materia nº 94/2005

Projeto de Leinº ! '” de 19 de setembro de 2005.
Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial
e Territorial Urbano- IPTU, aos devedores
inscritos em divida ativa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. 2005, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — Fica concedida isenção parcial de Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU, aos devedores inscritos em divida ativa, conforme segue
abaixo:
I- desconto de 50% (cingiienta por cento) se a divida for
paga até 30 (trinta) de novembro de 2005;
II- desconto de 40% (quarenta por cento) se a divida for
paga até 30 (trinta) de dezembro de 2005;
III- desconto de 20% (vinte por cento) se a divida for paga
até 30 (trinta) de janeiro de 2006;
IV- desconto de 10% (dez por cento) se a divida for paga
até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2006;
V- desconto de 100% (cem por cento), especificamente
quanto aos juros e correção monetária, se a divida ativa for paga após 28 (vinte e
oito) de fevereiro de 2006.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Veneran ibeiro da Silva, 19 de sete: de 2005.
Vereador
Fls. n.º 03 L
Proc. (45 I dos |
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 685/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 094/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de setembro de 2005.
eva A.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nt 04
Proc. (9S | 80% |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 685/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 094/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ll | 04 [ loos$
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 14 4 09º ,I toos »
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
3 ic
NOME: lu Need Re a E
DATA DA NOMEAÇÃO: Uo | 09 1 na ro
aaa da Conisão
Fis. nt Os
a ne de Proc. (95 | Aos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 685/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 094/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
AA dito]
DATA DO RECEBIMENTO: lb / 04 jloof.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: OT jp t0 jlooy,
Fls. n.º 06 2).
âmara Municipa da Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.787/2005-CM.
Mococa, 27 de setembro de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.012/2005, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
N W7 k A)
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis ns O 1)
Proc. (8S 19xs
E bonsai Municipal do Wbcoca
Estado de Siza Paulo
tt
P.l. nº. 012/2005-CCJR-CM.
Mococa, 26 de setembro de 2005.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.094/2005, dispõe
sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial -Urbano-lPTU, aos devedores
inscritos em dívida ativa.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.094/2005, cópia anexa.
cs eeeréana op E ui
LUIZ BRAZ MARIANO
PALA
Fls. n.º db
PARECER ás
N.º do Parecer: 1520/05
Interessada: Câmara Municipal De Mococa - SP a
Administ
Processo Legislativo. Projeto de lei que
dispõe sobre isenção de IPTU aos
devedores inscritos em dívida ativa. Iniciativa
privativa do Poder Executivo. Na concessão
e manutenção de qualquer forma de
Renúncia Fiscal, deve-se atentar para os
dispositivos constitucionais e legais
pertinentes, especialmente os da Ido e da
Lei Complementar nº 101/2000 e avaliar os
seus impactos na implementação de projetos
ou atividades de interesse da população, em
decorrência da diminuição, efetiva ou
potencial, dos recursos financeiros.
Observância do princípio da isonomia
insculpido no art? 150 da CF.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através de seu Presidente Aloysio
Taliberti Filho, encaminha ao IBAM, para análise e parecer o Projeto de Lei n.
094/2005, de iniciativa edilícia, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, aos devedores inscritos em dívida ativa.
RESPOSTA:
Como a isenção do pagamento de qualquer espécie tributária implica em
uma concessão de beneficios fiscais, sobre o tema estão em vigor, desde a
promulgação da atual Constituição Federal — CF (05/10/88), quatro princípios a
serem observadas por todas as esferas de governo. No caso, dos Municípios, em
vista da determinação contida no parágrafo único do art. 11 do ADCT ao dispor que,
na votação da Lei Orgânica, seja respeitado o disposto nas Constituições Federal e
Estadual. São eles:
1. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou O
correspondente tributo ou contribuição (CF, art. 150, S 6º);
2. especificamente quanto ao mérito das leis que concedem isenções,
deve-se cuidar para que seus efeitos não resultem em tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas,
DE TIiA
pnund
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 « Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http:/Avwav.ibam orgbr
IBAM
P/1520/05 2
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
(CF, art. 150, inciso ll);
3. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento (CF, art. 165, 8 29);
4.0 projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e
creditícia (CF, art. 16,8 6º).
