materia nº 109/2005

Fis. n.º &
de ben Municipal
Estado de São Paul
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PROJETO DE LEINº. / | DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
DOS USUÁRIOS, FAMILIARES, AMIGOS E
TRABALHADORES DE SAUDE MENTAL”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº. | /2005, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS, FAMILIARES, AMIGOS E
TRABALHADORES DE SAÚDE MENTAL”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de novembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Aprovado” MOVA R
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ASSOCIAÇÃO DOS USUARIOS, FAMILI
TRABALHADORES DE SAUDE MENTAL
CNPJ: 06.813.920/0001-05
RUA RIACHUELO, 714 — CENTRO MOCOCA SP
TEL: (19) 3665-6662
Mococa, 12de agosto de 2005.
Oficio 01/2005
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar à Câmara.
Municipal de Mococa, que reconheça a Associação dos usuários, familiares, amigos, e
trabalhadores de saúde mental “Novo Caminho” como órgão de utilidade publica.
Segue em anexo o xerox do estatuto que rege esta entidade e seus documentos deste
ano.
Sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ÃO
Mayda Donato
Presidente
Ilmo. Sr.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Vereador da Câmara Municipal de Mococa
Fls. n.º! Asc
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS :2.S<. 1200"
Luiz Sergio Boarati 3 5 A
es RECEPÇÃO N.º
Rua Gabriel Pinheiro, 448
MOCOCA — SP
al ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS, FAMILIARES, AMIGOS E TRABALHADORES DE SAÚDE
MENTAL - NOVO CAMINHO "
REGISTRADO E ARQUIVADO SOB O N.º R - Bl4 ( OITOCENTOS E CA
TORZE ), ÀS FLS. 113v2 DO LIVRO «A- 4», DE «PESSOA
JURÍDICAS», EM DATA DE BEZESSETE (17 ) DE JUNHO DE MI
NOVECENTOS E NOVENTA E .x.xex (exexex. ). DOIS MIL E QUATRO (2.004
KROMEKGHE nEPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
8
ESTADO DE SÃO. PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
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f ASSINATURA DO TITULAR
“VSTESESSCTBSERS CARTEIRA De IDENTIDADE
102355213 97
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DONATO
28,04,69
VALIDA EM TODO O TERRITÓRI
DATA DE
EXPEDICAO
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REGISTRO
GERAL 21.409 531
nove MÁIDA DONATO
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NatumaLDADE
Mococa-SF
ac one Hococg-SP/Mococa
ChsLveA 42/P1s.80ve/º 320173
ds: ASSINATURA DO DIRETOR
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Proc. gg]
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E. 83550/6711 3
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ESTATUTO SOCICAL
CAPITULO I
Da denominação, Sede e Fins:
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS USUARIOS, FAMILIARES, AMIGOS E
TRABALHADORES DE SAÚDE MENTAL — “NOVO CAMINHO” é uma entidade
civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado,
com sede instalada na Rua Riachuelo nº 714 centro, no município de Mococa, estado de São
Paulo.
Art. 2º - Tem por finalidade:
[ — Promover a inserção e a integração econômica, social, política e cultural de seus associados e
dos usuários dos serviços de Saúde Mental;
Il — Promover discussões junto às equipes de Saúde Mental, participando da definição e
determinação das diretrizes políticas da área:
HI — Financiar projetos de estudo e pesquisa cientifica que contribuam para a ampliação do corpo
técnico que fundamenta nova praticas em Saúde Mental;
IV — Promover e financiar ações e projetos que ofereçam novas respostas às necessidades de
moradia, trabalho, estudo, lazer e cultura de seus associados e dos usuários de Saúde Mental:
V — Estimular ações e praticas de acordo com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica;
VI — Contribuir para formação capacitação e colocação no mercado de trabalho os usuários dos
serviços de Saúde Mental;
VII — Contribuir para a transformação da cultura que tende a estigmatizar, excluir e marginalizar o
chamado doente e deficiente mental;
VIII — Incentivar a integração social dos usuários dos serviços de Saúde Mental no sentido de maior
autonomia € reconhecimento social;
IX — Estimular a formação dos trabalhadores em Saúde Mental, através de cursos, debates,
simpósios, conferências, fórum, etc;
X — Promover reuniões, eventos e encontros periódicos com entidades afins;
XI — Contribuir ativamente para que a legislação psiquiátrica garanta os direitos civis do chamado
doente mental;
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade, não fará distinção alguma quanto à
raça, cor, sexo, orientação sexual, condição sócio — econômica, credo político ou religioso.
