materia nº 118/2005

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PROJETO DE LEI Nº / / ( DE DE DE 2005.
Regulamenta a atividade de empresas de locação
de máquinas e jogos de computador, também
conhecidos como “Cyber-Cafés” ou “Lan Houses”
no município de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2005, aprovou o Projeto de Lei
nº /2005, de autoria do vereador ITALO MAZIERO JUNIOR e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que atuam com locação de computadores e
máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede,
também conhecidos como “Cyber-Cafés” ou “Lan Houses”, no município de Mococa,
terão suas atividades regulamentadas pela presente Lei.
Art. 2º: Todas as empresas que executem os serviços descritos no
artigo 1º devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais — CCM, e
enquadradas como contribuintes do ISS — Imposto Sobre Serviços.
Art. 3º: Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei
deverão :
[ - Possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que
freguentem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de
nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos;
I - Expor em local visível a lista de todos os serviços e jogos
disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo
recomendação do Ministério da Justiça e aprovados pelo mesmo;
III — É obrigatório possuir o alvará de funcionamento;
IV - Respeitar os valores culturais, artísticos e históricos, próprios do
contexto social da criança e do adolescente, garantindo a esses o acesso universal aos
estabelecimentos,
V — Ter acesso apropriado para os portadores de deficiência física;
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O loiana Municipal do Mococa
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VI - Ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial adequadas,
com móveis ergonômicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
Art. 4º: Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas.
Parágrafo único: Na hipótese de ser permitido o consumo de
cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde
será proibida a entrada de menores de idade.
Art. 5º: As empresas não podem, sob nenhuma hipótese , utilizar
jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.
Art. 6º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei , no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7”: As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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Vereador
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ALOVSIO TALIBERTI FILHO PE RTLFILHO
PRESIDENTE ESIDENTE
Proc. 93h 2007 |
Fis. nº OM
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pesho
JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, que a inclusão digital é uma realidade que faz parte da
vida moderna ;
CONSIDERANDO, que milhares de jovens se utilizam dos Cyber-Cafés ou Lan
Houses para pesquisas , trabalhos escolares , e também para O lazer através dos jogos
eletrônicos;
CONSIDERANDO , a necessidade de se oferecer a devida segurança a essas
crianças e adolescentes para a correta utilização desse entretenimento , regulamentando
a atividade das empresas que atuam ou pretendem atuar neste setor, apresentamos O
presente Projeto de Lei, para análise dos Nobres Colegas desta Egrégia Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2005.
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ITALO Mi TOR
Vereador
Proc. Db) 209S
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Fis. nº OD 4
Proc. “34 1 duos
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 938/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 118/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º OL
Proc. 9 34 | AgoS
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 938/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 118/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / [2 |! Loo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /L / Ee Boy.
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: S Nao pes Aê et
DATA DA NOMEAÇÃO: OM! az Ligas.
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Proc. N35B [205
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 938/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 118/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / Iy 1 eos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2O / IL 4 loss.
Relator
Fis. n.ºV% Ef
Proc. =74/ AOAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.118/2005.
INTERESSADO :-ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
RELATOR :-
ASSUNTO :- Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como “Cyber-Cafés” ou “Lan Houses”
no município e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
de 2005.
Sala das Comissões, 0a Daio
Ed 1
- Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, , de de
Via. n.º Ny91 Lo
| Proc. 03% | 205
a Municipal do Mcoca
Estado de São Peaabo
DESPACHO
APROVAD Dr
Sala das dE
PROTOCOLO
Data
EUR UNA
Número
3403
ALOYSIO TALIBERTI a
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
I- Projeto de Lei Complementar nº. 025/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº.057/2000, em especial quanto às
especificações dos lotes Imobiliários localizados na Zona Residencial 2- ZR2.
2- Projeto de Lei Complementar nº. 026/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia para
os fins que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº. 027/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal. - Transforma área imobiliária municipal caracterizada como sistema de lazer
em área institucional.
4- Projeto de Lei nº. 107/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no Município de Mococa e qutras
providências.
E âniara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
Fls 2
5- Projeto de Lei nº. 116/2005 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSEP.
6- Projeto de Lei nº. 117/2005 — de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho. - Declara de utilidade pública o “Grupo Ecológico Olho D' Água”.
7- Projeto de Lei nº. 118/2005 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior. - Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como “Cyber-Cafes”, ou “Lan Houses” no município e
dá outras providências.
8-Projeto de Lei Complementar nº.028/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera o parágrafo único do artigo 1º. e revoga o artigo 2º. da lei nº.2.833, de
24 de novembro de 1997.
9-Projeto de Lei Complementar nº.029/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera a Lei Complementar nº.057, de 07-12-2000, que dispõe sobre o
zoneamento do Município de Mococa, especificamente em relação às atividades
permitidas na Rua Estados Unidos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de dezembro de 2005.
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Fls. n.º /! LO
Proc. “13% | 209
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.1.063/2005-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2005.
CASO
Es 4 05
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, P JA SO
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.127/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.026/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.128/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.027/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.129/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.130/2005, referente ao Projeto de Lei nº.107/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.13 1/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 16/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.132/2005, referente ao Projeto de Lei nº.117/2005. (de
autoria do Vercador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.133/2005, referente ao Projeto de Lei nº.1 18/2005. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Proc. 426 [2005
Câmara Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 133 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 118/2005.
Regulamenta a atividade de empresas de locação de
máquinas e jogos de computador, também conhecidos como
“Cyber-Cafes”, ou “Lan Houses” no município e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
extraordinária realizada no dia 12 de dezembro 2005, aprovou Projeto de Lei nº.-
118/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.Jº.- As empresas que atuam com locação de computadores e
máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede,
LAR do)
também conhecidos como “Cyber-Cafés” ou “Lan Houses”, no município de Mococa,
terão suas atividades regulamentadas pela presente Lei.
Art.2º.- Todas as empresas que executem os serviços descritos no
artigo 1º devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais - CCM, c
enquadradas como contribuintes do ISS — Imposto Sobre Serviços.
Art3º.- | Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei
deverão :
I - Possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que
fregientem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de
nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos; <<
I —- Expor em local visível a lista de todos os serviços e jogos
disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo
recomendação do Ministério da Justiça e aprovados pelo mesmo;
HI — É obrigatório possuir o alvará de funcionamento;
IV — Respeitar os valores culturais, artísticos e históricos, próprios do
contexto social da criança e do adolescente, garantindo a esses o acesso universal aos
estabelecimentos;
V — Ter acesso apropriado para os portadores de deficiência física;
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AUTÓGRAFO Nº. 133 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 118/2005.
VI — Ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial adequadas,
com móveis ergonômicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
Art4º.. Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas.
Parágrafo Unico- Na hipótese de ser permitido o consumo de
cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde
será proibida a entrada de menores de idade.
Art.5º.- : As empresas não podem, sob nenhuma hipótese , utilizar
Jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.
Art.6º- - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei , no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.7º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art8º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
“revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de dezembro de 2005.
ALOYSIO TALIBE
ELIAS DE SISTO
1º. Secretário 2º. Secretário