materia nº 114/2005

Fis. nº O ia PAA
Proc. DR | Doos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 2.107/2005 MOCOCA, 10] DE Done
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o SESI — Serviço Social
da Indústria, Centro Educacional nº 357, unidade de Mococa,
objetivando o repasse de verbas a título de subvenção social, com
previsão no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, a fim de que aquela
entidade desenvolva suas atividades de ensino básico.
O valor total corresponde a R$ 155.006,80
(cento e cingienta e cinco mil e seis reais e oitenta centavos), que serão
repassados até 31 de janeiro de 2006.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões previstas na Constituição
Federal, em especial nos artigos que tratam da educação pública.
Fls. n.º q?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importa ressaltar que, há muitos anos este
convênio vem sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação
legislativa por meio desta Câmara Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº! ide 09 de Novembro de 2005
Dispõe sobre a realização de convênio de cooperação
técnica e financeira com o Serviço Social da
Indústria - SESI, destinado à manutenção do Centro
Educacional de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
AA spsnesesremess , aprovou Projeto de Lei
Do NSPRDRDRRIRDNRNNDNTEE /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria —
SESI, para o desenvolvimento e manutenção do Centro Educacional nº
357, instalado no Município de Mococa, contendo os seguintes termos:
IL —- O convênio tem por objeto o
desenvolvimento por parte do SESI de suas atividades de ensino básico,
de acordo com metodologia própria, obedecidos os critérios de inscrição
e avaliação pela entidade, divulgados em obediência à legislação de
Diretrizes e Bases da Educação vigentes.
H — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) manter a cessão do prédio no qual se
encontra instalado o Centro Educacional de Mococa até o fim do
exercício e ano letivo de 2005.
b) Destinar recursos anuais ao SESI/SP, no
valor de R$ 468,59 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e
nove centavos) por aluno, considerando-se a somatória de 339 (trezentos
e trinta e nove) alunos, no valor total de R$ 155.006,80 (cento e
cinquenta e cinco mil seis reais e oitenta centavos), para o exercício/ano
letivo de 2005, quantia essa que será paga até a data de 31 de janeiro de
2006.
II — São obrigações do SESI/SP:
a) Ministrar no prédio cedido e objeto desta Lei,
ensino fundamental, obedecidas as prescrições legais e regulamentares
que o regem e, particularmente, aos princípios da Lei de Diretrizes e
Bases do Ensino.
b) Manter o prédio cedido em bom estado de
conservação e o mobiliário escolar adequado.
c) Manter, contratar e administrar às suas
expensas, o pessoal técnico e administrativo necessário à manutenção da
referida Unidade Escolar.
pm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
III — São gerais as seguintes disposições:
a) Por acordo entre as partes, respeitada a
prioridade na manutenção do ensino básico, poderá o SESI/SP manter no
imóvel cedido, outras atividades educacionais de interesse da
comunidade e mantidos pela própria entidade por intermédio de suas
áreas competentes.
b) Os casos omissos oriundos da interpretação
dos termos desta Lei e seu consegiente convênio e eventuais dúvidas
que as partes venha a manifestar, serão resolvidos de comum acordo
entre ambas.
c) O convênio será considerado rescindido na
hipótese de superveniência de legislação que altere a estrutura ou a
personalidade jurídica do SESI/SP ou, alternada forma, forma de ensino
fundamental, ocasião em que as partes se comporão para o encerramento
das atividades educacionais.
d) O convênio se considerará rescindido
automática e motivadamente, independentemente dos prazos avençados,
pela verificação da inadimplência dos aportes de recursos ou do
cumprimento do prazo para manifestação específica da Prefeitura
Municipal de Mococa, prazos estes constantes do convênio.
Fis. n.º 0€ <f)
Proc. 414 | 2s
Fis. n.º OQ 2]
Proc. YH | 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias de cada orçamento,
devendo ser suplementadas se necessário e consignadas nos exercícios
futuros.
