materia nº 105/2005

| Fls. n.8º% Es
|rroega apos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.966/2005 MOCOCA, 20 DE OUTNBROFDE À AURICIPAL
= COCA-
P R S, TOCO L E:
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
III, do artigo 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2005,
a fim de majorar a disponibilidade de abertura de créditos adicionais de
20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento).
Importante ressaltar que esta alteração não
implica em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas para os
cofres públicos, mas tão somente em uma maior possibilidade de
movimentação contábil das dotações orçamentárias.
Por outro lado, a não aprovação desta
pretendida alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, posto que será impossível a efetivação de determinados
empenhos contábeis nas dotações originais, em especial quanto à folha
de pagamentos dos servidores municipais, razão pela qual o presente
projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Fis. 0.83 (SC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, recentemente, foi
encaminhado Projeto de Lei semelhante, sob a mesma justificativa,
visando a alteração da Lei Orçamentária Anual de 2005. O presente
pleito nada mais é senão um complemento técnico daquela modificação.
Por fim, importa mencionar que, todos os anos,
esta modificação é pleiteada e prontamente aprovada pela Câmara
Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
iosamente,
| | A
|
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls, aeA
Proc SIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a)
PROJETO DE LEI nel? de 20 de Outubro de 2005
Altera o inciso III do artigo 8º da Lei nº 3.429, de
12 de julho de 2004, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2005 no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... sessao , aprovou Projeto de Lei
DS asegeese creme EM /05, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 3.429, de 12 de julho de 2004, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“II - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente e
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições e contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 OUTUBRO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Mocualis TO paus:
ARCE O TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
APROVADO APROVADO
Em /£ Discussão porô) JeVewíir. 4 Lorde Em 2.E Discussão por. pe
sessão (7) de e Umlis de 2.015, gessão 2X = erre PANUER
par E as E
= - pm N HO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ROS FILHO
PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 812/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Pie GA 2008
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 812/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 2] / [0 | toos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 | It pia
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ad N (yr E Tess Leg ei
DATA DA NOMEAÇÃO: 31 / JO /lWoí.
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Vá Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 812/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2! | to / dooS .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JO 1 no ps.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.105/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO - ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 8º., DA LEI Nº.3.429, DE 12 DE JULHO DE 2004,
E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005
NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 0% de No Via bra de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 07 de pol deloos .
PROCESSO Nº. 812/2005.
PROJETO DE LEINº. 105/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 0% de Nois de 2005.
Ana +
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
fFis. ne JO Ase
| Proc. gjx [9005
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 812/2005.
PROJETO DE LEINº. 105/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oy / | leo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (0 / M | t005
JM
Presidente dio
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Clos À 2570
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 / M 1 boor .
|
Presidente da É
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Fis. n.º) 1 As
é:
Proc. s)2 12005
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 812/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: QY/ 41 | boos.
PRAZOP/RELATARATÉ: 9 1 MM pI boá..
E
Relator
Fis. n.º).
pa 77 a j do Proc. 212
Estado de São Paula
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 105/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR Ha
ASSUNTO : - ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 8º., DA LEI Nº.3.429, DE 12 DE
JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 NO MUNICÍPIO DE
MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, JL de nuvm b > de 2005.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Nola—
Sala das Comissões, o) de
À
Fis. n.º13 R5C
Proc. gu 19005
É mus Municip al RA Mococa
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re Ena É CO RREREITURA AUTO
E ia À Protocolo Nº?
Ofício nº.933/2005-CM. Indo em TAS
“mm TESAE ONA = Epá tor Protorolo
Mococa, 08 de novembro de 2005.
AOCUCA
"IPAL DE À
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.101/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.017/2005. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.102/2005, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº.023/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.103/2005, referente ao Projeto de Lei nº.103/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.104/2005, referente ao Projeto de Lei nº.105/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.105/2005, referente ao Projeto de Lei nº.101/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
PUT tal M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º 14
Proc. 812,
O nua Munici al do Mococa
p
Estado di São Paio
dt
AUTÓGRAFO Nº. 104 DE 2005.
Projeto de Lei nº.105/2005.
Altera o inciso III do artigo 8º., da Lei nº.3.429,
de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2005 no município de Mococa.
Art. 1º - O inciso III do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 3.429, de 12 de julho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“MI - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
legisleção vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de novembro de 2005.
am ti,
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a ALOYSIO TALIBE ul
Presidente |
Cd mus tell,
ELIAS DE SISTO CABRA OS RO sd
1º. Secretário 2 Secictá rio