materia nº 107/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
Of.nº 2.063/2005 MOCOCA, 03 de novembió (de: 2005.4 ,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei regulamentar o
cadastramento e identificação visual das bicicletas, ciclomotores e
carroças de tração animal que transitam no Município de Mococa, sendo
que tais veículos e seus respectivos proprietários serão ter registrados
todos os seus dados junto ao Departamento de Trânsito da Prefeitura
Municipal.
Esta matéria merece a mais pronta aprovação,
em razão da necessidade de se adequar as condutas dos condutores de
bicicletas às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, de
forma a identificar e aplicar as penalidades previstas aos infratores.
Além disso, com esta legislação, o Poder
Público Municipal poderá organizar a circulação dos citados veículos nas
vias públicas, evitando-se, dessa forma, os acidentes ocasionados pela
má condução decorrente da falta de informações e, às vezes, pela certeza
de impunidade, de parte dos infratores.
y
Fls. nt O 2)
Pros. 36$ [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por isso, esta mesma lei prevê, no curso de sua
regulamentação, uma intensa campanha de informação para orientação e
educação dos motoristas e condutores de carroças.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenkiosamente,
NA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº) “de 01 de Novembro de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no
Município de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº, assacanesrecesen /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cadastramento e identificação visual de bicicletas, ciclomotores e
carroças de tração animal no Município de Mococa.
Parágrafo 1º - O cadastramento das bicicletas,
dos ciclomotores e das carroças de tração animal e de seus proprietários
deverá conter todos os dados de identificação que permitam seu
reconhecimento.
Parágrafo 2º - As biciletas, ciclomotores e
carroças de tração animal cadastrados receberão uma placa de
identificação, passando a figurar no cadastro próprio da Prefeitura
Municipal de Mococa.
| Fis. Pb l200S +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - As bicicletas, os ciclomotores e as
carroças de tração animal em tráfego após a vigência desta Lei e do
prazo para sua regulamentação, serão apreendidos e somente liberados
após o respectivo cadastramento e identificação.
Parágrafo Unico — O cadastro e identificação
são definitivos, sem necessidade de renovação anual, devendo
acompanhar o veículo ao longo do tempo.
Art. 3º - As bicicletas, os ciclomotores e as
carroças de tração animal recolhidos por qualquer infração à presente Lei
e sua regulamentação serão encaminhados ao pátio designado pela
Administração Municipal por intermédio de comprovante de
recolhimento.
Parágrafo Único — As disposições contidas no
caput não se aplicam às bicicletas, aos ciclomotores e às carroças de
tração animal que estiverem sendo conduzidos exclusivamente por
crianças, nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Como medida de proteção,
encontrando-se a criança conduzindo a bicicleta, o ciclomotor e a carroça
de tração animal de forma a colocar em risco a sua incolumidade física
ou a de terceiros, deverá a autoridade fiscalizadora conduzi-la à presença
de seu responsável legal.
Fls. n.º “2º -Q
Proc. $68 1200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Os condutores de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal em tráfego estão sujeitos à
legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo 1º - A guarda do veículo recolhido
será cobrada nos termos da regulamentação desta Lei.
Parágrafo 2º - Todas as despesas que
envolverem a apreensão do veículo deverão ser pagas quando da retirada
do mesmo, independente de responsabilidade pelas infrações cometidas,
conforme previsão legal.
Parágrafo 3º - A não retirada do bem
apreendido, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de sua
apreensão, possibilitará à Administração Municipal a sua alienação,
mediante leilão.
Art. 6º — Os infratores serão registrados
nominalmente e identificados em registro do Departamento de Trânsito.
Art. 7º - A presente Lei deverá ser
regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de início
de sua vigência.
Art. 8º - Durante o período de regulamentação e
implementação da presente Lei, será realizada pela Administração
Municipal, ampla campanha de orientação e educação aos munícipes.
4
Fls. nº OS
Proc 68! Rgos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2.383, de 24 de maio de 1993.