Art. 3º - O SESI/SP deverá proceder à prestação
de contas à Prefeitura Municipal de Mococa das verbas repassadas, até a
data de 15 de fevereiro de 2006, restando sob fiscalização do
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa, o cumprimento do convênio.
Art. 4º - O mencionado convênio vigorará até
31 de janeiro de 2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, b9(DE NOVEMBRO DE 2005.
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PrefeitôyMunicipal
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 879/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e *“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de novembro de 2005.
Pv mM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 879/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: <! | ! teor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: E DA À =
DATA D EAÇÃO: “Lj
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 879/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JL 5 11 p doos.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: SM
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.114/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Dispõe sobre a realização de convênio com a cooperação técnica e financeira
com o Serviço Social da Industria — SESI, destinado à manutenção do Centro
Educacional de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO RE OR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
/
Sala das Comissões,
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Proc 4/2005
Câmara Municipal RA Mococa
Esludo de fa ão Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número PAR CRS fa Ta Co
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REQUERIMENTO , Requer MENTA de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
. Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 018/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, de Mococa, para os fins qu
especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 019/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Altera a Lei Complementar Municipal nº.034, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Podei
Executivo a pagar pro labore aos membros da JARI Municipal.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 021/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a permuta da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa com árcas de propricdad
de Antonio José Pazotti, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº. 022/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel público que especifica à empres:
Jositec Montagens Industriais Ltda-ME, para os fins que especifica e dá outras providências
5- Projeto de Lei Complementar nº. 024/2005 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício d
2006, em parcela única.
6- Projeto de Lei nº, 096/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior .-- Dispô
sobre publicações em jornais locais de cditais de licitações na modalidade Carta-Convite.
7- Projeto de Lei nº. 102/2005 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini. - Obriga «
Executivo Municipal a encaminhar cópias de editais de licitação.
8- Projeto de Lei nº. 106/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior. Altera d
Lei nº.2833, de 24 de novembro de 1997, concedendo à Associação Protetora dos Animais de Mococa
prorrogação de prazo para término de obra,
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Câmara Municipal do Mococa
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9- Projeto de Lei nº. 108/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
10- Projeto de Lei nº. 109/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. -
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários, Familiares, Amigos e Trabalhadores de Saúde
Mental.
11- Projeto de Lei nº. 110/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
12- Projeto de Lei nº. 111/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
13- Projeto de Lei nº. 112/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
14- Projeto de Lei nº. 113/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
— APAE.
15- Projeto de Lei nº. 114/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. - Dispõe sobre a
realização de convênio com a cooperação técnica e financeira com 0 Serviço Social da Indústria - SESI,
destinado à manutenção do Centro Educacional de Mococa.
16- Projeto de Lei nº. 115/2005 — de autoria do Vereador Elias de Sisto. - Dá
denominação de Praça Antonio de Sisto a área verde localizada no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira
Lima”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
mo Câmara Municipal
amara BPI: LED. de Mococa
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JERRÁ EA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº. 1008/2005-CM. E
Entrada em,
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de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.109/2005, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.018/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.110/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.019/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 11/2005, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.02 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.112/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.022/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.113/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.114/2005, referente ao Projeto de Lei nº.059/2005. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.115/2005, referente ao Projeto de Lei nº.082/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.1 16/2005, referente ao Projeto de Lei nº.096/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.117/2005, referente ao Projeto de Lei nº.102/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão extraordinária)
Câmara Municipal de Mococa
Elado do São Duulo
10- Autógrafo nº.118/2005, referente ao Projeto de Lei nº.108/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1I- Autógrafo nº.119/2005, referente ao Projeto de Lei nº.109/2005.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº.120/2005, referente ao Projeto de Lei nº.110/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.121/2005, referente ao Projeto de Lei nº.111/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.122/2005, referente ao Projeto de Lei nº.112/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.123/2005, referente ao Projeto de Lei nº.113/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº.114/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.125/2005, referente ao Projeto de Lei nº.115/2005.
