Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
A
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de Lei Complementar que dispõe acerca
da alteração da Lei Complementar nº 496 de 09 de
outubro de 2017 — para regulamentar a criação de
Condomínios de Lotes no Município. (cópia anexa)
INDICAÇÃO Nº. OO /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, estude a possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei complementar que dispõe acerca da
alteração da Lei Complementar nº 496 de 09 de outubro de 2017 — para regulamentar a
criação de Condomínios de Lotes no Município. (cópia anexa).
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, ciente da relevância do tema para nosso Município, proponho estudos e
aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de julho de 2020,
Bob - Vereador/PSD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de (dia) de (mês) de (ano)
Altera o urtigo 22 da lei complementar 496
de 09 de Outubro de 2017, para
regulamentar a criação de condomínio de
lotes regidos pela Lei Federal 13.465/2017
no Município de Mococa.
rereseovemcesesemmmascoeees, Prefeito Municipal de
Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia ... cem, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº / , e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 22 da Lei
Compiementar nº496 de 09 de Outubro de 2017, para regulamentar a
criação de Condomínio de Lotes no Município de Moceca, com fulcro na
Lei Federal nº13.465/20i 7, que passa a ter a seguinte redação:
“drt nº22. Os Condomínios Residenciais
Fechados (CRE) seja vertical, horizontal ou de
lotes poderão ser criados com os seguintes
critérios: '
Art. 2º Está Lei Complementar altera o inciso I
do artigo 22, que passa a ter a seguinte redação:
“E. Ão ser registrado no Registro de Imóveis o
projeto de condomínio residencial fechado
(CRF), deverá ser especificado a condição de
,
uso da área somente para condomínio."
Art. 3º. Está Lei complementar altera o inciso
HI do artigo 22, que passa a ter a seguinte redação:
“HI Considerar-se-á Condomínio Residencial
Fechado (CRF) a área ou gleba destinada á
implantação de conjunto de edificações,
podendo ser associadas em uma ou mais
propriedades individualizadas, caracterizando
os espaços comuns, como bens do condomínio.
Do mesmo modo, nos termos do parágrafo 7º
do artigo 2º da lei 6.766 de 19 de Dezembro de
1979, o lote poderá ser constituído sob a forma
de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária
,
integrante de condomínio de lotes.”
Art.4º. Fica acrescentado ao artigo nº22 o
inciso XVI, que passa a ter a seguinte redação:
“XVI- Nos termos da legislação civil brasileira
10.406/2002, especificamente artigo nº1.358-A,
pode haver, em terrenos, partes designadas de
lotes, que são de propriedades exclusivas e
partes que são de propriedades comum dos
condôminos. Assim, a fração ideal de cada
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condômino poderá ser proporcional a área do
solo de cada unidade autônoma, ao respectivo
potencial construtivo ou a outros critérios
indicados no ato de instituição. Ademais,
aplica-se, no que couber ao Condomínio de
Lotes o disposto sobre o condomínio edilício,
tanto na legislação Federal, Estadual e/ ou
Municipal, bem como pelo Decreto Estadual
52.053/2007 (GRAPROHAB). Assim, para fins
de incorporação imobiliária, a implantação de
toda a infra estrutura ficara a cargo do
empreendedor.
Art.5º. Fica acrescentado ao artigo nº22 o
inciso XVII, que passa a ter a seguinte redação:
“XVII Para fins da Instituição de Condomínio,
o Termo de Conclusão de Obras da
infraestrutura, nos termos do projeto aprovado
junto a municipalidade, possibilitará a
especificação e individualização das unidades
autónomas por matriculas próprias.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, de (dia) de (mês) de (ano)
Prefeito Municipai