EITURA CIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
”, do bai? vue ómstrudo
A ECIDO ESPANHA - MARCELO TORRES FREITAS
refeito Muhicipal “Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
Em LE Discussão por Mem sro cu Ng Tri por Litiniimiao oa
Sessão (2 de Doym Do dezms E Sessão (E de desmaio de 2008.
AVI LM,
ALOVS
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO PRESESIT FILHO
PR
PRESIDENTE ESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.383, DE 24 DE MALO DE 1993.
dispondo sobre ca criação da laza de Dicens
ça e Fiscaliza de bicicletas e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
Ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão vealizada no dia 17 de maio de 1993, apro
vou Substilulivo ao Projeto de Lei nº 12/93 de
autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende e eu san-
ciono e promulgo a seguinte BT:
Art. Io - Fica criada no Município a Taxa de Li-
cença e Fiscalização de bicicletas, cuja cobrança anual de cada vei-
culo, corresponderá a 20% (vinte por cento) do Valor de Referência
Municipal, acrescido do preço de custo da placa.
art. 20 - A base de cálculo da Taxa a que alude o
caput do artigo 1º desta Lei, corresponderá ao custo da autor ização,
cmplacamento e da Liscal ização realizada pela Administração e do foi
necimento do Certificado de Registro.
Art. 30 - A bicicleta ao ser licenciada receberá
uma placa, passando dosdo então a Ciqurav Do cadastro próprio do mu
nicípio, fazendo qua seu propa retário ao recebimento do Certificado
de Registro, dentro do modelo, que fica fazendo parte integrante des
ta Lei, após comprovação documental de Legítima posse do veiculo o
recolhimento da taxa devida.
art. 490 - A razão juridica da Taxa de Licença e
Fiscalização de bicicleta, está implicitamente ligada a atividade mu
nicipal de licença, vigilância, controle e fiscalização dos veiculos,
tendo em vista a questão de segurança, ordem e localização.
Art. 50 - lista Leci deverá ser regulamentada por
Decreto Executivo, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação da presente Lodi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R ESTADO DE SÃO PAULO
y
DA GABINETE DO PREFEITO
LEI NºQ 2.383, DE 24 Dik MATO DE 1993.
Art. 60 — Wusta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MAIO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUREL,
Prf feito Municipal
DR.
Chefe d ssoria Juridica
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SOME AUT COMINATO
Diretor do Deplo. de viuanças /
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PROCESSO Nº. 868/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 107/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de novembro de 2005.
any EA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 868/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 107/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / 41 | loof
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /U Ê o
1
ESA da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: e No Loazas a Ss Um
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / 1 1 dk
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fere. nº J2 a.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 868/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 107/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0? / 1! 1 VooX
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /4 4 0) 4 UoS
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Relatór
lris. n.º /72 nd
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.107/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e identificação de
bicicletas, ciclomotores e carroças de tração animal no Município e dá
outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
- aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões, de de 2005.
Ítalo Maziero Júni Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Fls. n.º /y és
Proc Bb$ Quoos |
Câmara Municipal do Piscas
E úlicdo de São Paulo
DESPACHO
APROVAD QD
Sala das E O
ALOYSIO ais a FILHO
PRESIDENTE
Número
3403
PUDE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
l- Projeto de Lei Complementar nº. 025/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº.057/2000, em especial quanto às
especificações dos lotes Imobiliários localizados na Zona Residencial 2- ZR2.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia para
os fins que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 027/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Transforma área imobiliária municipal caracterizada como sistema de lazer
em área institucional.
4- Projeto de Lei nº. 107/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no Município de Mococa e qutras
providências.
Fls nf IS O
Proc. GE 2003
É mea Municipal RA Mococa
Estado FA São Paul,
Fis 2
5- Projeto de Lei nº. 116/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSEP.
6- Projeto de Lei nº. 117/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho. - Declara de utilidade pública o “Grupo Ecológico Olho D' Água”.
7- Projeto de Lei nº. 118/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior. - Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como “Cyber-Cafes”, ou “Lan Houses” no município e
dá outras providências.
