materia nº 98/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,812/2005 MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE 2005.
-MOCOCA-
| PROTOCOLO |
: [90.09.05 lee
Em atenção aos preceitos constitucionais, à Lei
Federal nº 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica
Senhor Presidente:
do Município de Mococa, temos a honra de encaminhar à Vossa
Excelência, com a finalidade de ser submetida à apreciação e posterior
aprovação dessa Douta Câmara de Vereadores, a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2006, consubstanciada no presente Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
A referida proposta orçamentária encontra-se
com sua Receita e Despesa estimada em R$ 56.325.000,00 (cingiienta e
seis milhões trezentos e vinte e cinco mil reais), e foi estudada pelos
setores competentes da Prefeitura de Mococa, tendo uma estrutura
orçamentária simplificada e racionalizada, permitindo, assim, uma
execução orçamentária transparente e que atende os preceitos da Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão, que em seu artigo 3º, definiu que os Municípios
estabelecerão em atos próprios suas estruturas de programas, códigos e
identificação.
Fis. n.º3 REC
Proc. +56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
2005
Contempla o atendimento das despesas
correntes, de pessoal e de custeio, assim como prevê os gastos com obras
e imobilizações já encaminhadas à essa Câmara por meio do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, às quais a presente proposta
se integra e completa.
As obras previstas foram extraídas do Plano
Plurianual, dando-se provisão para que as que foram consideradas
prioritárias para a execução no próximo exercício, em conformidade com
as instruções emanadas pelo Chefe do Poder Executivo, após
consultados os departamentos administrativos da Prefeitura de Mococa.
As receitas previstas tiveram como base a
distribuição histórica percentual dos últimos dez anos, somadas às verbas
decorrentes dos convênios de municipalização das áreas da educação e
da saúde, assim como os repasses destinados à merenda escolar e auxílio
ao transporte escolar, valores estes que, em reais e em percentuais,
encontram-se no bojo da peça orçamentária.
Em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal — segue em
anexo o demonstrativo de objetivos e metas constantes de que trata O
parágrafo 1º do artigo 4º da mesma lei.
São estas as explicações que,
complementarmente às já contidas no Plano Plurianual e nas Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Executivo oferece à Nobre Edilidade
Fis. n.º À Asc
Proc. 35(,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
[2005
Mocoquense, por meio desta Mensagem, através da qual se está
encaminhando para a apreciação legislativa, a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2006, certos de que merecerá a acolhida e a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,
) ;
APARECIDO ESPANHA
refeito Muhicipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º S RS€
Proc. 1»; [1005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nel) hos DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mococa, para 0 exercício de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.......de......eeseseeseeeeneos de
2005. aprovou Projeto de Lei nº... e eu sanciono e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para O
exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
56.325.000,00 (cingienta e seis milhões e trezentos é vinte e cinco mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos. renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o
seguinte desdobramento.
1- RECEITA CORRENTES 54.765.000,00
|.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 10.315.610.00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 233.000,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 164.800.00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 41.380.000.00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.671.590,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.560.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.320.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000.00
TOTAL: 56.325.000,00
RES
Fls. n.º6
Proc. 136
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam O
seguinte desdobramento.
[- CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01 — LEGISLATIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04 —- ASSESSORIA JURIDICA
05 —- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
|| - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE. RECREAÇÃO E TURISMO
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL
[4 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO -
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — LEGISLATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10- SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 —- URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
792.000,00
1.992.000,00
235.000,00
336.000,00
1.930.000.00
1.285.000,00
1.685.000.00
4.700.000,00
14.017.350,00
1.560.000,00
17.033.000,00
1.065.000,00
945.000,00
625.000,00
510.000,00
625.000,00
175.500,00
13.000,00
32.5000,00
6.221.000,00
547.650,00
56.325.000,00
792.000,00
6.442.000,00
485.000.00
3.012.000.00
3.480.000,00
14.017.350,00
15.738.000,00
625.000,00
6.385.000,00
175.500,00
13.000,00
305.000,00
2005
Ne
Fls. n.º € od
Proc. 136 [2005
o] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EC ESTADO DE SÃO PAULO
22 — INDUSTRIA
26 —- TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0004 — ASSISTÊNCIA
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO
0007 — ENSINO REGULAR
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL
0009 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
0011 - CRECHE
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
0013 - DESPORTO AMADOR
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0015 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA
0017 — VIAS URBANAS
0018 - COMERCIALIZAÇÃO
0019 — LIMPEZA PUBLICA
0020 - PREVIDENCIA SOCIAL
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
0023 — FUNDEF
0024 — SALARIO FAMILIA
0025 — INATIVOS
0027 - ESTRADAS VICINAIS
0028 - TRANSPORTE ESCOLAR
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL:
IV - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÕES
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
32.500,00
830.000,00
1.065.000,00
2.380.000,00
547.650.00
56.325.000,00
2.380.000,00
792.000,00
6.592.000,00
700.000,00
25.000.00
132.000,00
485.000,00
1.240.000,00
625.000.00
1.295.000,00
801.000.00
2.865.000,00
3.795.000,00
1.065.000,00
1.735.500,00
14.037.350,00
285.000,00
2.835.000,00
510.000,00
250.000.00
1.550.000.00
3.250.000,00
4.467.000,00
50.000,00
1.880.000,00
320.000,00
1.720.000,00
13.000,00
32.500,00
50.000,00
547.650,00
56.325.000,00
792.000,00
235.000,00
Fls. nº GS sc
Proc. +36 [7005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E —
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.922.000,00
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1.285.000.00
182 - DEFESA CIVIL 485.000,00
243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.427.000,00
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.585.000,00
271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA 3.480.000,00
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 14.017.350,00
361 —- ENSINO FUNDAMENTAL 8.277.000.00
362 — ENSINO MÉDIO 801.000,00
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 6.660.000,00
392 — DIFUSÃO CULTURAL 625.000.00
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.320.000,00
452 - SERVIÇOS URBANOS 5.065.000,00
482 - HABITAÇÃO URBANA 175.500.00
s41 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 13.000.00
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 285.000.00
604 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 20.000.00
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 32.500.00
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 830.000,00
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 1.065.000,00
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 2.295.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 85.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 547.650.00
TOTAL: 56.325.000,00
V- CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 48.957.350,00
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.534.350,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 45.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.378.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.820.000,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.569.000,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 2.250.000,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 547.650,00
TOTAL: 56.325.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Fls. n.2º9
Proc.) 3:
Asc
I2005
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
d) — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de
2006, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA29 DE SETEMBRO DE 2005.
TN
TIDO je).
refeito
EDSON BUIZ AoA MARTINS
Diretor Financeiro
tubo unir
ARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
APROVADO
mr ia por.2atowilts 4 à aum L
Sessão, (le do MaWbmelas go pop
GYSIO TALIBERTI FILHO “ALOVSIS
RE PRESIDENTE i
Fis. n.º 1O fise
Proc. y3G
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo , Fis 1
nt
EDITAL
l2avos
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, em cumprimento
o que determina o disposto no artigo 272, e seus parágrafos, da Resolução nº. 09, de
28 de Dezembro de 1.992, dá conhecimento público do Projeto de Lei nº. 098, de 29
de Setembro de 2005, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2006, cuja integra é a seguinte:
“PROJETO DE LEI Nº.098, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, a
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.......de.........scemesesenos de
2005, aprovou Projeto de Lei nº.............. , € eu sanciono e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
56.325.000,00 (cingiienta e seis milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o
seguinte desdobramento.
