materia nº 106/2005

Proc. g32 lI005 |
MEO aciaiciPAL.
-MOCOCA- Í
Estado de São Pa
13 03Y] 9/1005
Dra
PROJETO DE LEI Nº LO O DE31 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera a Lei nº.2.833, de 24 de novembro de
1997, concedendo à Associação Protetora dos
Animais de Mococa prorrogação de prazo para
término de obra.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº. /2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— O parágrafo único, do art.1º. da Lei nº.2.833, de
24 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
CAMLIO - casasssnacasemiramoansemmanesormirentererearaesverenscrscormersr scenes
Parágrafo Unico — A concessão a que se refere este artigo
será feita com o fim específico de ser implantado no local dependências para
tratamento de animais recolhidos das ruas, a ser administrado pela APAM.”
Art.2º.- O art.2º., da Lei nº.2.833, de 24 de novembro de
1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º.- A concessionária compromete-se a dar início às
construções 30 (trinta) dias após a concessão da área, concluindo-as em até 24
(vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Lei.”
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de outubro de 2005.
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Vereador
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) ESTADO DE SÃO PAULO
dan "GABINETE DO PREFEITO
—— — — — :
LEI Nº 2.833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão de 17 de novembro de 1997, aprovou
Projeto de Lei nº 113/97, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, por concessão de di-
reito real de uso e com encargos, à APAM - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS DE MOCOCA, área de terreno, sem benfeitorias, com 240,00
2, localizada na Avenida João Batista de Lima Figueiredo e que as-
in descreve:
Área de forma retangular, com frente para a Ave
nida João Batista de lima Figueiredo, medindo 11,30 m (onze metros
e trinta centimetros), nos fundos mede 14,50 (quatorze metros e cin
quenta centímetros), onde confronta com o Sr. JOSÉ BARBOSA DOS SAN-
mos, da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha o imó
vel, mede 17,30 m (dezessete metros e trinta centimetros), onde con
fronta com OURO PRETO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; do outro lado
hede 16,20 m (dezesseis metros e vinte centimetros), no alinhamento
da Rua José Bonifácio; mede 2,30 m (dois metros e trinta centime-
tros) em linha reta, encerrando uma área de 240,00 m? (duzentos e
quarenta metros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 48/97
da Municipalidade, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - A concessão a que se refere
este artigo será feita com o fim especifico de ser implantado no lo
tal, dependências para tratamento de animais recolhidos as ruas, a
ser administrado pela APAM., que se encarregará de construi-las no
prazo de 12 (doze) meses. : ,
Art. 2º - A concessionária compromete-se a dar
início às construções 30 (trinta) dias após a concessão da área, con
Cluindo-as em até 12 (doze) meses. É
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Fis. n4OHM
Proc $32 !3005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
—— .— —
LEI Nº 2.833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão cons
tar os prazos para O término da construção, bem como o início de suas
atividades, ressaltando-se a destinação única e exclusiva da área.
Art. 40 - O não cumprimento das disposições conti-
das na presente Lei, implicará na retrocessão pura e simples ao patri-
mnio público da área recebida em concessão pela concessionária, assim
como as respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem
qualquer indenização por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 6º - O prazo da concessão é de 50 anos, pror-
rogáveis por igual período, havendo interesse da Prefeitura, e desde
que a concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no arti-
go 29 desta Lei.
Art.79º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
NA VE
DR. FRANCIS JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Iris mtos fel
troc. 232 I2005
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de novembro de 2005.
pp
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2! | 41
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ,
DATA DA NOMEAÇÃO: <<? | 14
idente da Comissão
55 €D* Asc
| pros g3 | 2065 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 831/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dl / IN 4 Zger
2 a ) (
PRAZO P/ RELATAR ATE: 0 | (1 1 4004.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.106/2005.
INTERESSADO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
RELATOR :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO -- Altera a Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à
associação protetora dos animais de Mococa prorrogação de prazo para
término de obra.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 21 de Noyembro de 2005.
APROVADO O PAR ER DO REEA R FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2! de juoví bus de 2005,