Art. 4º - A entidade terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, discinlinará o
seu funcionamento.
Art. 5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a instituição se organizará em tantas Unidades de
prestação de Serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo regimento interno
aludido no artigo 4º.
CAPITULO HE
Dos Sócios:
Art. 6º - A entidade será constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos em quatro
categorias. a saber:
1- Efetivos: Os que assinarem o livro de criação da entidade e aqueles que posteriormente, a critério
da Assembléia Geral, foram admitidos nessa qualidade:
II - Contribuintes: Os que contribuem periodicamente com qualquer quantia em dinheiro ou espécie
para a manutenção da entidade;
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Fis. nº hsc
Proc. $$1 2005
- Eleger a diretoria e o Conselho Fiscal:
HI — Decidir sobre a extinção da entidade:
IV — Decidir sobre a forma do Estatuto Social:
V— Decidir sobre a conveniência de se alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo
autorização à Diretoria para tal fim; .
VI — Aprovar o Regimento Interno;
VII — Aprovar a Admissão ou a Exclusão de Sócios Efetivos;
VIII — Apreciar o relatório e decidir sobre a aprovação de contas e balanço anual;
IX = Aprovar as tabelas de contribuição e serem cobradas dos Sócios Contribuintes.
Art. 15º - A Assembléia Geral reunir — se — à Ordinariamente por convocação da Diretoria.l — No
primeiro mês de cada semestre para:
a) Apreciar o relatório semestral da diretoria.
b) Discutir e aprovar as contas e os balancetes.
= A cada dois anos. na Segunda quinzena do mês de iulho para a eleicão da Diretoria e Conselho
Fiscal.
Art. 16º - A Assembléia Geral reunir — se à Extraordinariamente quando convocada:
| - Pelo Presidente;
H — Por requerimento dirigido ao Presidente por maioria absoluta dos Sócios Efetivos;
II — Pelo Conselho Fiscal;
Art. 17º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital afixado na Sede da
entidade, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência de 03 (três) dias.
oBS:
a) Qualquer Assembléia instalar —se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos Sócios
Efetivos e em Segunda convocação, com qualquer numero, decorridos 30 (trinta) minutos.
b) A Assembléia Geral instalar-se-á única e exclusivamente por maioria absoluta dos Sócios
Efetivos; com a finalidade de:
1- Alienar, hipotecar ou dar calção ou permuta, bens da entidade;
2- Extinguir a entidade e nomear liquidante;
3- Excluir Sócio Ffetivo;
4- Reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto e Regimento Interno
a) Quando a Assembléia Geral for solicitada pelos Sócios, as deliberações tomadas serão válidas
somente se o número de participantes da mesma não for superior ao número de assinaturas contidas
na solicitação;
b) Nos demais casos, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos Sócios presentes;
Art. 18º - A Diretoria, constituída de Sócios Efetivos, será por um Presidente, um Vice — Presidente,
Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, eleitos em
Assembléia Geral.
oBS:
a) As atividades dos Diretores serão inteiramente gratuitas, vedada à distribuição de lucros,
bonificação ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Sócios, sob qualquer forma ou pretexto.
by O Mandato da Diretoria será de dois anos. não devendo haver mais de uma reeleicão consecutiva
da sua totalidade.
c) O Exercício Financeiro coincide o Ano Civil.
Art. 19º - Compete a Diretoria:
[— Administrar a entidade;
Fis. n.º S AS
Proc 32) [7005
HW — Cumprir e fazer cumprir rigorosamente O Estatuto e o Regimento Interno e as decisões da
assembléia Geral:
II - Propor à Assembléia Geral a admissão ou exclusão dos Sócios Efetivos;
IV - Elaborar e apresentar à Assembléia Gerais relatórios semestrais:
V — Nomear comissões especiais e permanentes, grupos de trabalho convidando para integra - lãs os
membros da Diretoria ou dos quadros de sócios;
VI - Deliberar sobre a convocação das Assembléia Gerais;
VII — Propor as Tabelas de Contribuições a serem cobradas dos Sócios Contribuintes:
VII — Entrosar-se com as Instituições Publicas e Privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
IX — Elaborar e propor o Regimento Interno;
X — Aprovar a admissão de Sócios Contribuintes;
XI — Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebração de contratos, após aprovação da
Assembléia;
XI — Apresentar à Assembléia Geral as contas e o balanço semestral para a apreciação e aprovação;
XIII — Contratar e demitir os empregados da Associação, quando for necessário;
XIV — Nomear os Diretores dos Departamentos existentes ou os gue forem criados para melhora o
desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela Associação;
Art. 20º - A Diretoria reunir-se-á:
| - Ordinariamente uma vez por mês:
II — Extraordinariamente sempre que necessário:
OBS:
a) As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores;
b) Das reuniões lavrar-se-á a Ata em um livro próprio.