Estudo do São Paulo
qu
19 — DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO
20 — ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
99 —- RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL:
II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — LEGISLATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
06 —- SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 - SAÚDE
12 —- EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 — URBANISMO
16- HABITAÇÃO
18- GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 — INDUSTRIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 —- ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0004 — ASSISTÊNCIA
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO
0007 - ENSINO REGULAR
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL
0009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
0011 — CRECHE
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
0013 - DESPORTO AMADOR
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Fis ntta SC
Proc. 126 [4005
Câmara Municipal A Wbcoca
Fls 3
32.5000,00
6.221.000,00
547.650,00
56.325.000,00
792.000,00
6.442.000,00
485.000,00
3.012.000,00
3.480.000,00
14.017.350,00
15.738.000,00
625.000,00
6.385.000,00
175.500,00
13.000,00
305.000,00
32.500,00 Ra
830.000,00
1.065.000,00
2.380.000,00
547.650,00
56.325.000,00
2.380.000,00
792.000,00
6.592.000,00
700.000,00
25.000,00
132.000,00
485.000,00
1.240.000,00
625.000,00
1.295.000,00
801.000,00
2.865.000,00
3.795.000,00
1.065.000,00
1.735.500,00
14.037.350,00
QE
Estudo do São Paulo
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA
0017 — VIAS URBANAS
0018 - COMERCIALIZAÇÃO
0019 — LIMPEZA PUBLICA
0020 — PREVIDENCIA SOCIAL
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
0023 — FUNDEF
0024 — SALARIO FAMILIA
0025 — INATIVOS
0027 - ESTRADAS VICINAIS
0028 — TRANSPORTE ESCOLAR
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
9999 —- RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL:
IV - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÕES
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
182 — DEFESA CIVIL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
362 — ENSINO MÉDIO
365 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
392 —- DIFUSÃO CULTURAL
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 — SERVIÇOS URBANOS
482 —- HABITAÇÃO URBANA
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
604 — DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL:
Fis. nrl3
Fls 4
285.000,00
2.835.000,00
510.000,00
250.000,00
1.550.000,00
3.250.000,00
4.467.000,00
50.000,00
1.880.000,00
320.000,00
1.720.000,00
13.000,00
32.500,00
50.000,00
547.650,00
atingia,
se
atada Municipal la Mococa
56.325.000,00 A
792.000,00
235.000,00
4.922.000,00
1.285.000,00
485.000,00
1.427.000,00
1.585.000,00
3.480.000,00
14.017.350,00
8.277.000,00
801.000,00
6.660.000,00
625.000,00
1.320.000,00
5.065.000,00
175.500,00
13.000,00
285.000,00
20.000,00
32.500,00
830.000,00
1.065.000,00
2.295.000,00
85.000,00
547.650,00
56.325.000,00
ed
Fis. n.º) Asc
Proc. 136 [4005
Câmara Municipal PA Mococa
Estado do São Paulo FiBS
lt
V- CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 48.957.350,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.534.350,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA . 45.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.378.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.820.000,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.569.000,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 2.250.000,00
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTIGENCIA 547.650,00
TOTAL: 56.325.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
4
po
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a: . Ed
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal.
pe. o.º)s od
âmara unicipa do oo e es-ces
E sind do São Pb o Fls 6
Ju
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de
2006, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
Diretor Financeiro
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico”
Para que ninguém alegue desconhecimento, publique-se o
presente Edital pela Imprensa, como também por afixação no quadro de Editais da
Câmara Municipal de Mococa.
Os anexos que acompanham o Projeto de Lei Orçamentário
encontram-se na Câmara Municipal de Mococa à disposição dos interessados.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de Outubro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º) Asc
Proc. 126 12095
PROCESSO Nº. 736/2005.
PROJETO DE LEINº. 098/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º., do art.272, do Regimento
Interno da Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, |Y de outubro de 2005.
Mot Um
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. o.º)% ASC
A Proc. +3G
Estado de São Paulo
l2005
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 736/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |7 / Jo |! 005 .
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 20 / do | toos
BID
Presidente d issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
(> A
NOME: 1740 es O Dont SO) DAY
DATA DA NOMEAÇÃO: /JJ/ fo | fo05
Ne
Presidente da Cojhissão
Fls. n.º)$ Asc
Proc. 136 14005
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 736/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 Y | !O jtoos,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / f
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Fis. n.º 19 Asc
Proc. 13G [2005
Página 5 aa -
EDITAL RE
ALOYSIO TALIRERTI FILHO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
n de suas atribuições legais, nos termes do art. 289 da Resoluç;
pecimento geral. o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Pauto, que emitiu PAR!
amais do exercício de 2001. da Prefeitura Municipal de Mococa. inch
exame, cuja integra é a seguinte:
«FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
VC-001950/026/01
o de Recxame
Mococa
pertodo 180301 à 25-00)
Assunto: Contas anuais do exerefcio de 2001
Requerente: Prefeitura Muni
DD)
do de Reexame, Município: Mococa
a atigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Conhecido e provido. Votação unânime
Vistos, relatados e discutidos os autos da processo TC
Prel
nestação de contas do exercício de 2001, em face do t- Parecer da E, Segunda Câmara,
nesposto Prefeitura Municipal de Mococa, por é
o DOE, de OR-10-03.