Como se vê, no atual regime constitucional, as hipóteses de isenção
devem ser estabelecidas sempre através de lei privativa do sujeito ativo da
obrigação tributária — União, Estados ou Municipios - , em caráter geral ou não, em
relação aos tributos de competência de cada um. Acresça-se que a CF em seu art.
146, Ill, b, cometeu à lei complementar a função de estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributários, sendo tal incumbência desempenhada pela Lei
nº 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional — CTN.
Portanto, somente podem ser beneficiárias de isenções do pagamento de
tributos municipais as pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições
estabelecidas na lei municipal específica ou no Código Tributário Municipal, desde
que observados os requisitos estatuídos nos arts. 178 e 179 e seu 81º do CTN,
verbis:
“ Art. 178 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e um
função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por
lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso Ill do art. 104.
Art. 179 — A isenção, quando não concedida em caráter geral,
é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessão.
81º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de
tempo. o despacho referido neste artigo será renovado antes da
expiração de cada período, cessando automaticamente os céus efeitos a
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.”
Nessa esteira, cabe ressaltar o vício de iniciativa do projeto .de lei em
exame, pois é inerente ao Poder Executivo, dispor sobre seu orçamento, bem como
quanto aos benefícios fiscais eventualmente concedidos.
| span
Ca atado P
Fis. n.º 07
Proc. 635 | 8005
UA
Er;
IBAM
Fis. n.º jo 7
P/1520/05 3 Proc. (47 1 dos
De qualquer forma, os projetos de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 5º da LRF, verbis:
“Ar. 5º —- O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
| — conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do
documento de que trata o 8 1º do art. 4º,
|| — será acompanhado do documento a que se refere o 86º do
art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado.”
O disposto nesse artigo deve ser conjugado com a nova disciplina
imposta pela LRF explicitada no seu art. 14, verbis:
“Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
l — estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
81º — A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
82º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida
no inciso |, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.”
) Tá
Yy parte dá
Proc. pes |$
P/1520/05 4 685 | o
Isto é, ao projeto de lei que concede benefícios fiscais devem ser juntados
os seguintes demonstrativos:
- da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
- de que atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;
- de que a renúncia atenda a pelo menos uma das seguintes condições:
a) deverá estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias; ou
b) será compensada por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.”
Cumpre acrescer ainda que o art. 111 do CTN manda interpretar,
literalmente, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, o que
significa dizer, entre outras considerações, que a lei deve ser redigida com clareza,
simplicidade e objetividade, de modo a evitar dúbias interpretações e seguir os
balizamentos da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da CF, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Por todo o exposto, o projeto de lei em exame não pode ser aprovado, eis
que o benefício fiscal a ser concedido é competência afeta ao Poder Executivo, que
deverá observar a legislação aplicável à espécie, quanto à instrução do
procedimento.
É o parecer, s.m,. - 4 1) o,
n/ domunda. Publ Sprite
A End Maiato Gomes
Consultora Técnica
Aprovo O parecer.
74 y
a Ráchel Fárhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.
SMGiprl
HMAREAINOVO CJ200520051520.DOC
Fls. nº )2
Proc. E95l Roy
Câmara Municipal FA Mococa
Estado ds São PARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.094, de 19 de Setembro de 2005.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, aos devedores inscritos em dívida ativa.
AUTOR DO PROJETO :- José Francisco Ribeiro
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
RELATÓRIO
O Presente Projeto de Lei visa conceder isenção aos
devedores de IPTU inscritos em dívida ativa, com descontos que variam de 50% a 10%,
conforme a data de pagamento.
Quanto aos juros e correção monetária, o desconto é
de 100%, desde que o interessado pague até o dia 28 de fevereiro de 2006.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O presente Projeto de Lei em exame deve ser
rejeitado, posto que INCONSTITUCIONAL.
A iniciativa do mesmo é de competência privativa
do Poder Executivo.
Tratando-se de matéria tributária, especificamente renúncia fiscal,
assuntos extremamente complexos, este relator solicitou parecer ao
IBAM, 0 que peço vênia para transcrevê-lo na íntegra conforme segue
abaixo:
Fis. n.º /3 4
Proc. b8r | D00
toma Municipal do Wococa
E slicdo de São Paubo
Como a isenção do pagamento de qualquer espécie tributária implica em
uma concessão de benefícios fiscais, sobre o tema estão em vigor, desde a
promulgação da atual Constituição Federal — CF (05/10/88), quatro principios a
serem observadas por todas as esferas de governo. No caso, dos Municípios, em
vista da determinação contida no parágrafo único do art. 11 do ADCT ao dispor que,
na votação da Lei Orgânica, seja respeitado o disposto nas Constituições Federal e
Estadual. São eles:
1. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou O
correspondente tributo ou contribuição (CF, art. 150, S 6º),
2. especificamente quanto ao mérito das leis que concedem isenções,
deve-se cuidar para que seus efeitos não resultem em tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas,
independentemente da denominação juridica dos rendimentos, títulos ou direitos
(CF, art. 150, inciso Il),
3. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento (CF, art. 165, 8 2º);
4.0 projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e
creditícia (CF, art. 16,8 6º).
Como se vê, no atual regime constitucional, as hipóteses de isenção
devem ser estabelecidas sempre através de lei privativa do sujeito ativo da
obrigação tributária — União, Estados ou Municipios - , em caráter geral ou não, em
relação aos tributos de competência de cada um Acresça-se que a CF em seu art.
146, Ill, b, cometeu à lei complementar a função de estabelecer normas gerais em
matéria dé legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributários, sendo tal incumbência desempenhada pela Lei
nº 5172/66, denominada Código Tributário Nacional — CTN.
Portanto, somente podem ser beneficiárias de isenções do pagamento de
tributos municipais as pessoas fisicas ou jurídicas que atendam às condições
estabelecidas na lei municipal especifica ou no Código Tributário Municipal, desde
que observados os requisitos estatuídos nos arts. 178 e 179 e seu 81º do CTN,
verbis:
“Art 178 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e um
função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por
lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso Ill do art. 104.
Fls. n.º /4 DA
Proc. (4S | quoy
Câmara Municipal do oenca
Estudo do São Prado
tn
Art. 179 — À isenção, quando não concedida em caráter geral,
é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessão.
81º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de
tempo. o despacho referido neste artigo será renovado antes da
expiração de cada periodo, cessando automaticamente os céus efeitos a
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.”
Nessa esteira, cabe ressaltar o vício de iniciativa do projeto de lei em
exame, pois é inerente ao Poder Executivo, dispor sobre seu orçamento, bem como
quanto aos benefícios fiscais eventualmente concedidos.
De qualquer forma, os projetos de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 5º da LRF, verbis.
“Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
| — conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do
documento de que trata o 8 1º do art. 4º,
1l — será acompanhado do documento a que se refere o 86º do
art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado.”
O disposto nesse artigo deve ser conjugado com a nova disciplina
imposta pela LRF explicitada no seu art. 14, verbis
“Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições.
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,
| — estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Fis. nº |S LO
| 2907
Proc.
E tn Municipal do Mococa
Estado de São Pau
qn
t8$
81º — A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
82º —- Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida
no inciso 1, o beneficio só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.”
Isto é, ao projeto de lei que concede benefícios fiscais devem ser juntados
os seguintes demonstrativos:
- da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
- de que atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;
- de que a renúncia atenda a pelo menos uma das seguintes condições:
a) deverá estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias; ou
b) será compensada por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.”
Cumpre acrescer ainda que o art 111 do CTN manda interpretar, |
literalmente, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, o que
significa dizer, entre outras considerações, que a lei deve ser redigida com clareza,
simplicidade e objetividade, de modo a evitar dúbias interpretações e seguir os
balizamentos da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art 59 da CF, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Por todo o exposto, o projeto de lei em exame não pode ser aprovado, eis
que o beneficio fiscal a ser concedido é competência afeta ao Poder Executivo, que
deverá observar a legislação aplicável à espécie, quanto à instrução do
procedimento.
É o parecer, sm.
mm
Fis. n.º / b
Câmara Municipal do Wcoçã
Estado de São Esmiulho
CONCLUSÃO
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em análise, por ser INCONSTITUCIONAL.
É o parecer, s.m,.
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2005.
Nba
mato izred (dor
VEREADOR
APROVADO
Em. Discussão por. UMa cn dm
Sessão LO de. vo Vini de 200.5.
pu
ALOVSIO TALBERTI FILHO
PRESIDENTE
A
Proc. (8S | Query