Art. 21º - Compete ao Presidente além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:
[- Zelar com dedicação a causa, pelo seu bom andamento, ordem e prosperidade;
11 - Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;
[II — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno:
IV - Superintender a todo movimento da entidade, coordenando o trabalho dos demais Diretores;
V — Presidir as Assembléia Gerais c as reuniões da Diretoria, subscrevendo com O Secretario as
respectivas atas;
VI — Autorizar a execução dos Planos de Trabalho aprovados pela Diretoria;
VII — Juntamente com o Tesoureiro;
ajAutorizar a movimentação de fundos da entidade. abrir e encerrar contas bancarias e
movimenta-las.
b)Contrair empréstimos, após aprovação da Diretoria e Assembléia.
c)Celebrar contratos de interesse da entidade.
VIII — Juntamente com o Tesoureiro e com expressa autorização da Assembléia Geral:
ajAdquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos.
b)Alienar, hipotecar, dar em caução ou permuta, bens da entidade.
Art. 22º - Compete ao Vice Presidente:
1- Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes.
Art. 23º - Compete ao 1º Secretario:
| - Superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
| — Ter sob sua guarda, Livros e Arquivos relacionados à suas atribuições:
Fis. n.f)O ASC
Proc. g31 lavos
Tl — Secretariar as Sessões das Assembléia Gerais e das Reuniões da Diretoria. e redigir e
subscrever as respectivas Atas;
IV — Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos e
relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com órgãos de imprensa e comunicação;
Art. 24º - Compete ao 2º Secretário:
| - Auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes.
Art. 25º - Compete ao 1º Tesoureiro:
I — Superintender, organizar e dirigir os trabalhos da Tesouraria, zelando pelo equilíbrio,
correção e propriedade orçamentária da entidade;
| - Arrecadar as Receitas e efetuar o pagamento das despesas;
II = Movimentar as contas bancarias, assinando cheque com o Presidente;
IV — Dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos
princípios dessa Administração, e ter sob sua guarda os Livros e Documentos necessários para esses
fins;
V — Apresentar mensalmente, à Diretoria o balanço do movimento da Receita e Despesas do mês
anterior;
VI - Guardar, sob sua responsabilidade, todos os Valores em Moeda ou Títulos pertencente à entidade;
Art. 26º - Compete ao 2º Tesoureiro:
1- Auxiliar ao 1º Tesoureiro e substitui-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes.
Art. 27º - No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria os substitutos serão escolhidos pela
Assembléia Geral por maioria de votos até o termino do mandato.
CAPITULO IV
Do Conselho Fiscal:
Art. 28º - A entidade terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral entre os Sócios Efetivos;
Art. 29º - O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria sendo os cargos de
exercícios gratuitos.
Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:
[- Examinar balanço, balancetes, livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;
11 = Examinar Relatórios da Diretoria e emitir parecer na aprovação da Assembléia Geral;
II — Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrados, sugerindo medidas
necessárias de saneamento:
IV — As contas da Diretoria, cujo mandato se encerra serão objeto de parecer do conselho fiscal, que
tem seu mandato vencido na mesma ocasião, mesmo que isso ocorra no primeiro trimestre seguinte.
CAPITULO V
Do Patrimônio:
Art. 31º - O patrimônio de a entidade compor-se-á dos bens móveis e imóveis a ela pertencente, ou
que vierem a ser adquiridos por compras, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios,
donativos oficiais ou subvenções de qualguer tipo ou natureza:
| — Todos os bens ou rendas serão aplicados exclusivamente no país.
A Ca
Asc
| 1005
Fis. n.º)
Proc 881
CAPITULO VI
Das Disposições Gerais:
Art. 32º - O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em parte e em qualquer tempo.
por decisão de 2/3 (dois terços) dos Sócios Efetivos, em Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu Registro em Cartório.
Art. 33º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos vela Diretoria e referendados nela
Assembléia Geral.
Art. 34º - A entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.
