materia nº 40/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 857/2008 Mococa, 12 de maio
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercício de 2008.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da
celebração de convênio entre a Prefeitura de Mococa e o Governo do
Estado de São Paulo.
Referido convênio autoriza o órgão do Estado a
repassar verbas à Prefeitura de Mococa, para a obra de reforma da
iluminação da Avenida João Batista de Lima Figueiredo.
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente do recebimento de recursos do órgão
estadual.
Por outro lado, a não aprovação dessa
pretendida alteração irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, pois não será possível a efetivação da obra objeto do convênio
celebrado, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o convênio em questão já se encontra
celebrado e há necessidade de iniciar-se a licitação para a execução do
objeto conveniado, o que somente pode ocorrer mediante a pretendida
autorização legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARE ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
|
PROJETO DE LEINº de 12 de Maio de 2008
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a reforço de Dotação
Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Dl enessinicencs ger /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado
a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008,
conforme discriminação abaixo:
08.00.00 DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 REFORMA ILUMINAÇÃO AV. JOÃO B. LIMA FIGUEIREDO
451.0017.1501.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000.00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 12 DE MAIO DE 2008
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APA O ESPANHA
Préfgito Municipal
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Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº.378/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 040/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2008.
Suri MARIANO
Presidente
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Câmara Municipal do Wococ ” per a
Estado da São Piauubo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.040/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data 2
. 2 05 108
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.015/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Revoga a Lei Complementar nº.300, de 24 de abril de 2008. (Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes
de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social “Nenê Pereira Lima”, Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Avenida Getúlio Vargas” e Conjunto Habitacional de Interesse
Social no Distrito de “São Benedito das Areias” e dá outras providências.)
2- Projeto de Lei nº.040/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
A Estado de São Paulo
TARA LA ZPQUIS TA GANIROSA
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
fa APROVADO
g 8,05 08. A (2) Sala das Sessões. (105 4200
LB
BRAZ MARIANO
RESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.015/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Revoga a Lei Complementar nº.300, de 24 de abril de 2008. (Autoriza a cessão de 12 (doze) lotes
de terrenos nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social “Nenê Pereira Lima”, Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Avenida Getúlio Vargas” e Conjunto Habitacional de Interesse
Social no Distrito de “São Benedito das Areias” e dá outras providências.)
2- Projeto de Lei nº.040/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2008.
Câmara Municipal do Mococa |
Estado da São Paulo
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Fis.né /0,.)
Proc 218 po
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 152, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 12 DE MAIO DE 2008.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos).
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº.040/2008
TURNO : 10,
PROCESSO : 378/2008.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VOTOS
02 |BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO emas E
RONALDO CORRAINI a
RESULTADO
Votos Favoráveis : /O
Votos Contrários : id
Ausentes o
Total DB
1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
ii
TRARA MALA 2UISTA GINLROSA
E citado PA São Paula
VOTAÇÃO NOMINAL
: 102, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
: 12 DE MAIO DE 2008.
HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº.040/2008
3 20,
: 378/2008.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
6 [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
[JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : (2
Votos Contrários : o
Ausentes ; £
Total : Le,
1º, Secretário
=]
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Ofício nº.394/2008-CM.
Câmari Municipal do Wococa
Estado FA São Paulo
Mococa, 13 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº.034/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.015/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.035/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.040/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal da Wococa .
Estado da São Paubo
DE
AUTÓGRAFO Nº. 035 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.040/2008.
Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial destinados a
reforço de Dotação Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, à abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado
a atender insuficiência de dotação orçamentária para O exercício de 2008,
conforme discriminação abaixo:
08.00.00 DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 REFORMA ILUMINAÇÃO AV. J OÃO B. LIMA FIGUEIREDO
451.0017.1501.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para
cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
sz
Camara Municipal do Wococa
)
Fis.nº 49 (ao,
Proc. 228 [9005
É stirdo do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 035 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.040/2008.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, O saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de maio de 2008.
A
NADO CÓRRAINL
1º. Secretário
Í ” =
—— LUIZ pd
= Presidente