Considerando o Relatório
ob a presidência do Conselh
os Antonio Roque €
“ovimento para o fim de, reformando-se à É di
ção das contas da Prefeitura do Município de
Publique-se
São Pauta, em 12 de maio de 2005. 0027 — ESTRADAS VICINAIS
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente Ee à TRANCO AMIMEN
ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator” GIO — PROGRAMAS DE 1
Chmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2005 9099 — RESERVA DE CONTIGENCIA
ALOYSIO TALIBERTE FILHO TOTAM E
Presidente WW- CLASSIFICAÇÃO POR SUNFUNÇÕES
OM = AÇÃO LEGISLATIVA
ão nº 09, de 28 de Derembno de
es. Aparecido Espanha (períudos: OU0H01 a ENO! e 26 0301 a MA12 00 e Tiago Ferra de 000 - OPERAÇÕE
al de Mococa, por seu Prefeito Mu
Tem Julgamento: Reexame do Parecer da E Segunda Câmara, em Sessão de 21:09:03, publicado no DO E de DR 0005 + ASSE
Drs. Orestes Mazicro (OANISP 90426) e Marcelo “Torres de Freitas (OANISP IM SAM MO 2
oe com Pessoal (62,47%) acima do limite fixado ma alínea “h'
nação regularizada Qot0 - FORMAÇÃO PARA O 5
00195026! que tratam, nesta faxe, do Pedido de Recxame 0012 - FDUCAÇÃ ESC
to Municipal, St, Aparecido Espanha, responsável pela DO A DOR si
voto do Relator, constantes das Notas Taquigráficas, juntadas av autos. o F. Plenário. — OOIG - M
od Rel co arenga, em sestão de DÁ de maio de 2005. pelo votn dos OIT - VIAS URDANAS
ro Eduardo itencont Catvalho, Fgnrd Camargo Rexhigues, Fulvio Julião OIR — COMERCIALIZAÇÃO
mi conhece do pedido, de sc rame e a 7, oh: COR = COLA
jo recorrida, ser emitido novo Parecer. em sentido favorável REVIL q | 3
Incoca, exerefei 0020 — VR VIDENCIA SOCIAL:
a a eciação por este Tribunal, mantendo-se as recomendações consignadas not Parecer anteriormente 021 FUINI
ato Martins Costa e Robson Marinho, preliminarmer
. 15 = URBANISMO
a fowma da Beieno 16 — HANITAÇÃO
Perralt para IR GESTÃO AMIENTAL
'AVORÁVEL de 20 AGRICULTURA
de julgou provido o Recunso de Pedido de 22 - INDUSTRIA
26 - TRANSPORTE
MI CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIAIS »
O00L = PROC o ATIVO
' . 0002 - ADMINISTRAÇÃO Gi : ú
al, St Aparecido Espanha fexereeio de 0001 AO É COORDENAÇÃO SUP TOR
0004 — ASSISTÊNCIA eucetaço
SSO 1
NCIA AO MENOR
A CONTRA SINISTRO
SINO REGULAR ”
0008 — PROMOÇÃO CULTURAL ' '
0009 — ALIMENTAÇÃO NTRIÇÃO. io
9R SECUNDARIO
t006 =
OO = CRECHE :
em estão de 21.09.03, publicado Qo14 — ASSIS
0015 = ASS
RAL .
SANITÁRIA cs
CIA SOCIAL,
LICA
de 2001, excetuando se oe atos porventura 0021 — SERVIÇO ILIDADI
Ss DE
0024 — SALARIO FAMILIA
0025 — INATIVOS
002 — PARQUES RECREATIVOS E E
121 = PLANEJAMENTO E ORG
a a
q 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
x ED I TA L 1245 ADMINISTRAÇÃO FINANCI
ALOYSIO TALIRERTE FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atilwições e na forma 1R2 = DEBESA CIVH. ses inea eme
da Lei, em cumprimento o qe determina o disposto no artigo 272, e seus arágraos, da Resolução nº 09, de 28 de 244 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE...
Deremino de 1792. dá conhecimento público do Projeto de Lei nº. 098, de 29 de Setemino de 2005, que estima a 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Neceita e Fixa a Despesa do Município de Mococa. para o exerefcio de 2006, cuja Integra € a seguinte 211 = PREVIDÊNCIA BÁSICA :
302 = ASSISTÊNCIA HOSPITA
«PROJETO DE LELNS098, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 161 = ENSINO FUNDAMENTA]
362 = ENSINO MÉDIO .
fstima à Receita e-fixa à Despesa do Munic!