Art. 35º - Em caso de dissolução do Patrimônio da entidade, será revertido em beneficio das
Instituições Congêneres com sede no estado de São Paulo, devidamente registrada (s) na secretaria da
Promoção Social. É
“Nos termos do Parágrafo 4.º do Artigo 71.º
do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasi! (Lei n.º 4.215/63, inserida pela Lei
n.º(6.884 de 09/12/1980 c.c. o Prov. n.º
ha Corregedoria Geral da Justiça),
isto estes documentos para que pro-
Fis. ot 12
Proc. gg)
Aos vintes e seis dias do mês de março do ano de 2004, foi realizada a
1º reunião de Constituição da Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e
Trabalhadores de Saúde Mental, na rua Riachuelo nº 714 onde estiveram
presentes as seguintes pessoas: Maria Terezinha, Luiz Antonio, Elza, Roseli,
Olício, Vera Lucia, Mauro, José Tadeu, Genivaldo, Sergio, Luiz Vagner,
Marcos, Pedro, Olavo, Laura, Luiz, Mayda, Dr. Paulo, Ana, Andréa, Regiani,
Marlene e Fernanda.
Inicia a reunião com a Mayda colocando aos presentes o Estatuto Social
que regerá a Associação, para ver se todos concordam, depois de lido o
Estatuto todos aprovaram.
Foi também apresentado aos presentes à chapa dos membros, que foi
única, para votação € aprovação dos presentes. No qual todos concordaram,
ficando a chapa desta forma:
Presidente: Mayda Donato
Vice Presidente: Fernanda Pexeiro
Primeira Secretaria: Laura Aparecida Rosa
Segunda Secretaria: Vera Lucia Nunes Barbosa
Primeiro Tesoureiro: Regiani Antonia Martins de Souza
Segundo Tesoureiro: Dionísio Linares
Cargo Efetivo do Conselho Fiscal:
Andréa Cristina Santiago
Marlene Ferreira
Elza Dominguenski Santana
Cargo Suplente do Conselho Fiscal:
José Tadeu Tavares
Marlene de Lourdes Silva Tomé
Ana Maria Pires da Costa Palladini
Mayda agradece a todos presentes que participaram mediante a
convocação, que saiu no jornal “A Mococa”.
Mayda coloca que será estudada a forma dos cadastros dos associados e
como será elaborada a carteirinha.
Dr. Paulo esclarece a finalidade da Associação que é uma entidade civil,
de natureza filantrópica, sem fins lucrativos com duração por tempo
indeterminado.
Dr. Paulo coloca que a Oficina Terapêutica cedeu uma sala para
escritório da Associação, mas será totalmente independente.
b
| 2005
ASC
Fis. n.º 13
Proc. gg)
Dr. Paulo coloca a importância da Associação para o serviço de Saúde
Mental.
Mayda coloca a finalidade para os presentes e como será os sócios,
administração, conselho fiscal e os patrimônios que à entidade adquirir.
Mayda coloca que O estatuto será colocado à disposição de todos Os
associados.
Nada mais havendo a tratar, eu Laura Aparecida Rosa, secretaria, redigi
e assino.
f
é ue pda 65 MuchG — DEL,
FA GAURLEL PINHEL)
KECONHEGO POR SEMELHAN
DANARESARNASTASENTERA
DOU Fé. MOCOCA, 14/05/2008,
=
Fis. n.º 14 Asc!
