materia nº 99/2005

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Estado de São Pa
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Projeto de Leinº 1) de 03 de outubro de 2005.
Concede isenção de tarifa de transporte
coletivo urbano aos deficientes carentes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2005,
aprovou Projeto de Leinº. * /2005, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Ficam isentos do pagamento de tarifa de
transporte coletivo urbano, todas as pessoas consideradas deficientes
carentes.
Parágrafo Único — caberá ao Executivo
Municipal, através de decreto, fixar as características e requisitos que
classificam as pessoas como sendo deficientes carentes.
Art.2º.- O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de ro de 2005.
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 737/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 737/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: | on J tom 1 1
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 737/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / O 4 40 / loos
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Câmara Municipal fo Mesa
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Ofício nº.857/2005-CM.
Mococa, 18 de outubro de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.013/2005, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Ofício nº.787/2005-CM.
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P.l. nº. 013/2005-CCJR-CM.
Mococa, 17 de outubro de 2005.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.099/2005, concede
isenção de tarifa de transporte coletivo urbano
aos deficientes carentes.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.099/2005, cópia anexa.
CJ nº 1609/05
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.
[CÂMARA a
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 857/2005 - CM, recebido em 27 de outubro,
remetemos-lhe, anexo, o Parecer nº 1624/05.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
“elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Rachel Farhi
Consultora Jurídica.
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Largo IBAM, nº 1 - Humail 21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamDibam.org.br - Web: http; Shw ww. ibam.org.br
22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (.
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PARECER
N.º do Parecer: 1624/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Processo Legisltaivo. Projeto de Lei n.
099/05, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a gratuidade de transporte coletivo
urbano para deficientes físicos. Matéria
inserida na competência concorrente dos
Poderes. O ônus imposto à concessionária,
que alterará o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, deverá ser
acompanhado de medidas implementadas
pelo Administração local, a fim de recompô-
lo. Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa — SP, submete ao IBAM, projeto de lei
que “concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos deficientes
carentes”,
A consulta não vem instruída com documentação.
RESPOSTA:
Preliminarmente, há que ser ressaltada que face ao art. 24, XIV da CF/88,
comete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrente em matéria de
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Neste sentido, no que tange a dita competência legislativa, deverá a
União editar normas gerais, conforme se infere da dicção do art. 248 1º da CR/88,
devendo, neste sentido, os Estados estabelecerem as normas específicas, restando,
aos Municípios, portanto, a suplementação da legislação federal e/ou estadual no
que couber, conforme a exegese do art. 30,1 da CR/88.
Portanto, há de se concluir, que à legislação municipal foi dado o papel de
inovar e explicitar os comandos constantes das leis federais ou estaduais,
complementando-as, adequando-as às necessidades e possibilidades locais.
No entanto, no caso em exame, a Edilidade ao legislar deixou de observar
outros preceitos legais e constitucionais, os quais impedem a aprovação do projeto
de lei em comento. Senão vejamos;
Ao Município, no exercício de suas prerrogativas constitucionais, compete
legislar sobre a organização dos serviços públicos de interesse local, incluindo-se
dentre estes, explicitamente, o transporte coletivo urbano ( art. 30, inciso V da
Cr/88).
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A competência para deflagrar o processo legislativo quanto aos serviços
públicos municipais é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo por não
constar no rol das matérias de competência privativa de nenhum dos dois poderes.
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal da proposição e já
adentrando-se no exame da constitucionalidade material, cabe-nos salientar que a
transferência, pela Administração, de serviço de transporte coletivo para outrem se
dá, em regra, por concessão, onde a Administração Pública pode alterar,
unilateralmente, o status quo do pactuado, nos limites das cláusulas regulamentares
ou dos serviços, em decorrência do seu poder de imperium, visando atender o
interesse público, que suplanta em muito o do concessionário, sujeito às imposições
administrativas.
Na hipótese a Edilidade pretende que.seja criada hipótese de concessão
de isenção de tarifa aos usuários, especificamente aqueles definidos pelo Poder
Executivo, como deficientes carentes.
Convém esclarecer que a expressão "isenção" é utilizada pelo Código
Tributário Nacional, na hipótese em que a lei, de iniciativa do Poder Executivo,
suspende a aplicação de norma que prevê a ocorrência do fato gerador tributável, ou
seja, refere-se especificamente aos tributos ( art. 97, VI c/c 176 do CTN).
Na hipótese do preço da passagem do ônibus coletivo, esta advém do
contrato de concessão de transporte municipal celebrado entre o Município e a
empresa concessionária , inexistindo desse modo caráter tributário.
Nessa esteira, a modificação unilateral do contrato, pela Municipalidade,
deverá ter mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro, importando em
recomposição de cláusulas remuneratórias. Isto se explica porque doutrina e
jurisprudência reconhecem o direito adquirido do concessionário à remuneração do
serviço prestado, que, em caso de desestabilização da relação pactuada, não
poderá sofrer com encargos ou obrigações que a gravem excessivamente.
Aduza-se que tal alteração deverá ser viabilizada através do exame
orçamentário da questão, à luz do disposto no art. 14, inciso | e Il da Lei de
Responsabilidade Fiscal, logo, deverá ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, atender ao disposto na LDO e a uma das seguintes condições: (1)
demonstração de que a diminuição da receita estava prevista no orçamento e não
será capaz de afetar as metas de resultados discais previstas na LDO; ou, (Il) estar
acompanhado de medidas de compensação, por meio de aumento de receita de
tributos ou contribuições.
Frise-se que estas ações administrativa, obviamente, deverão ser
implementadas e concretizadas pela Administração Pública local, não sendo lícito ao
Legislativo impor tais obrigações aos órgãos subordinados do chefe do Executivo, J
sob pena de mácula ao princípio da independência dos Poderes ( art. 2º da CF/88), (Q
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com prejuizo de validade do dispositivo.
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Nesse sentido, por restar violado o princípio da separação de poderes
(art.2º da CF), entendemos que o projeto de lei em comento não pode ser aprovado.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.099, de 03/10/2005.
INTERESSADO :- BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO : - Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos deficientes
carentes.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a isenção do pagamento de tarifa de
transporte coletivo urbano a todas pessoas consideradas deficientes carentes.
O IBAM foi consultado acerca do mesmo e exarou parecer desfavorável.
Quanto ao mérito da matéria, sou totalmente favorável, uma vez que o
Projeto de Lei tem grande alcance social, contudo, fere o mesmo princípios constitucionais,
posto que a matéria em tela é de competência privativa do Poder Executivo.
Cabe à Administração Municipal legislar e administrar as concessões
públicas de serviços, mormente o de transporte coletivo (art.30, inciso V, da C.F.), portanto, o
presente processo legislativo padece de inconstitucionalidade, pois afronta o art.2º. da Carta
Magna.
Tal dispositivo Constitucional não permite que o Legislativo Municipal
interfira na competência do Executivo e, considerando que a matéria tratada no Projeto de Lei
em discussão é da competência do Executivo, conclui-se que o mesmo é inconstitucional,
motivo pelo qual deve ser REJEITADO.
É o parecer, s.m,j.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2006.
an0- Relator
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Ítalo (dra Júnior
Membro APROVADO
Em di, Discussão por. Ming rice
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ALOYSIO TALÍBERTI FILHO
PRESIDENTE
2 Me. eib / de Ttococa Proc 73+ [2005