materia nº 38/2008

RÉ)
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL
Of.nº 821/2008 MOCOCA, 05 de mai Ab jd |
PROTOCOLO
NUMERO DATA 2UB
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Departamento
Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008.
Os recursos para a cobertura dos créditos requeridos
serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da celebração de
convênio entre a Prefeitura de Mococa e o Governo do Estado de São Paulo.
Referido convênio autoriza o órgão do Estado a repassar
verbas à Prefeitura de Mococa, para a obra de reforma e ampliação da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que esta
alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres públicos, mas tão-
somente do recebimento de recursos do órgão estadual.
Por outro lado, a não aprovação dessa pretendida
alteração irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, pois não será
possível a efetivação da obra objeto do convênio celebrado, razão pela qual o
presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio em questão já se encontra celebrado e há
necessidade de iniciar-se a licitação para a execução do objeto conveniado, o
que somente pode ocorrer mediante a pretendida autorização legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Prefeito Munitipal
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.n.º 92
PREFEITURA MUNICIPAL DE mocobs ué
Is. n.º,
o“
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº de 05 de maio de 2008
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................... , aprovou
Projeto de Lei Nº....ecmseneeni /08, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais),
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2008, conforme discriminação abaixo:
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.09.00 ENSINO REGULAR
11.09.12 REFORMA ESCOLA ESTADUAL HILDA SILVA
361.0007.1.500.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 443.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
APROVADO
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Cstado do São Paulo
PROCESSO Nº.347/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 038/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
y (Aposto Al pune lg
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de maio de 2008.
“LUIZ BRAZ MARIANO.
—— Presidente
Câmara Wiunicipal FA Mococa
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.038/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2008.
do Municipal da Whococa
Estado = São Pé A
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
“EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA RMS que espesitica
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.038/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de maio de 2008.
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/
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO | DESPACHO
intento. fo e?
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.038/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
'Jenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de maio de 2008.
—
eg” Ê,
RARA LA PRUSIA GUALROSA
Câmara Municipal di Whococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 143, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO
DATA : 05 DE MAIO DE 2008.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº.038/2008
TURNO : 1a, discussão
PROCESSO : 347/2008.
01
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
(BEI
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
6 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
1º. Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Ea MET a
Câmara Municipal de Wocoar
Estado Rá São Pando
VOTAÇÃO NOMINAL
: 9a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 40. PERÍODO
: 05 DE MAIO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº.038/2008
: 22, discussão
: 347/2008.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR LO |
JOÃO BATISTA MARTINS pe
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | |
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Lo
Votos Contrários : o
Ausentes 3 [6)
Total : LO
Proc... 2U% [jogos
| Câmara Municip: / FA Wococa
Estado do São y Paulo
EA 3
Ofício nº.357/2008-CM. ue Op Os 4
EE
Mococa, 06 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas pro idências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 « e maio último, constando de:
I- Autógrafo nº.032/2008, r ferente ao Projeto de Lei
Complementar nº.011/2008. (de autoria do Prefeito Mu ricipal)
2- Autógrafo nº.033/2008, rferente ao Projeto de Lei
nº.038/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprov: Jo em sessão extraordinária)
Respeito amente
VARIANO
E esit ente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
/
LÁ
RONALDO CORRAINI
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado ds São Paulo
mt
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA |
EE
AUTÓGRAFO Nº. 033 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.038/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais),
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2008, conforme discriminação abaixo:
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.09.00 ENSINO REGULAR
11.09.12 REFORMA ESCOLA ESTADUAL HILDA SILVA
361.0007.1.500.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 443.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de maio de 2008.
1º. Secretário