Proc. gg| 12005 )
FICHA QUALIFICATIVA
Presidente
Nome - Mayda Donato
RG - 21.409.531
CIC - 102.356.218.97
Estado Civil - solteira
Profissão - monitora
Endereço - Rua Capitão Francisco Muniz Barreto nº 35
Bairro - Centro
Cidade - Mococa — SP
Vice — Presidente
Nome — Fernanda Pexeiro
RG — 34.179.763-7
CIC - 272. 489. 568 - 13
Estado Civil — Solteira
Profissão — Assistente de Coordenação
Endereço — Rua Agilberto Figueiredo dos Santos nº 91
Bairro — São Domingos
Cidade — Mococa - SP
Primeira — Secretaria
Nome — Laura Aparecida Rosa
RG — 17.941.627
CIC — 065.635.016-00
Estado Civil — solteira
Profissão — Auxiliar Serviço de Saúde
Endereço — Rua Antonio Amadio nº 146
Bairro — Jardim Gilberto Rosset
Cidade — Mococa - SP
Segunda — Secretaria
Nome — Vera Lucia Nunes Barbosa
RG -M- 5.579.081
CIC — 990672506 — 00
Estado Civil — Solteira
Profissão — Do Lar
Endereço — Rua Agripino Pinheiro Costa nº 121
Bairro — Cohab II
Cidade — Mococa — SP
FICHA QUALIFICATIVA
Primeiro — Tesoureiro
Nome — Regiani Antonia Martins de Sousa
RG - 32.821.764-5
CIC — 278541968 - 50
Estado Civil — Casada
Profissão — Secretaria
Endereço — Rua Dr. José de Souza e Silva nº 120
Bairro — São Domingos
Cidade — Mococa — SP
Segundo — Tesoureiro
Nome — Dionísio Linares
RG — 12.810.247
CIC — 034261088-01
Estado Civil — Casado
Profissão — Aposentado
Endereço — Rua Amapá nº 204
Bairro — Vila Santa Rosa
Cidade — Mococa — SP
Tris. Dfis
Proc ggl
la005

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Pagina | de 1
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
pe | CADASTRAL 17/06/2004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS USUARIOS,FAMILIARES,AMIGOS E TRABALHADORES DE SAUDE MENTAL J
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NOVO CAMINHO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.16-2-99 - Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde
TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO |
RUA RIACHUELO 714
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
13.730-070 CENTRO MOCOCA SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 17/06/2004 4
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mermanta rrenana
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 28/07/2004 às 11:19:04 (data e hora de Brasília).
Voltar
Em aa w receita fazenda gov br/PessoaJuridica/cnp)/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 28/07/20
STÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2005
RETARIA DA RECEITA FEDERAL Ano-Calendário 2004
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA
NTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
do declarante Nome do declarante
.356.218-97 MAYDA DONATO
FRANCISCO MUNIZ BARRETO 35
13.730-310 MOCOCA
pi
NÃO
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(Valores em Reais)
“| RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 0,00
»OSTO DEVIDO 0,00
»OSTO A RESTITUIR 0,00
LDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00
»OSTO A PAGAR Í
NHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 28/04/2005 às 14:40:00
2008119565
19.41.53.69.78
Número do Recibo: 19.41.53.69.78-76
sse número deve ser utilizado para retificar esta declaração e para acompanhar o processamento de
ia declaração, na página da SRF na Internet no endereço <www.receita. fazenda.gov.br>.
.AYDA DONATO IMPOSTO DE RENDA -1
2.356.218-97 EXERCÍCIO 2005
«RAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA Ano-Calendário 2004
(Valores em Reais)
ANSPORTES
1
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
Resultado tributável da atividade rural 0,00
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS
Parcela isenta correspondente à atividade rural 0,00
Parcela isenta proveniente de ganhos de capital 0,00
Parcela isenta proveniente de ganhos de capital moeda estrangeira 0,00
Subtotal 0,00
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA
Ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos 0,00
Ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira 0,00
Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie 0,00
Ganhos líquidos em renda variável 0,00
Subtotal 0,00
DEPENDENTES
Self Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
' SITUAÇÃO EM
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
GA 31/12/2003 31/12/2004
39 . PRESIDENTE RESPONSAVEL JUNTO A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS, 0,00 1,00
FAMILIARES, AMIGOS E TRABALHADORES DE SAUDE MENTAL — NOVO CAMINHO-
ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS CNPJ. 06813920/0001-05
CONSTITUIDA EM 17/06/2004 - SEM CAPITAL VALOR FICTICIO
à BRASIL
TOTAL 0,00 1,00
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem informações
atos
INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE
Sem informações
ESPÓLIO
CPF do inventariante: Nome do inventariante:
Endereço do inventariante:
Página 2 de 3
AYDA DONATO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
2.356.218-97 EXERCÍCIO 2005
«RAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA Ano-Calendário 2004
ct o ss e o im ia
ENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E
CPF: 102.356.218-97 Nome: MAYDA DONATO
Data de nascimento: 28/04/1969 Título Eleitoral: Ta ve ggi 12005
Endereço: Rua CAP. FRANCISCO MUNIZ BARRETO Número: 35 Complemento:
Bairro/Distrito: CENTRO Município: Mococa UF: SP
CEP: 13.730-310 DDDYTelefone: DDD/Fax:
Correio eletrônico(e-mail):
Natureza da ocupação:11 Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego
Ocupação principal: 118 Dirigente ou administrador de partido político, organização patronal, sindical, filantrópica e
religiosa
Retificadora? NÃO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR )
Sem informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTO PAGO DO TITULAR (Valores em Reais)
Total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica/exterior 0,00
Carnê-leão e imposto complementar (mensalão) 0,00
Rendimentos isentos e não-tributáveis 0,00
13º salário recebido (rendimento sujeito à tributação exclusiva/definitiva) 0,00
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva exceto 13º salário 0,00
DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTO PAGO DOS DEPENDENTES (Valores em Reais)
Tot”! dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica/exterior 0,00
Ca. -leão e imposto complementar (mensalão) 0,00
Rendimentos isentos e não-tributáveis 0,00
13º salário recebido (rendimento sujeito à tributação exclusiva/definitiva) 0,00
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva exceto 13º salário 0,00
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2J Inativos 2005
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l2005
Identificação
CNP) : 06,813.920/0001-05
Nome Empresarial : ASSOCIAÇÃO DOS USUARIOS, FAMILIARES,AMIGOS E TRABALHADORES DE SAUDE MENTAL- NOVO
CAMINHO
Período : 17/06/2004 a 31/12/2004
Retificadora : Não
Declaração de Inatividade
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal,declara que permaneceu, durante o ano-calendário de 2004
sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.
