materia nº 110/2005

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Fis. n.º 4
Proc. ZL5
[2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 2.102/2005 MOCOCA, 10 DE Rddhágo o Era
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento
Social, visando o compartilhamento de ações para a transferência de
recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo de Assistência Social do Municipal de Mococa.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de programas de
assistência social junto aos cidadãos necessitados, por meio de repasses
às entidades assistenciais que atuam neste sentido.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Estado para o
Município, que mais proximamente conhece os problemas existentes e
que necessitam ser minimizados.
Asc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Governo do Estado de São Paulo.
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARE ESPANHA
unicipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI NºNide 09 de Novembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social,
ou a denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2006, com término em 31 de
dezembro de 2006.
Fis. n.º 5 R$C
Proc gts [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata O Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
O ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
unicipal Chefe da Assessoria Jurídica
Cm
Fls. 0.ºG Asc
Proc 215 [400
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 875/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 110/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2005.
py 1,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 875/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 110/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2) / 1 | Qoos.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Fis a.º&
Proc 215 12005
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 875/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 110/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 / 1 Test.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: dO / Ml | doo(.
Pmara Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.110/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissõ 2 Ueda” de 2005.
Relator
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões,
ASC
/2005
Fis. n.º JO
Proc. 415,
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
Número Data Á
EEINANA
REQUERIMENTO
E !
Requer MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins qu
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podei
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com áreas de propriedadd
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica à empresc
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício dá
2006, em parcela única. 2
6- Projeto de Lei nº. 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziéro Júnior.-- Dispõe
sobre publicações em jornais locais de editais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior.-- Altera é
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra.
Fis. n.º dl
Proc. g ts
Câmara Municipal RA Mococa
Estado ds São Pub
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9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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Camara Municipal
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Moses da def ARE de 2005.
Ofício nº.1008/2005-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.110/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.111/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.112/2005, referente ao Projeto de [Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.1 14/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.1 15/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de [ei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.1 17/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
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10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº.119/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
I4- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº.120 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 110/2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a
suceder-lhe, objetivando a municipalização da gestão
das ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2006, com término em 31 de
dezembro de 2006. S )
Fis. 0.215 Asc
Proc. 215 [9005
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Estado de Ss Paus
AUTÓGRAFO Nº. 120 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 110/2005.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e pt
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação pescado as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
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A ALOYSIO ia CE
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OBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
ELIAS DE SISTO
1º, Secretário