materia nº 116/2005

Fl n.º 02 9
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 2.219/2005
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento
de recursos financeiros para desenvolvimento do projeto “Costurando
com Arte”.
Trata-se de projeto desenvolvido pelo Governo
do Estado de São Paulo, com o objetivo de transferir recursos financeiros
para a aquisição de materiais permanentes com a finalidade de auxiliar
os Municípios, por meio de seus respectivos Fundos Municipais de
Solidariedade, no desenvolvimento de projetos voltados para a geração
de renda.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de programas de
geração de renda, auxiliando os cidadãos mais necessitados.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Governo do Estado de São Paulo.
Fls. nº 03 «9
Proc. At |200$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º MY DADA
Proc. 9/3 | 20X,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eus
pista
í
No)
PROJETO DE LEI Nº de 25 de Novembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ease ,
aprovou Projeto de Lei TO emessanstmeçra /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento de recursos
financeiros para desenvolvimento do projeto “Costurando com Arte”.
Art. 2º - O instrumento que formaliza o convênio
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a
ser firmado entre os partícipes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
P MUNICIPAL DE M e ad a DE 2005.
U dia et fados
AP SPANHA ARCELO TORRES FREITAS
unicipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
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Sessão! 2. de Clymbo de 2005 Sessão (t de Lewmnlo de 2.008
ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
PROCESSO Nº. 936/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
uz + M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 936/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0N / 12 1 looç.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (UC LAT Ne
——— Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Sar aa RE Es
DATA DA NOMEAÇÃO: 0% | /y p loos
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«Presidente da Comissão
Pã Municipal de W | Proc. 956 | 2co$
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 936/2005.
PROJETO DE LEINº. 116/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Ati dilill]-——————————
DATA DO RECEBIMENTO: 04 1 12 2005
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 20 | IT | loss
E Ralator
Fis. nº 08 0
Proc. 93 | Qu
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.116/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 09 de Ds, so de 2005.
N q - Relator o Ed
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, | de de
Fls. nº 4 5)
Proc. 434 | 2985
Câmara Municipal do Wococa
Estado E São Paul,
PROTOCOLO DESPACHO
ú Dat Rubri
Número ata ubri APRO VAD Ds
3403 Ivo /3p Sala das gosaõos O tÊg O
— srs emite
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 025/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº.057/2000, em especial quanto às
especificações dos lotes Imobiliários localizados na Zona Residencial 2- ZR2.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia para
os fins que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 027/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Transforma área imobiliária municipal caracterizada como sistema de lazer
em área institucional.
4- Projeto de Lei nº. 107/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no Município de Mococa e outras
providências.
Fis. n.º /Q
Estado de São Paubo
HH
Fls 2
5- Projeto de Lei nº. 116/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSEP.
6- Projeto de Lei nº. 117/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho. - Declara de utilidade pública o “Grupo Ecológico Olho D'Água”.
7- Projeto de Lei nº. 118/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior. - Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como “Cyber-Cafes”, ou “Lan Houses” no município e
dá outras providências.
8-Projeto de Lei Complementar nº.028/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera o parágrafo único do artigo 1º. e revoga o artigo 2º. da lei nº.2.833, de
24 de novembro de 1997.
9-Projeto de Lei Complementar nº.029/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe sobre o
zoneamento do Município de Mococa, especificamente em relação às atividades
permitidas na Rua Estados Unidos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2005.
Proc. 934 | 2055
Camara Municipal do Mococa
0.
Fis. nº (f 27 1
amara unicipa e ococa
Estado de São Pau
Ofício nº.1.063/2005-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2005.
CASO
É 4 05
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, P As SAS
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.127/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.128/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.027/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.129/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.130/2005, referente ao Projeto de Lei nº.107/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº.131/2005, referente ao Projeto de Lei nº.116/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.132/2005, referente ao Projeto de Lei nº.117/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.133/2005, referente ao Projeto de Lei nº.118/2005. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º 44
Proc. b | Bos
É imita Municipal de Mococa E
Estado ds São Push
AUTÓGRAFO Nº. 131 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 116/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo —
FUSSEP.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento de recursos
financeiros para desenvolvimento do projeto “Costurando com Arte”.
Art. 2º - O instrumento que formaliza o convênio
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a
ser firmado entre os partícipes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de dezembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI
o” 5% 7º f, Do la
Presidente
ELIAS DE SISTO Eee E BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário