materia nº 103/2005

| Fls. n.º] Rec
Proc. g ;
jo lay
2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.954/2005 MOCOCA, 19 DE PET O E ICIPAL
- 'QCA-
Senhor Presidente: QOTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.227.800,00 (três milhões
duzentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), destinados a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2005.
Além disso, e justamente para viabilizar esta
adição suplementar, necessário se faz alterar a alínea “c” do artigo 5º da
Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2004 — Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2005, a fim de majorar a disponibilidade de abertura de
créditos adicionais de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se com possibilidade de
excesso de arrecadação, e tal excesso, somente poderá ser movimentado
se o limite de disponibilidade for alterado.
:
Fls. n.º3 Asc
- | Pros. go lIroos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente uma maior possibilidade de movimentação
contábil das dotações orçamentárias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,
- Da)
ARARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
|
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
É]
PROJETO DE LEI Nº Vãe 18 de Outubro de 2005
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária e altera o artigo 5º da Lei nº 3.445,
de 18 de novembro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
D,serseoresersrsiasõa /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.227.800,00 (três milhões
duzentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), destinados a atender
insuficiência de dotação orçametária para o exercício de 2005, conforme
discriminação abaixo:
02.00.00 —- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 - GABINETE DO PREFEITO
122.0003.2.003.319011.0014 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 157.000,00
03.00.00 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
03.01.04 - DEPTO DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
121.0002.2.008.319011.0042 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 22.000,00
04.00.00 - DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
04.01.00 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DEPEND.
04.01.04 - DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
122.0002.2.009.319011.0049 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 80.000,00
810 [9005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
05.00.00 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
122.0002.2.010.319011.0057 - VENC. E VANTAGENS FIXAS 444.000,00
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE FINANÇAS
123.0002.2.011.319011.0063 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 198.000,00
09.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 - MANUTENÇÃO DO F.M.S. E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
302.0015.2.014.319011.0097 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 1.132.800,00
302.0015.2.014.319013.0098 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.00 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.08 - PROMOÇÃO SOCIAL
244.0014.2.015.319011.0110 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 50.000,00
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 - MANTUENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.319011.0124 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 44.000,00
11.02.00 - MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 - MANUTENÇÃO DO FUNDEF
361.0023.2.018.319011.0131 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 620.000,00
361.0023.2.018.319013.0132 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes do excesso de arrecadação.
Parágrafo Unico — Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
sm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - A alínea “c”, do artigo 5º, da Lei nº 3.445,
de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente”,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
a io
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
é Discuss or av queiv Uta, dd
ne sp pri APROVADO
Mr é] EmZ+ Discussão porcento 21 dade
sa a S:AA
ALÓOYSIO TALIBERTI FILHO Sessão 2) de movi-to goz0yS
PRESIDENTE Pa /
= né Rot FILHO
PRESIDENTE
[E nº t Asc |
Proc. 810 12005
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 810/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 103/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2005.
Pad a
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ss CNSG|
Fis. n.º 2 Asc
Proc. z10 [2095 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 810/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 103/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Dl / 10 4 os
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 4 AA. NATO
». Presidente da Comissão )
NOMEAÇÃO DE RELATOR
(
Tl
NOME: JUNTE NU USA
DATA DA NOMEAÇÃO: 31 4 1) podox
NV Presidente da Comissão
"Na
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 810/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 103/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALUVLELDINMIIIDI
DATA DO RECEBIMENTO: 2! / 10 / tos.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 40 / 1 Loo$ .
Fls n.ºlO SC
IRoos
á E de Proc.g10
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.103/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERA
O ARTIGO 5º. DA LEI Nº.3.445, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 0* de Nulimbrs de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, jr de No Vim de (as
teres
[o n.º dl Asc
Proe.gio [2005
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 810/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 103/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, vt | de Mol «> de 2005.
Az 4H 2)
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fls. n.º 13 Asc
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 810/2005.
PROJETO DE LEINº. 103/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0) / 41 / Low”
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /S 4 41 4 dogs.
elator
Fls n.º 4> idem
" Pros GIO | 2005
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA
: 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 103/2005
TURNO
: 2a,
PROCESSO : 810/2005.
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
E
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | E |
E
03 | CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 [ELIAS DE SISTO
Yi
1
| FRANCISCO ALAMINO FILHO
07 [JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
10|
09 |LUIZ BRAZ MARIANO l e. |
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : É 7
Votos Contrários
Ausentes OQ /
Total j
“Secretário
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : : HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 103/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 810/2005.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê 2) rá
Votos Contrários : =
Ausentes | OZ
Total : PS.
