materia nº 239/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2-9 JUL P020
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 251/2020.
Solicita aos Exmos. Srs. Presidentes da Câmara
dos Deputados e Senado Federal a imediata
votação do Novo Fundeb.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado aos Excelentíssimos Senhores Rodrigo Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, solicitação para
que a Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, que institui o Novo Fundeb, seja imediatamente
pautada e deliberada pelos Parlamentares.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende à toda educação básica, da creche ao ensino médio, sendo
usado para pagamento de salários, manutenção das escolas, compra de livros e equipamentos. Substituto
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até o
final do corrente ano.
Dessa maneira, desde 2015, Deputados Federais e Senadores, juntamente à
sociedade civil, Entidades de Classes e Conselhos se debruçaram sobre o tema, por meio de em inúmeras
Audiências Públicas e demais ações democráticas, visando à elaboração de uma proposta reformulada
para viger a partir do ano de 2021. O resultado desse extenso trabalho tomou forma no parecer da relatora
da citada PEC, prof” Dorinha Seabra Rezende, o qual expande gradualmente dos atuais 10% para 20% a
complementação da União no Fundo, que beneficia 38 milhões de alunos no país. Ademais, o
substitutivo prevê ainda que o Novo Fundeb seja permanente, de modo a garantir maior segurança
jurídica e estabilidade para a Educação em nosso país.
Sendo assim, ressalta-se a importância de se aprovar, sem ressalvas, o texto
apresentado pela relatora, de modo a prestigiar a participação popular na elaboração das normas, bem
como impedir que o Fundo passe a financiar programas de assistência social, fato que o desvincularia da
pasta da Educação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de julho de 2020.
Bim Taliberti — Vereador Vereador / Patriota
[ve
Ao AVE |
Aloysio Taliberti Filho lel Girotto | Edimilson Manoel
Caju - Vereador / PSD
Elisângela Mai
Vereadora / PSD 3ob - Vereador / PSD
Claudinei Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Nei — Vereadon/ Patriota Val Miranda — Vereadora / Republicanos
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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