsp.senai.br
Www.sp.senai.br
5. Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela Prefeitura Municipal de
Mococa:
Previsão de Custos para a realização da qualificação por profissional;
Título do Programa ,
LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE DESENHO
TÉCNICO MECÂNICO
Carga
Horária
Valor de
Ressarcimento
So,
SXORO
eualidade SENAI DMEC
na Edicação Serviço Nacional
de Aprendizagem
Industrial
Avenida Paulista, nº 1313, 1º andar
01311-923, São Paulo - SP
Tel: (11) 3146-7212 / Fax: (11) 3146-7203
e-mail: grlasp.senai.br
WWww.sp.senai.br
Câmara Municipal FA Wococa |
Estado da São Paulo
PROCESSO Nº. 346/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de maio de 2008.
j
LUIZ BRAZ/MARIANO
— > Presidente
Câmara Municipal RA Mococa
Estado E São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 346/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LL / 09 | loc?
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4S / 0S y ho?
OR yº )
Presidente da-Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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A
Presidente da Comissão
PTE reanarants una:
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Proc
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 346/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 2 1 p B E [07
Relator
)
LO ES
Proc... 244 | d05]
Câmara Municipal de Mococa ai
Estado de to Paulo
RARA MA PRUÚSIA GENIROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.037/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação
técnica e outras avencas com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —
SENAI — Departamento Regional de São Paulo.
RELATOR e
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, W de Mas de 2008.
vt phL AM
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõe de de
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5º. da Lei Complementar nº.043, de 27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar nº.018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei nº.037/2008 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e outras avencas com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI — Departamento Regional de São Paulo.
4- Projeto de Lei nº.041/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários — UCD.
5- Projeto de Lei nº.042/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providênci
| C âmara
Ofício nº.428/2008-CM.
Mococa, 20 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de maio último, constando de:
I|- Autógrafo nº.036/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.017/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.037/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.018/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.038/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2008. (de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº.039/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.037/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.040/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.04 1/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.041/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.042/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
— LUIZ BRAZ MARIANO
> Presidente '
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmvanã Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
Ses
AUTÓGRAFO Nº. 039 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.037/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio de cooperação
técnica e outras avencas com O
Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI — Departamento
Regional de São Paulo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando a realização
de treinamento para Qualificação Profissional dos soldados atiradores do
Tiro de Guerra local.
Parágrafo único - A minuta do convênio a que se refere o
“caput” deste artigo faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ou especial até O limite
necessário à execução do convênio, utilizando-se dos recursos
considerados disponíveis conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de maio de 2008.
CO ALAMINO FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário
LL
2
/
Proc... 244 | Pood
| MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTRAS AVENÇAS
Por meio do presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em
que são partes de um lado, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, doravante, denominado,
SENAI-SP, com sede na Avenida Paulista, n.º 1313, 3º andar, Bairro Cerqueira César,
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.774.819/0001-02, neste ato representado pelo seu Diretor Regional, Luis Carlos de
Souza Vieira, devidamente autorizado por seu Conselho Regional reunião de de
de , de outro lado, A Prefeitura Municipal : ,
com sede na Rua nº - na cidade de L
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato
representada por seu Prefeito, Sr. , resolvem firmar O
presente Convênio que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a Cooperação Técnica entre as partes,
objetivando a realização de treinamento para a Qualificação Profissional dos soldados
atiradores do Tiro de Guerra local, conforme Proposta de Atendimento, em anexo.
Cláusula Segunda — Do Local
O programa de treinamento, objeto deste Convênio, será desenvolvido pelo Centro
de Treinamento SENAI - Mogi Guaçu CT 5.63, localizado na Rua Cambé, n.º140, na
cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, realizado nas dependências do Tiro de
Guerra, localizada na Rua! e on.º 4! »- Bairro *. 1.3 na
cidade de Mococa/SP.
Cláusula Terceira - Das Obrigações das PARTES
3.1. Por força do ajustado neste instrumento, o SENAI-SP obriga-se a:
3.1.1 elaborar e operacionalizar um Plano de Atendimento em acordo com a
CONTRATANTE;
3.1.2. ministrar os programas de treinamento, desde que ocorra o número mínimo
de participantes, determinados no Plano de Atendimento;
3.1.3. selecionar e contratar os docentes que ministrarão os treinamentos e
responsabilizar-se pelo acompanhamento funcional e trabalhista;
3.1.4. Fazer visitas, quinzenais, através do Agente de Treinamento, com a
finalidade de:
e acompanhar a elaboração, pelos docentes contratados, do cronograma
das aulas e dos planos de aula; ,
e acompanhar o aproveitamento e o desenvolvimento dos alunos;
e fornecer orientações técnicas e didático-pedagógicas aos docentes;
1 SENAI - DOC
MINUTA
e verificar a escrituração referente às atividades desenvolvidas;
e verificar a assiduidade/pontualidade do(s) docente(es) e dos alunos;
3.1.5. fomecer o material didático e de consumo para o desenvolvimento dos
programas de treinamento;
3.1.6. elaborar leiaute de oficinas e laboratórios destinados, quando necessário, à
realização dos programas de formação profissional;
3.1.7. expedir certificados aos participantes que a ele fizerem jus, considerando a
frequência mínima de 75(setenta e cinco)% e aproveitamento satisfatório definido no
Plano de Atendimento
3.1. Em decorrência do pactuado, a PREFEITURA se obriga a:
3.2.1. Divulgar os programas de formação profissional, para as empresas
contribuintes do SENAI-SP e para a comunidade do município e região;
3.2.2 Colaborar com o SENAI-SP na organização e realização do programa de
formação profissional;
3.2.3 As despesas havidas com a realização das programações, referidas na
Cláusula Primeira - Do Objeto serão ressarcidas diretamente ao SENAI pela
Prefeitura Municipal de Mococa, na forma que for determinada na Proposta de
Atendimento.
Cláusula Quarta - Das Condições Gerais
4.1. as partes estarão divulgando, a programação, a carga horária e a duração do
curso constante do Plano de Trabalho (Anexo);
4.2. — fica acordado que cada parte suportará integralmente, os custos das obrigações
assumidas neste ajuste;
4.3. é terminantemente proibida a cobrança de qualquer taxa ou valor dos
participantes do programa ministrado pelo SENAI-SP, além dos estipulados no
Plano de Atendimento;
Cláusula Quinta - Da Vigência
5.1. o presente Convênio vigorará da data de sua assinatura até 31/12/2008, podendo ser
prorrogado, por dois anos, mediante prévia manifestação e concordância da partes, a
realizar-se por escrito, até 30 de setembro do ano em que se encerrar o prazo de sua
vigência;
5.2. o descumprimento das cláusulas por qualquer das partes determinará a rescisão
imediata e automática deste Convênio o, independente de notificação judicial,
respondendo por perdas e danos a parte inadimplente.
2 SENAI - DOC
Proc, 2 | 200%
MINUTA
Cláusula Sexta - Da Denúncia
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita,
feita com três meses de antecedência, não se desobrigando ambas as partes, no decorrer
desse prazo, do cumprimento 'dos compromissos assumidos, inclusive conclusão de
cursos/programas em andamento.
Cláusula Sétima - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de - SP, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões porventura
originadas do presente Convênio e não resolvidas de comum acordo.
E, por estarem assim, ajustados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença de testemunhas.
São Paulo, de de 2008
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI- SP
o
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Luis Carlos de Souza Vieira
Diretor Regional do SENAI-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
RG nº
Nome:
RG nº
3 SENAI- O DO