1º, Secretário
Fis. n.8)?
Estado de São Pauls
DESPACHO
APROVADO.
Sala das Sessões. L./ sa
ALOVSIO TALIBERTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura: Í
01-Projeto de Lei nº.103/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária e altera o
artigo 5º. da Lei nº. 3445, de 18 de novembro de 2004.
02- Projeto de Lei nº.105/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
inciso II, do artigo 8º., da Lei nº.3429, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2005 no Município de Mococa.
03 - Projeto de Lei Complementar nº.023/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado na Avenida Monsenhor
Demósthenes Paraná Brasil Pontes à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública de
São Paulo, para os fins que especifica e dá outras providências.
9
Plenário Ven Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2005.
/ Proc. gio 12005
Câmara Municipa do Wococa
Asc |
2
. BIO | 2005
Estado dê ESA Pub
DESPACHO
APROVADO.
Sala das sessões Tp 4
Mu7 TÁ
ALOYSIO TALIBERTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA =
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura: É
01-Projeto de Lei nº.103/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária e altera o
artigo 5º. da Lei nº. 3445, de 18 de novembro de 2004.
02- Projeto de Lei nº.105/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Altera o
inciso III, do artigo 8º., da Bei nº.3429, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2005 no Município de Mococa.
03 - Projeto de Lei Complementar nº.023/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado na Avenida Monsenhor
Demósthenes Paraná Brasil Pontes à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública de
São Paulo, para os fins que especifica e dá outras providências.
Ds)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2005.
Fls. n.el$ Asc
Proc.gio | 2005
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo Cm marra sra re me
Protocolo N.º .
Entrada em ADd-t=
(
Ofício nº.933/2005-CM.
!
|
!
HE
Mococa, 08 de novembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.101/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.017/2005. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.102/2005, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.023/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.103/2005, referente ao Projeto de Lei nº.103/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.104/2005, referente ao Projeto de Lei nº.105/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.105/2005, referente ao Projeto de Lei nº.101/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
PUT folh M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc. gy Ig005
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Psido
| Fis. n.º 40 As
AUTÓGRAFO Nº.103 DE 2005.
Projeto de Lei nº.103/2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária e altera o artigo 5º. da Lei nº.3.445,
de 18 de novembro de 2004.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento p
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.227.800,00 (três milhões
duzentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), destinados a atender
discriminação abaixo:
insuficiência de dotação orçametária para o exercício de 2005, conforme
02.00.00 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS É
02.01.00 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 - GABINETE DO PREFEITO
122.0003.2.003.31901 10014 - VENC. E VANTAGENS FIXAS 157.000,00
03.00.00 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
03.01.04 - DEPTO DE ASSESSORIA E PLAN EJAMENTO
121.0002.2.008.319011.0042 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 22.000,00
04.00.00 - DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
04.01.00 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DEPEND.
04.01.04 —- DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
122.0002.2.009.319011.0049 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 80.000,00
CU
Pr
[ri
Córeanã Municipal PA Wococa sa
Estudo de São Pei
AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2005.
Projeto de Lei nº.103/2005.
05.00.00 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
122.0002.2.010.319011.0057 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 444.000,00
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE FINANÇAS
123.0002.2.011.319011.0063 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 198.000,00
09.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 - MANUTENÇÃO DO F.M.S. E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
302.0015.2.014.319011.0097 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 1.132.800,00
302.0015.2.014.319013.0098 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.00 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL Fed
10.01.08 - PROMOÇÃO SOCIAL sd
244.0014.2.015.319011.0110 — VENC. E VANTAGENS FIXAS 50.000,00
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E
11.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 - MANTUENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.319011.0124 — VENC. E VANTAGENS FIXAS a
11.02.00 — MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 - MANUTENÇÃO DO FUNDEF
361.0023.2.018.319011.0131 - VENC. E VANTAGENS FIXAS 620.000,00
361.0023.2.018.319013.0132 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes do excesso de arrecadação.
Parágrafo Unico — Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. sq y
fris 2.222 sc
(Pros. gio lagos
pa Municipal do 7 Ni
Estado ds São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2005.
Projeto de Lei nº.103/2005.
Art. 3º - A alínea * “e”, do artigo 5º, da Lei nº 3.445,
de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% % (trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vi gente”,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de novembro de 2005.
a EhrMm
ALOYSIO TALIBERTI FI
na Presidente | 4 ZA
ELIAS DE SISTO CARLOSROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 7 - Secretário