- (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelê ncia o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 114/2005.
Dispõe sobre a realização de convênio de cooperação
técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria
— SESI, destinado à manutenção do Centro
Educacional de Mococa.
EU
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria —
SESI, para o desenvolvimento e manutenção do Centro Educacional nº
357, instalado no Município de Mococa, contendo os seguintes termos:
L — O convênio tem por objeto o
desenvolvimento por parte do SESI de suas atividades de ensino básico,
de acordo com metodologia própria, obedecidos os critérios de inscrição
e avaliação pela entidade, divulgados em obediência à legislação de
Diretrizes e Bases da Educação vigentes.
II — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa: au çãe
Fis. 0.º (+
roc. 644 1205
Cimara: Municipal FA Wbcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 114/2005.
a) manter a cessão do prédio no qual se
encontra instalado o Centro Educacional de Mococa até o fim do
exercício e ano letivo de 2005.
b) Destinar recursos anuais ao SESI/SP, no
valor de R$ 468,59 (quatrocentos e sessenta e oito reais é cinquenta e
nove centavos) por aluno, considerando-se a somatória de 339 (trezentos
e trinta e nove) alunos, no valor total de R$ 155.006,80 (cento e
cinquenta e cinco mil seis reais e oitenta centavos), para o exercício/ano
letivo de 2005, quantia essa que será paga até a data de 31 de janeiro de
2006. | dá
Il — São obrigações do SESI/SP:
a) Ministrar no prédio cedido e objeto desta Lei,
ensino fundamental, obedecidas as prescrições legais e regulamentares
que o regem e, particularmente, aos princípios da Lei de Diretrizes e
Bases do Ensino.
b) Manter o prédio cedido em bom estado de
conservação e o mobiliário escolar adequado.
c) Manter, contratar e administrar às suas
expensas, o pessoal técnico e administrativo necessário à manutenção da
referida Unidade Escolar. He
Fis. n.º /$ O |
Proc. yM | 2009
Camadas Municipal do Wococa
Estado da São FARRA
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 114/2005.
II — São gerais as seguintes disposições:
a) Por acordo entre as partes, respeitada a
prioridade na manutenção do ensino básico, poderá o SESI/SP manter no
imóvel cedido, outras atividades educacionais de interesse da
comunidade e mantidos pela própria entidade por intermédio de suas
áreas competentes. rá
b) Os casos omissos oriundos da interpretação
dos termos desta Lei e seu consegiente convênio e eventuais dúvidas
que as partes venha a manifestar, serão resolvidos de comum acordo
entre ambas.
c) O convênio será considerado rescindido na
hipótese de superveniência de legislação que altere a estrutura ou a
personalidade jurídica do SESI/SP ou, alternada forma, forma de ensino
fundamental, ocasião em que as partes se comporão para o encerramento
das atividades educacionais.
d) O convênio se considerará rescindido
automática e motivadamente, independentemente dos prazos avençados,
pela verificação da inadimplência dos aportes de recursos ou do
cumprimento do prazo para manifestação específica da Prefeitura
apa
Municipal de Mococa, prazos estes constantes do convênio.
ococa
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Câmara Municipal EA y, e |
Estado do São Pcubo
AUTÓGRAFO Nº. 124 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 114/2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias de cada orçamento,
devendo ser suplementadas se necessário e consignadas nos exercícios «
futuros.
Art. 3º - O SESI/SP deverá proceder à prestação
de contas à Prefeitura Municipal de Mococa das verbas repassadas, até a
data de 15 de fevereiro de 2006, restando sob fiscalização do
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa, o cumprimento do convênio.
Art. 4º - O mencionado convênio vigorará até
31 de janeiro de 2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
N Presidente / 1
tio ul K. hocayfio
E DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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1º. Secretário 2º. Secretário