APA
FAÇO SABER, que à
2005, aprovou Projeto de Lei m
Am dr O Orçamento do Muni
integrantes desta Lei
e Receita será teatizada mediante a arrecadação dos à
Ma forma de legislação em vigor e das especificações do anexo
TA TRIM so
TA PATRIMONIAL
EITA DE SERVIÇOS
17. 4RANSFERÊNCIAS CORÍ
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL is
“ÓFES DE CRÉDITO
DE BENS
A 3º- A Despesa será realizada segundo a
que representam o seguinte desdobramento
ÃO
1 = CLASSIFICAÇÃO POR ÓRO
06
07 > DEPARTAMENTO DE OBRAS
08 > DEPARTAMENTO SERVIÇOS F
09 > DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10 2 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOC
1 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO .
12 > DEPARTAMENTO ESPORTE. REC
13 > DEPARTAMENTO PÁTIO MUN
AL, eerrcem
já 2 DEPARTAMENTO AGRICULTURA É ABASTECI
625.000,00
150 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ..
16 > DEPARTAMENTO DE CULTURA
17 DEPARTAMENTO DE HARITA ÃO
18 2 DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
13.000,00
19 DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO
202 ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPOS
90 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ta
= CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
SGISLATIVO E
IMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
08 = ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 > PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE.
pio de Mococa, para o exercício de 2006 a
Re para enenetetn o 268 = EDUCAÇÃO INFANTIL
IDO FSPANIA, Prefeito Municipal de Mococa.
Amara Municipal de Mococa. em
+ e eu sanciono e promui
pio ococa para o exercício
OM R$. 56125 000,00 (cinglienta e seis milhões e trezentos €
Sessão realizada no d
ga
inanceiro de 2006.
ate e cinco mil reais). discrim
dutos, renda € outras Receitas Correntes, e de Capital,
ro fei in” 420464 co desdobr: ) ae
a 02 da dei nº 4 A20H64 com 0 seguinte desament $a) 2 YRANSPORTE RODOVIÁRIO
Aicriminação dos Quadros e Programa de atalho e Naturera da Despesa 4 5 0006) 00 - INN
92 - DIFUSÃO CULTURAL
AS1 INFRA ESTRUTURA URRANA
452 = SERVIÇOS URBANOS
4R2 = MABTAÇÃO URBANA «su
S4l — PRESERVAÇÃO E CONST
601 — PROMOÇÃO DA FRODUG)
GOA — DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
661 — PROMOÇÃO INDUSTRIAL ..
de de
puinte |
à Receita e fixa a Despesa
dos pelos anexos
12 — DESPORTO COMUNITÁRIO -..
SA. 765 000,00
1045 10,00 RVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
2M 000.00
164 RO0.00
41 10 000,00
2.671 590,00
1SG0 000,00
100 000,00
120.000,00
1320 000,00
to 000,00
56 125 000,00
DESPESAS CORRENTE:
2100.0000 .00 = PESSOA ICARGOS SOCIAIS
2200000000 JUROS RGOS DA DIVIDA
Ano 0004000 — OUTRAS DESPESAS CORREN
DESPESAS DE CAPITAL
4.4 00,00 0000 - INV
ZAÇÃO DE DIVID)
4 6.00 00.00.00 = AMORI A
CONTIGENCIA
99.99.99. 0000 - RESEI
792 000.00 TOTAL
1.992 000.00
215 000.00 Am 4-0 Poder Exccu
316 000.00 dia Receita,
1920 000.00
12RS 000,00
1ORS 000,00
4700 000.00
14 017 150.00
1.560.000,00
17,08 000,00
1.065.000,00
as onolan
ecutivo autorizado à
rar operações de crédito por a
gar operações de crédito até o
jo Federal,
sin 009,00 APARECIDO
175 s00,00
EDSON LUI
D
0221 000.00
s47 680.00 Assessor h
se VS nan n
e da Câmara Municipal de M
O anexos que aco
792 000,00
6442 000.00 dor interessados
48s 000.00 a Municipal de Mococa. 08 de Outubro de 2005
vor 000.00
- ALOYSIO TALIRERTE FILHO
var 000,00 %
name vsaçno Presidente
Vigor na data de O! de Janeiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE 2005
«25 000.00 Preteito Municipal
Z. COZOL MARTINS
Financeiro
MARCELO TORRES FREITAS
es oma am
28 00 mm
Grs ano no
vs san 0a
voga om
tos 000.00
a son om
Rag 0a 00
1.065 000,00
2 380 00000
SAT sn am
s6 335 000,00
2480 000,00
792 000,00
6592 000,00
700 000.00
28 00000
122.000,00
ARS 000,00
1240 000,00
625 000.00
1.295 000/00
ROL O00.00
2 868 000,00
2.795.000,00
1.065 00.00
AS 500.00
ta 037 150.00
285.000,00
RAS ooo
+ 510.000,00
250 000,00
= 1.550.000,00
2250 000,00
4 AG7 000.00
50.000,00
FERRO 000,00
320 000.00
1.220 000,00
too am
32.500,00
so 009,00
S4T 650,00
s6 DS 000,00
792 000,00
235 000,00
4922 000.0
12RS 000 00
485 00000
1427 000.00
USAS 000.00