8-Projeto de Lei Complementar nº.028/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera o parágrafo único do artigo 1º. e revoga o artigo 2º. da lei nº.2.833, de
24 de novembro de 1997.
9-Projeto de Lei Complementar nº.029/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe sobre o
zoneamento do Município de Mococa, especificamente em relação às atividades
permitidas na Rua Estados Unidos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2005.
gg Municipal a Wococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.1.063/2005-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, P JA SO
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.127/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.128/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.027/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.129/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.130/2005, referente ao Projeto de Lei nº.107/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.131/2005, referente ao Projeto de Lei nº.116/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.132/2005, referente ao Projeto de Lei nº.117/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.133/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 18/2005. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
pv dt LT 49
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls nt) LO
Proc. 4h5 17005
E Municipal RA Wococa
Estado de São Pio
AUTÓGRAFO Nº. 130 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 107/2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no
Município de Mococa € dá outras
providências.
ad
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cadastramento e identificação visual de bicicletas, ciclomotores e
carroças de tração animal no Município de Mococa.
Parágrafo 1º - O cadastramento das bicicletas,
dos ciclomotores e das carroças de tração animal e de seus proprietários
deverá conter todos os dados de identificação que permitam seu
reconhecimento. E
Parágrafo 2º - As biciletas, ciclomotores e
carroças de tração animal cadastrados receberão uma placa de
identificação, passando a figurar no cadastro próprio da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Fls nº 18 2)
Proc voy | AsoSF
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
lt
AUTÓGRAFO Nº. 130 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 107/2005.
Art. 2º - As bicicletas, os ciclomotores e as
carroças de tração animal em tráfego após a vigência desta Lei e do
prazo para sua regulamentação, serão apreendidos e somente liberados
após o respectivo cadastramento e identificação.
A
Parágrafo Unico — O cadastro e identificação
são definitivos, sem necessidade de renovação anual, devendo
acompanhar o veículo ao longo do tempo.
Art. 3º - As bicicletas, os ciclomotores e as
carroças de tração animal recolhidos por qualquer infração à presente Lei
e sua regulamentação serão encaminhados ao pátio designado pela
Administração Municipal por intermédio de comprovante de
recolhimento.
Parágrafo Único — As disposições contidas no
caput não se aplicam às bicicletas, aos ciclomotores e às carroças de
tração animal que estiverem sendo conduzidos exclusivamente por
crianças, nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Como medida de proteção,
encontrando-se a criança conduzindo a bicicleta, o ciclomotor e a carroça
de tração animal de forma a colocar em risco a sua incolumidade física
ou a de terceiros, deverá a autoridade fiscalizadora conduzi-la à presença
de seu responsável legal.
| Fis. n.º 19 4O1
Proc Bb | 1905)
É niaã Municipal do Mococa
Estado de São Paubo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 130 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 107/2005.
Art. 5º - Os condutores de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal em tráfego estão sujeitos à
legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo 1º - A guarda do veículo recolhido E
será cobrada nos termos da regulamentação desta Lei.
Parágrafo 2º - Todas as despesas que
envolverem a apreensão do veículo deverão ser pagas quando da retirada
do mesmo, independente de responsabilidade pelas infrações cometidas,
conforme previsão legal.
Parágrafo 3º - A não retirada do bem
apreendido, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de sua
apreensão, possibilitará à Administração Municipal a sua alienação,
mediante leilão.
Art. 6º — Os infratores serão registrados
nominalmente e identificados em registro do Departamento de Trânsito.
Art. 7º - A presente Lei deverá ser
regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de início
de sua vigência. E as
Art. 8º - Durante o período de regulamentação e
implementação da presente Lei, será realizada pela Administração
Municipal, ampla campanha de orientação e educação aos munícipes.
Fis. n.º 20
Proc. s681 daos
de Municipal da Mococa
Estudo da São FEANA
AUTÓGRAFO Nº. 130 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 107/2005.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2.383, de 24 de maio de 1993.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de dezembro de 2005.
Aby tr607
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Preside 7 4
h, F A A 4
E E SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário