materia nº 102/2005

Fis. n.º Q
Proc. +gu
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Obriga o Executivo Municipal a
encaminhar à Câmara Municipal cópias
de editais de licitação.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº. /2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica o Executivo Municipal obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Mococa, mensalmente, cópias de todos os
editais de licitações que foram abertas no mês anterior.
Parágrafo Unico- O prazo para encaminhamento de
tais cópias é até o dia 20 (vinte) de cada mês, referente às licitações abertas no
mês anterior.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando e 17 de outubro de 2005.
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RONALDO CORRAINI
Vereador
APROVADO APROVADO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERNTI
PRESIDENTE PRESIG -
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Fis. n.º 3
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Proc. 1g,
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 784/2005.
PROJETO DE LEINº. 102/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de outubro de 2005.
SAM 7 nd .
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º)
Proc Ygy
Zimara Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 784/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 102/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 22 | (0 | los,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 03 ACT! / Zoo s ii.
Ed
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Aa E) Ras — Ns ARCA As
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Fis. n.º5
Proc. 134
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 784/2005.
PROJETO DE LEINº. 102/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: BP p Tê / 2005 :
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 04 114 E Dos,
fisc
l2005
Fis. n.º 6 Esc
Proc Y24 [2005
Estado de São Paulo
EMENDA
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.102, de 17 de Outubro de 2005.
ASSUNTO :- Obriga o Executivo Municipal a encaminhar à
Câmara Municipal cópias de editais de licitação.
AUTOR DO
PROJETO E DA EMENDA :- Vereador Ronaldo Corraini
Emenda Substitutiva
O art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Mococa, cópias de todos os
editais de licitações que foram abertas junto à Prefeitura Municipal,
no prazo de três dias úteis, contados da data da assinatura do edital”.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2005.
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”. RONALDO CORRAINI
Vereador
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Fis. n.º)
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.102/2005.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Obriga o Executivo Municipal a encaminhar à Câmara Municipal cópias
de editais de licitação.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, 2L de Movin de Joos
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Proc +94 | 2005
Câmara Municipal A Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data á à
REQUERIMENTO RequE; MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público qu
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins qu
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999. que autoriza o Poder
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedada
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empres
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2006, em parcela única. ,
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Dispõg
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga d
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Altera :
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
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Eis. n.º3
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Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Ludo
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9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
| denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
“| Lima”,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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Fis. n.º IO
C, Proc 351
âmara Municipal de Wcoca
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ococa, 29” dé “Tóvem de 2005.
MUITAS DE MOCOCA
Ofício nº.1008/2005-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de [ci Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.110/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.111/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.02 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.112/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de [Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
se
Fis. n.º)
Proc ts) [2005
O nira Municipal Fa + DA
Estado de São Paulo
TERRA HEA PAULISTA GENEROSA,
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº.119/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
E anima Municipal do Wcoca
Estado dê São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 102/2005.
Obriga o Executivo Municipal a
encaminhar à Câmara Municipal cópias
de editais de licitação.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº.102/2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº— Fica o Executivo Municipal obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Mococa, mensalmente, cópias de todos os
editais de licitações que foram abertas no mês anterior.
Parágrafo Único- O prazo para encaminhamento de
tais cópias é até o dia 20 (vinte) de cada mês, referente às licitações abertas no
mês anterior.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
Puqers
ALOYSIO de AM FILHO
AN Presidente / ,
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1º, Secretário 2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA |
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LEI Nº 3.586,
DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre publicações em jornais locais de editais
de licitações na modalidade Carta-Convite. ,
FAÇO SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, em Sessão Ordinária realizada em 13 de
março de 2006, tendo rejeitado o veto total aposto pelo
Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 096/2005, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, referente
Autógrafo nº. 116/2005, nos termos do parágrafo 6º. do
e 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
ei:
Art.1º.- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais obrigados a publicarem em jornais locais, de
forma resumida, editais de licitação na modalidade Carta-
Convite.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de março de
2006. E!
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
DD >>>
LEI Nº 3.587,
DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Obriga o Executivo Municipal a encaminhar à Câmara
Municipal cópias de editais de licitação.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, em Sessão Ordinária realizada em 13 de
* março de 2006, tendo rejeitado o veto total aposto pelo
Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 102/2005, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini, referente Autógrafo
nº. 117/2005. nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da
Lei Orgânica dg Município, promulga a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal obrigado a
.encaminhar à Câmara Municipal de Mococa,
mensalmente, cópias de todos os editais de licitações que
|...foram abertas no mês anterior.
já Parágrafo Único- O prazo para encaminhamento de
[a tais! oÓpiasué atéies dia RO (vinte) do-cadamês, referente às. -
nlicitações.abertas nó mês anterior.
“tArd.2".. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de março de
2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 782/2006 MOCOCA, 18 de maio de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL |
PROTOCOLO
NUMERO| DATA
Senhor Presidente:
L.ays [33.05 204] Asc
Cumprimentando-o, vimos, pelo presente,
solicitar a Vossa Excelência cópia integral dos processos legislativos referentes
às Leis nºs 3.586 e 3.587/06, a fim de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal ds Wbcoca
Eid Dio bad PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇO
: p E iProtocoloN o SLI A
Ofício nº. 390/2006-CM. “IATA
; or Protocal 0]
Mococa, 22 de maio de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Em atenção ao ofício nº.782/2006, protocolado
sob nº.1.245, em 19/05/2006, subscrito por Vossa Excelência, que
requer cópias dos processos legislativos referentes as Leis 3.586/06 e
3.987/06, estamos enviando, anexas, tais cópias.
Informamos que tramita o Projeto de Lei
nº.053/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, que dá nova
redação à lei nº.3.587, de 17/03/2006, inclusive, revogando-a.
Segue cópia do P.L. nº.053/2006.
Na oportunidade, enviamos-lhe protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente
pagto
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa
JBS/de