VARO 000.00
14.017 150.00
8.277 000.01
oi 00,00
GaG0 000,00
625 000.00
Vo ano am
s 065 000.00
175 Son 00
NE noado
285 000,00
2000000
v soon
em aa om
1065 00.00
2.295 000 00
RS 000,00
47 650.00
se. M25.000.00
apos so da
2R SM NS0,00
as 00,00
20 NR 000,00
6 RO 000,00
a s69 000,00
Logaçam
2 250 000,00
SAT 650,00
sa VS 00 00
do 4 amtorizado à tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios do efetivos comportam
ação da Receita, nos termos da legislação em vigor
de estabetecido pela legislação em
maio euplementares até o limite de 20% (vinte por cem
vipor
to) do orçamento das despesas,
ou transferir recursos, dentro de uma mesma extegoria de programação, news termos do incos
revogadas as disposições em contrário
ém ategue desconhecimento. publique-se o presente Edital pela Imprensa. como também por ativa
a
a O Projeto de Lei Orçamentário encontram-se na Câmara Municipal de Mococa à disp
Fls. n.º 20
Proc. +26
RARA MLP RQLISTA GULOSA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 098/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mococa, para o exercício
de 2006.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 7 de seis | de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 7 de /4 de LS
a
I2005
NS€
pe ) a de Proc. 136
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 36º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 103/2005
TURNO a,
PROCESSO : 736/2005.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO PEA lá
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA — E
03 CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | ia
04 |ELIAS DE SISTO
[FRANCISCO ALAMINO FILHO | LT
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Eure E
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
[—
08
JOSE FRANCISCO RIBEIRO —
N
09
[LUIZ BRAZ MARIANO
10
RONALDO CORRAINI Ea
RESULTADO
Votos Favoráveis RR? 9
Votos Contrários Es
Ausentes : DÊ
Total :
x
< É Et
Fls. n.º 21
Fis. n.ººà. As
Proc. 13( l200
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 37º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei nº. 103/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 736/2005.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO Eno
02 |BENEDITO JOSÉ DESOUZA |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |
04 | ELIAS DE SISTO IL
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
a)
Votos Favoráveis 1 UC
Votos Contrários =
Ausentes 0;
Total : [2) &
faça Secretário
Els. n.º 23 Age
Proc. 13G l2005
Estado de São EA
cRgPEi Tyra MUNICI
'rotocato N.º y
Ofício nº.946/2005-CM. «ntrada em;
Mococa, 17 de novembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.106/2005, referente ao Projeto de Lei nº.081/2005. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.107/2005, referente ao Projeto de Lei nº.098/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
Ab hild Ama
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. 0.º AM Asc
Proc. +3G [2005
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São [EMA
qn
AUTÓGRAFO Nº.107 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 098/2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2006.
AM
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
56.325.000,00 (cingiienta e seis milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o
seguinte desdobramento.
1- RECEITA CORRENTES 54.765.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 10.3 15.610.00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 233.000.00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 164.800.00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 41.380.000.00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.671.590.00
RECEITAS DE CAPITAL 1.560.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000.00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000.00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.320.000.00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000.00
TOTAL: 56.325.000,00
E mta
Fis. 0.225 AsE
Proc 356 11005
âmara unicipa Ococa
Câmara Wanicipal de M
Estado dê São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.107 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 098/2005.
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam o
seguinte desdobramento. uM
k
|- CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO =”
01 — LEGISLATIVO 792.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.992.000.00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 235.000.00
04 — ASSESSORIA JURIDICA 336.000.00
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 1.930.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 1.285.000.00
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 1.685.000.00
08 —- DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 4.700.000.00
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE: 14.017.350.00
10- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.560.000.00
|| - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 17.033.000,00
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE. RECREAÇÃO E TURISMO 1.065.000.00
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 945.000.00
|4- DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 625.000.00
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 5 10.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 625.000.00
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 175.500.00
18- DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 13.000,00
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO 32.5000,00
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICÍPIOS 6.221.000.00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 547.650.00
TOTAL: 56.325.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVO 792.000.00
04 - ADMINISTRAÇÃO 6.442.000.00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA 485.000.00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.012.000.00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.480.000.00
10- SAÚDE 14.017.350.00
12 - EDUCAÇÃO 15.738.000.00
13 - CULTURA 625.000,00
15 - URBANISMO 6.385.000.00
16- HABITAÇÃO 175.500.00
18-GESTÃO AMBIENTAL - 13.000.00
20 - AGRICULTURA 305.000.00
E ce
Estado de São Paio
AUTÓGRAFO Nº. 107 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 098/2005.
22 — INDUSTRIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
Il - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0004 — ASSISTÊNCIA
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO
0007 - ENSINO REGULAR
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL
0009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
0011 - CRECHE
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
0013 - DESPORTO AMADOR
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA
0017 - VIAS URBANAS
0018 - COMERCIALIZAÇÃO
0019 — LIMPEZA PUBLICA
0020 — PREVIDENCIA SOCIAL
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
0023 — FUNDEF
0024 - SALARIO FAMILIA
0025 — INATIVOS
0027 - ESTRADAS VICINAIS
0028 — TRANSPORTE ESCOLAR
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
9999 —- RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL:
IV - CLASSIFICAÇÃO POR SUBEUNÇÕES
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Câmara Municipal do Mococa
Fls. n.º AG Asc
Proc. 13(,
l35 os
32.500.00
830.000,00
1.065.000.00
2.380.000.00
547.650.00
56.325.000,00
ed
2.380.000.00
792.000.00
6.592.000,00
700.000.00
25.000.00
132.000.00
485.000.00
1.240.000.00
625.000.00
1.295.000.00
801.000.00
2.865.000.00
3.795.000.00
1.065.000.00
1.735.500.00
14.037.350.00
285.000,00
2.835.000:00
510.000.00
250.000.00
1.550.000.00
3.:250.000.00
4.467.000.00
50.000.00
1.880.000.00
320.000,00
1.720.000.00
13.000.00
32.500.00
50.000.00
547.650.00
56.325.000,00
792.000.00
235.000.00
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Câmara Munici al do Wpcoca
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Estado di São Erado
dit
AUTÓGRAFO Nº.107 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 098/2005.
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.922.000.00
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1.285.000.00
182 - DEFESA CIVIL 485.000,00
243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.427.000.00
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.585.000.00
271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA 3.480.000.00
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 14.017.350,00
361 —- ENSINO FUNDAMENTAL 8.277.000.00
362 — ENSINO MÉDIO 801.000.00
365 —- EDUCAÇÃO INFANTIL 6.660.000.00
392 - DIFUSÃO CULTURAL 625.000.00
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.320.000,00
452 - SERVIÇOS URBANOS 5.065.000.00
482 - HABITAÇÃO URBANA 175.500.00
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 13.000,00
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 285.000.00
604 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 20.000.00
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 32.500.00
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 830.000,00
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 1.065.000.00
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 2.295.000,00
846 —- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 85.000.00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 547.650.00
TOTAL: 56.325.000,00
V- CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 48.957.350.00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.534.350.00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 45.000.00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.378.000.00
DESPESAS DE CAPITAL 6.820.000.00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.569.000,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 2.250.000.00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 547.650,00
TOTAL: 56.325.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
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Proc. +36
Câmara Municimal RA Mococa
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ju
AUTÓGRAFO Nº.107 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 098/2005.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) | Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas. nos termos da legislação
vigente.
d) — Transpor, remanejar ou transferir recursos. dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV. do artigo 167. da
Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janciro de
2006, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2005.
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ELIAS DE SISTO “CAR S ROBI O BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário