materia nº 97/2005

Fis. n.º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1.802/2005 MOCOCA, 27 pd S4 GAR da ac IPAL |
CAs.
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município e em caráter de urgência urgentissima
e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
V, do artigo 1º da Lei nº 3.484, de 18 de abril de 2005, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades
Assistenciais de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada
entre o Poder Público e as entidades privadas filantrópicas, com recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Ocorre que, recentemente, foi aprovado o
repasse de recursos financeiros para a entidade Sociedade Cristã
Francisco de Assis, referente ao “Projeto Beija-Flor — Floricultura,
Fruticultura e Horticultura”. Por esta razão, na Lei anterior, este valor
não se encontrava previsto e, a Prefeitura Municipal não pôde efetuar os
repasses à entidade.
Agora, com esta autorização, o presente Projeto
de Lei tem como objetivo incluir o repasse referente ao projeto em
questão.
se
[400 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Necessário, também, alterar o artigo 2º da
mesma Lei, a fim de que o prazo de vigência do novo convênio seja
iniciado a partir de 01 de outubro de 2005, com vigência de 03 meses.
A razão pela qual se solicita urgência na
aprovação do presente Projeto de Lei se deve ao fato de que as verbas
indicadas já se encontram disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, bem como é sabido que os programas
desenvolvidos pelas entidades assistenciais necessitam,
irremediavelmente, destes recursos, sem os quais, os projetos não se
completam.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atengiosamente,
2) Aqua
APARECIDO
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º !) hse
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
d
at
PROJETO DE LEI nel) de 27 de Setembro de 2005
Altera a Lei nº 3.484, de 18 de abril de 2005 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.484, de
18 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
7.218,50 (sete mil duzentos e dezoito reais e cingiienta centavos),
referente ao “Projeto Beija-Flor - Cursos Profissionalizantes de Turismo
e Hospitalidade" e; R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao 'Projeto
Beija-Flor — Floricultura, Fruticultura e Horticultura "”,
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.484, de 18 de abril de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 09 (nove)
meses, a partir de 01 de abril de 2005, com término em 31 de dezembro
de 2005, com exceção do convênio a ser celebrado com a entidade
Sociedade Cristã Francisco de Assis, referente ao 'Projeto Beija-Flor
Floricultura, Fruticultura e Horticultura", cuja vigência será de 03
(três) meses, com início em 01 de outubro de 2005”.
Fis. n.º5
da, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO(IA, 2 O DE 2005.
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
ulisTómur Puto:
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO
Em LS Discussão por mei mude A APROVADO
£« Di ã Arca irem Srila é
Sossõo03 da Daio dg 205 EmcS Discussão por. m= = mio
Sessão. 23 de Cho go 200S.
Mor EM. AUT (4
ALOYSIO TALIBERTI FILHO 7
PRESIDENTE ATÓVSIO TALIBERT FILHO
Asc
Proc. 135 lã005
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI Nº. 097/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Done tornar
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Outubro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.097/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO :- Altera a Lei nº.3.484, de 18 de abril de 2005 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2005.
ds. nº 8 Asc
Proc. 135 [2005 |
Municipal do Wococa
Estado da São Pau
DESPACHO
APROVADO.
o Swu
Sala das RR e e ad NR,
A El [ad]
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especia
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.097/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
nº.3.484, de 18 de abril de 2005 que autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município, mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro dg 2005.
Fls. n.89 Asc
Câmara Manicipal do Was ses
amara uncipa ococa
Estado da São Pralo
DESPACHO
APROVADO
A rÓ a
Sala das sessões “2 ) Ei da
Fada Mo
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordináriarpara perAVaçãa de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente ven,
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a re
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01- Projeto de Lei nº.091/2005 — de autoria do Prefeito Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa para o período de 2006 a
2009.
02- Projeto de Lei nº.097/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lej
nº.3.484, de 18 de abril de 2005 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município, mediante a transferência de recursos provenientes dy
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2005
Fis. n.º JO Re
Proc. +35 !1005
pps áâmara unicipat de OCOCA
Estado dê São Pan b
TERRA EA PAULISTA GEXEROSA
Ofício nº.818/2005-CM.
LUCIA É MONAGO - Ens. SHar Pratacolo
Mococa, 04 de outubro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.095/2005, referente ao Projeto de Lei nº.089/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.096/2005, referente ao Projeto de Lei nº.091/2005. (de
“autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.097/2005, referente ao Projeto de Lei nº.097/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
Fis. nel Asc
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 097 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 097/2005.
Altera a Lei nº.3.484, de 18 de abril de 2005 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
mediante a transparência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 1º - O inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.484, de A
18 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: y
o
“V — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
7.218,50 (sete mil duzentos e dezoito reais e cingiienta centavos),
referente ao 'Projeto Beija-llor - Cursos Profissionalizantes de Turismo
e Hospitalidade" e; R$ 10.000.00 (dez mil reais), referente ao “Projeto
Beija-Flor — Floricultura, Fruticultura e Horticultura”,
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.484, de 18 de abril de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 09 (nove)
meses, a partir de 01 de abril de 2005, com término em 31 de dezembro
de 2005, com exceção do convênio a ser celebrado com a entidade
Sociedade Cristã Francisco de Assis, referente ao “Projeto Beija-Flor
Floricultura, Fruticultura e Horticultura, cuja vigência será de 03
(três) meses, com início em 01 de outubro de 2005".
14005 |
Câmara Municipal do Whbcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 097 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 097/2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2005.
AU mM
ALOYSIO TALIBERTI A
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário