materia nº 108/2005

Fis. n.º & figc
Pros gç3 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 2.066/2005 MOCOCA, 03 1
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o
repasse dos valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo
Federal e alocados no Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de
serviços de saúde, por meio da contratação e manutenção de
profissionais da área da saúde (fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuários da
APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente, para à
contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Como ocorreu no ano de 2005, também neste
exercício, o valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais) e a Prefeitura Municipal de
Mococa efetuará o repasse de acordo com o cronograma de desembolso
x
do Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importa ressaltar que, há muitos anos este
convênio vem sendo celebrado, sempre com à prévia aprovação
legislativa por meio desta Câmara Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
refeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º!
Pres. $G3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 01 de Novembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais € Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei PP cicero /05, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
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Asc
[2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
W - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, à partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
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Fls n.ºG
Proc “ g69
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
1 — Transferir os recursos financeiros mediante O
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
1 — Examinar e aprovar às prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
WI — Assinalar prazo para que à entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
[ — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
4
Asc
[2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — Manter recursos humanos € materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com O atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
vII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se for O
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
vi — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo é do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
&
recursos financeiros recebidos.
Proc. s63
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução € dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
W - Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante O exercício
anterior.
II — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
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Fle. n.º$2
Asc
3005
Fis. 0.º3
Proc. 469
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M , 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
ABAKECIDO ESPANHA
Piefeito Munitipal
(Me sebo bato
MARCEL ) TORRES FREITAS
Chefe da Yassessoria Jurídica
APROV ADO
Em LS Discussão por ..M romeo da AP R OVADO
Sessão 22 de 19 Limi? de 2002 Esto ar prego poridtla as de Ager
são. <é de PAVATA Dê am ve a
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ALOVSIO TALIBERTI FILHO NAN q -
PRESIDENTE — ALOYSIO TALIBER PT EILHAT
PRESIDENT Ho
DENTE
Fle. n.º)O se
Proc 869 /200 |
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 869/2005.
PROJETO DE LEINº. 108/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de novembro de 2005.
pá fra
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
v.ºJL Asc
863 [2005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 869/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 108/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JL / 4) Juss
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: J4 / 11 LodooX
— Rresidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ada E arssre) Nei
DATA DA NOMEAÇÃO: IL 4
Proc. 863
Í3005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 869/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 108/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDILNENII LDO
DATA DO RECEBIMENTO: 2 4h lwos.,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: VÊ) Mt | toos,
Eis. n.º]3 Asc
Proc g(9 [2005
Estado de São Paulo
. não tirar
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.108/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO D EPAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 21 de NOVEMBRO de 2005.
dE
Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2!, de nous de los.
Proc 463 !2,2005
Câmara Municipal do Wbcoca
Esliudo de São Paulo
Número Data
SU op mos
REQUERIMENTO Req MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura: :
1- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Muniçipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público qu
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins qu
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedad
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresa
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício d
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Dispõ
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite. »
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Altera :
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococal
prorrogação de prazo para término de obra.
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Fls 0.º)5
Estudo do São Pauls
mu FIs2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº, 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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E Proc ZÇG 12005
A . . e í
âmara Municipal do Wococa
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[2005
Fis. n.º IG
Proc. 269
E atesta Municipal de Wococa
Eslnddo de Sião Pau b
Ofício nº.1008/2005-CM.
de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.02 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.114/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.116/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fis. n.º lh
Asc
gy Proc. g63 [2005
Crema Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
TERRA MEM PAULISTA GENEROSA
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº.1 19/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado do São Exile
tt
AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 108/2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa.
E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art.2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1 - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação € manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
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Fis. n.º1$
Ase
Cs mM / Proc gc3 l2pos
âmara CI, do WI,
Fis. 0.415 Asc
Câmara Municipal do Wit
anvara UIMCIRDA ococa
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AUTÓGRAFO Nº.118 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 108/2005.
W - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
III - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde Pé:
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
= — a
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
diversa da estabelecida.
Fis n.º20 Asc
C Proc. 86% | 2005
âmara Municipal do Mococa
Estado de São Pra
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AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 108/2005.
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa. E
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
à mi= Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
Estado da São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 108/2005.
IV - Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subseqiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
Fis nf ql a
Câmara Municipal do MosE
anara URLC, pa ococa
13005
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recursos financeiros por parte do Município. e
VII - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
Estado dá São PEAMA
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AUTÓGRAFO Nº.118 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 108/2005.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
Il — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subseqiiente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
WI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
Fis. n.º 2à
é Proc. Z69
âmara Municipal do Wococa
Roc
14005
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos: SP
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
Fis. n.º 23 ASE
amara UmcIpa do Wbcoca
Estado dá Sãa Dead
AUTÓGRAFO Nº.118 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 108/2005.
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
puq 3
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
. Presidente ao lu A Foto as
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário