materia nº 104/2005

Fis. 24d
Proc. 2
Of.nº 1.901/2005
Senhor Presidente:
Asc
lagos À
N
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica. mensalmente, um montante total e máximo de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para Os gastos despendidos com O
funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de Saúde do
Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. UAC
— Unidade de Avaliação, bem como Os gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos,
médicos plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos
da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
K
Fis. 2.º5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se. na realidade, de serviços que já vêm sendo
prestados desta forma há vários anos, seja na modalidade de convênios, seja na de
contrato de prestação de serviços e que sempre funcionaram de maneira eficaz.
O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006, podendo ser
renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de aditamento, sendo
que as despesas dele oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que O presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede
pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
= a”
Atendjosamente,
A 2) 2 4
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Asc É
Proc. 84 [2005
Fis. n.º 4
Proc. 944
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NA
PROJETO DE LEI Nº) de 17 de Outubro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no Fe Efe MAR a , aprovou
Projeto de Lei nº..cemeos /03, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
[ - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte
e cinco mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos
com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância
x
ASC
!l2005
Proc.g1L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive exames
complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e
atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia,
odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da
saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
II - O repasse da verbas mencionada no inciso 1, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
WI - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
v - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
«
termo de aditamento.
Asc
[2005
| Fis. 0.16 Asc É
Proc 2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I3005 É
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL D “17 DE OUTUBRO DE 2005.
Diretor de/Saúi
APROVADO . APROVADO
1
RA ic NE. Sim
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTA FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
Emll Discussão por favonunz 4 2 Odo iios Em 22 Discussão por. io Eemfiáia
Sessão Ib de eva s Sessão ZL de 2! 2o-Lodo 200
Fls. nd a fysc
A .. Proc. gu E
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 811/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2005.
ad/0) im
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis niB Red
' E Proc. 211 Jqoos
Câmara Municipal de toca fts
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 811/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 31 E DB f leo
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 (Hp does
E dá É
E dl
Presidente da E Pá
NOMEAÇÃO DE RELATOR
A El x
Ç x , MI
NOME: N À C à XD Niaen CRANS de sie E
E Ao) a o
DATA DA NOMEAÇÃO: 9! | 10 (0) á
| ecnaeerctiit,
iris. nº9 hec E
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 811/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REtEDILDIIIDOD DDT
DATA DO RECEBIMENTO: 2! | (0 | 2005,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: (0 | M! (tos,
Relatér
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.104/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO
coM A IRMANDADE DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2! de EE de 2005.
Ne
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FA RÁVEL AO PROJETO
MP
Sala das Comissões, 2! |, de O de ln de Leof
Fis. 0.710 PAR |
Proc gy [2005 |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 811/2005.
PROJETO DE LEINº. 104/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 0Y de jyviVimas de 2005.
(AT (A
Ary E
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 811/2005.
PROJETO DE LEINº. 104/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: VI / |! / tuo
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ju / dl p boo
)
las
à
Presidente da Co e
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: . AU Jo Soge É T Son) «OS
DATA DA NOMEAÇÃO: 0% | (4 4 lo
Presidente da e o
J
15 fise :
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 811/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: q3 [1 / oo X
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 4 / 1! [ loss
Relator
Li. 2449 Asc
| Proc. 21 /2,005
rr a ria
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 104/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO -- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE
DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 0% de Mult de 2005.
Relator '
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 7 | de Nor hu—de tuos
tic coke)
âmara Municipal dê Wococa
Estado de São Pq 5
Ofício nº.993/2005-CM.
Mococa, 22 de novembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.108/2005, referente ao Projeto de Lei nº.104/2005, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, aprovado em sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 21 de
novembro último.
Respeitosamente,
pu tm.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
f
Câmema Municipal de Wbcoca
Edado ale São p, RA
AUTÓGRAFO Nº.108 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 104/2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte
e cinco mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos
com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância
De
Fls. n.ºJ9
Proc eu
dude Municipal do Wpcoca
Estado do São p, Dica
AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 104/2005.
Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive exames
complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e
atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia,
odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da
saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
IH - O repasse da verbas mencionada no inciso 1, se
dará no mês subseqiente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
a
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa. E
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
V - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
Fls. n.º 20 se
Proc. 8» l300
É dnatia Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
HI
AUTÓGRAFO Nº. hos DE 2005.
Projeto de Lei nº. 104/2005.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de novembro de 2005.
PAUTA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ali,
ELIAS DE SISTO da s RAN, ta
1º. Secretário 2º. Secretário