Dados do Representante da Pessoa jurídica
Nome : MAYDA DONATO
CPF: 102.356.218-97
DDD : Telefone : Ramal : DDD : FAX :
Correio :
Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2005
Declaração entregue com sucesso em 28/05/2005 às 15:15:21 horas.
Imprima ou grave esta tela ou ainda, anote o número de sua declaração 916609800730.
1ttps:/Awww receita fazenda. gov.br/Aplicacoes/SSL/ATFLA/DeclInatividade. Apr;/PjGravaRecibo.asp?C... 28/05/2005
Destaques do governo
Pd Receita Federal
Ciique aqui para voltar à Página Inicial,
Identificação
CNP) : 06.813.920/0001-05
Período : 17/06/2004 a 31/12/2004
Retificadora : Não
Dados Cadastrais
Nome Empresarial*
ASSOCIAÇÃO DOS USUARIOS,FAMILIARES,AMIGOS E TRABALHADORES DE SAUDE MENTAL- N
PF
Logradouro*
RUA RIACHUELO
Número Complemento Bairro/Distrito
714 CENTRO
ur* Municípios CEP*
sP- MOCOCA 13.730-070
DDD Telefone DDD Fax Caixa Postal Ur CEP
Correio Eletrônico
Dados de Representantes da Pessoa Jurídica
CPF : 102.356.218-97
Nome*
MAYDA DONATO
DDD Telefone Ramal DDD FAX
Correio Eletrônico
Dados do Responsável pelo Preenchimento
Nome”
CLAUDIO ALFREDO TRIPODORE
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Proc. E]
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[3005
28/05/2005
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 881/2005.
PROJETO DE LEINº. 109/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
as Proc 881 19005
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 881/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J! / 41 [| toos
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
na
Ç Presidente da Comissão
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Proc. SL 90 5,
Pimana Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 881/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dL php door,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 50
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Proc gg! 19005
Pã Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.109/2005.
INTERESSADO :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
RELATOR :-
ASSUNTO : Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e
Trabalhadores de Saúde Mental”.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, JL de Vo VU has de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de IoVz Gs de less,
dr Municipal do Mococa
Estado da São Polo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data A q > CU A E CO. —
SAN puros
EMENTA x
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podel
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedadd
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empres:
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Ptojéto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dé
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior -- Dispõd
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Altera :
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
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Fls nºA$
Estudo do São Polo
UI Fls 2
9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria — SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
“denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
Asc
C Proc 881 !2005
âmara Municipal da Wococa
Fls n.º 29 Asc
Proc. gs] 12005
Câmara Municipal da Wococa
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Ofício nº.1008/2005-CM.
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“50º de “NovEnibro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.1 10/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.111/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 12/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.114/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.117/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Fls. n.º 30
Proc. gg) |.
Camara Municipal de Wococa
Estado do São Paubo
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº.119/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 15/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
4
095
Fls. n.º 31 Asc P
Proc. 881 1ã005
O diana Municipal PA coca
Estado de São Peabs
AUTÓGRAFO Nº. 119 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 109/2005.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
DOS USUÁRIOS, FAMILIARES, AMIGOS E
TRABALHADORES DE SAÚDE MENTAL”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão extraordinária realizada no dia 28 de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº.109/2005, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS, FAMILIARES, AMIGOS E
TRABALHADORES DE SAÚDE MENTAL”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
eo Presidente Cu / / | Ho xa A 4
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário