materia nº 96/2005

Fls. n.º2 Que
Procão? [2005
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PROTOCOLO
NUMERO J)
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PROJETO DE LEI Nº ) q h) DE 19 DE SETEMBRÓ DE 2005.
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Câmara Municipal
Estado do São Paibo
Prenda
Dispõe sobre publicações em jornais locais de
editais de licitações na modalidade Carta-
Convite.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. /2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais obrigados a publicarem em jornais locais, de forma resumida, editais de
licitação na modalidade Carta-Convite.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de setembro de 2005.
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Vereador
APROVADO 6;
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ALÓYSIO TALIBERTI FILHO cá pr MBA
PRESIDENTE . —LOVSIO TALIBERD FILHO
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PRESIDENTE
Fls. n.º3 Asc
Proc. Jo? [2005
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 707/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 707/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03, Io 4 loos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: gb plo ploor
f
SE = - DE
-—— Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: AT Nas es Nom AntQusto
:
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DATA DA NOMEAÇÃO: OS / jo 1: ÉS
Em
”
Presidente da Comissão
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 707/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 / (0 | loos
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /3 p t0 jloos
a
Fls. n.º6
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.096/2005.
INTERESSADO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Dispõe sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na
modalidade carta-convite.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2! de Jusum ln de 2eos.
Proc. JO? 14005
Fls. n.º + fisc
Proc. jo? [2005
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado do São Paubo
PROTOCOLO
Número Data Á
REQUERIMENTO Req MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
N I- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins qu
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999. que autoriza o Poder
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal. ,
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedadg
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências,
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à emprese
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dd
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Dispõd
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005-— de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Altera :
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
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Câmara Municipal ds Mococa
Éstado da São Prulo
mn Fls 2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
Fis. n.º 9 se
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.1008/2005-CM.
jo
É, Sar Protor
ococa, 29º dê egito
de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente ao Projeto de [ci Complementar
nº.02 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.112/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.117/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fls. n.ºJ0
Proc ot
Câmara Municipal do Wococa
Calado do São Eanlo
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
Asc
/300 5
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TA LIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. v.º)L
Proc tot 12905
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 116 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 096/2005.
Dispõe sobre publicações em jornais locais de
editais de licitações na modalidade Carta-
Convite.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2005, aprovou Projeto
de Lei nº.096/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais obrigados a publicarem em jornais locais, de forma resumida, editais de
licitação na modalidade Carta-Convite.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
ATT
ALOYSIO TALIBERTI FILH ,
W Presidente b, VA )
*W a) (2]/=V//42)
ELIAS DE SISTO CARLÓS ROBERTO BASÁGLIA
1º, Secretário 2º. Secretário
Asc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 782/2006 MOCOCA, 18 de maio de 2006.
CÁ IARA MUNICIPAL |
PROTOCOLO
ÍNUMERO! DATA [RUBRICAÍ
Senhor Presidente:
| 1.aMG | 13.05 200] Rc
Cumprimentando-o, vimos, pelo presente,
solicitar a Vossa Excelência cópia integral dos processos legislativos referentes
às Leis nºs 3.586 e 3.587/06, a fim de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
nte
APARECID Em
Prefeito Municipal
EM
qe
na Za
es Duca
Exmo. Sr. “l
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO (4)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ca cipal d
f ER amara eRBELD e ococa
Me Estado do São Paul, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
iProtocoloN o SG
Ofício nº. 390/2006-CM. |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Em atenção ao ofício nº.782/2006, protocolado
sob nº.1.245, em 19/05/2006, subscrito por Vossa Excelência, que
requer cópias dos processos legislativos referentes as Leis 3.586/06 e
3.587/06, estamos enviando, anexas, tais cópias.
Informamos que tramita o Projeto de Lei
nº.053/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, que dá nova
redação à lei nº.3.587, de 17/03/2006, inclusive, revogando-a.
Segue cópia do P.L. nº 053/2006.
Na oportunidade, enviamos-lhe protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Mto
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa
JBS/dc