materia nº 119/2005

Fis. n.º%
Proc. 33+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO.
Of nº 2.254/2005 MOCOCA, 05 |DE o sa
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto (de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei aprovar a
modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito das contratações de
bens e serviços da Administração Pública Municipal direta e indireta.
O Pregão é a modalidade de licitação em que a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão
pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, que se
destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados. a compra
mais econômica, segura e eficiente.
Por sua vez, consideram-se bens e serviços comuns
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as
especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no
Anexo I do presente Projeto de Lei.
A referida modalidade licitatória foi instituída pela
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, tendo eficácia somente para a
União Federal, ou seja, por não se tratar de lei nacional, não se aplica aos
demais entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios, se estes não
,
CAMARA MENSAL]
Wi
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
dispuserem de lei local. Para que tais entes constitucionais também possam se
utilizar desta modalidade de certame, necessária a aprovação de lei municipal,
o que se pretende nesta oportunidade.
A Constituição Federal, no seu artigo 22, XXVII,
concedeu competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de
licitação e contratos, em todas as suas modalidades. Por sua vez, o artigo 30,
inciso Il, da Carta Magna, autorizou os Municípios a legislarem
supletivamente no que couber, em relação à legislação federal.
Ora, sendo a competência da União privativa, ou
seja, delegável — e não exclusiva, que seria indelegável — e sendo a Lei Federal
nº 10.520/02 norma que estabeleceu regras gerais sobre a modalidade
licitatória denominada pregão, o Município, para poder se utilizar deste
instituto, deve ter aprovada lei local que especifique e que detalhe a matéria,
justamente o que se pretende nesta oportunidade.
Cabe ressaltar que, diversos Municípios já
aprovaram legislação municipal semelhante, sendo que a presente modalidade
licitatória trouxe efetivos benefícios aos entes públicos, seja quanto à
economia financeira, seja quanto à agilização dos certames.
A urgência pleiteada na aprovação do presente
Projeto de Lei, se deve ao fato de que, a Prefeitura de Mococa, por meio de
convênio celebrado com o Estado de São Paulo, tem disponível valores para a
aquisição de um aparelho de ultra-sonografia.
Ocorre que,
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validade até 30 de dezembro de 2005 e. som
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
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referido convênio tem prazo de
te neste momento OS recursos
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sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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GABINETE DO PREFEITO
financeiros foram disponibilizados pelo Governo. Como não há certeza quanto
à possibilidade de prorrogação do convênio para estender seu prazo além de
30 de dezembro, há necessidade premente de se realizar a compra do aparelho
até o final de dezembro.
E esta aquisição — que deve ser precedida do
competente procedimento licitatório — somente será possível se realizada por
meio de pregão, instituto mais célere e ágil, razão da urgência.
Por fim, resta notoriamente evidente a importância
do Município adquirir o aparelho de ultra-sonografia em questão, uma vez que
trará diversos benefícios e comodidades aos usuários do sistema público de
saúde de nosso Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tencigsamenite,
5 Na
AP CIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
fsc
200º
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ao ESTADO DE SÃO PAULO
[2005
PROJETO DE LEI na de 05 de Dezembro de 2005
Aprova a modalidade de licitação
denominada pregão. para aquisição de
bens e serviços comuns e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei nº /05, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos
relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de
bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Mococa, qualquer
que seja o valor estimado.
Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta
Lei, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações, as empresas públicas e as entidades controladas
direta e indiretamente pelo Município.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão
pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Os contratos celebrados pelo Mococa, para
a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos,
prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se
destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a
compra mais econômica, segura e eficiente.
Parágrafo 1º - Dependerá de regulamentação
específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da
informação bem como da automatização dos procedimentos inerentes
aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes, para
a realização de licitação na modalidade de pregão.
Parágrafo 2º - Consideram-se bens e serviços
comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita
conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de
acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo 3º - Os bens de informática adquiridos
nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo I, deverão ser
fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme
disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
e regulamentado pelo Decreto nº 1.070, de 02 de março de 1994.
Parágrafo 4º - Para efeito de comprovação do
requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado
a usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos
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Industrializados - IPI, de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 1991,
nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia.
Art. 4º - A licitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo
preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo Unico - As normas disciplinadoras da
licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5º - A licitação na modalidade de pregão não se
aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às
alienações em geral, que serão regidas pela Lei n.º 8.666/93 e alterações.
Art. 6º - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Asc
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Art. 7º - À autoridade competente, designada de
acordo com as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no
regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe
de apoio;
HI - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IV - homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
Art. 8º - A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
I - a definição do objeto deverá ser precisa,
suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a
realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de
referência;
II - o termo de referência é o documento que deverá
conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços
praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução do contrato;
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Ta
si
II - a autoridade competente ou, por delegação de
competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da
compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado
em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de
referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de
compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas,
as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos
prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da
entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos
do pregão e a sua equipe de apoio.
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos
atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos
técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento
estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o
caso, elaborados pela Administração;
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V - para julgamento, será adotado o critério de
menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as
especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de
qualidade e as demais condições definidas no edital.
Art. 9º - As atribuições do pregoeiro incluem:
I- o credenciamento dos interessados;
IH - o recebimento dos envelopes das propostas de
preços e da documentação de habilitação;
HI - a abertura dos envelopes das propostas de
preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos
lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI- a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre
recursos;
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Rsc
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I2o0os5
IX - o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a
homologação e a contratação.
Art. 10 - A equipe de apoio deverá ser integrada em
sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do
órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária
assistência ao pregoeiro.
Art. 11 - A fase externa do pregão será iniciada com
a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I- a convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. diário de grande circulação local; e
2. meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado;
2. meio eletrônico, na internet;
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gesaié Proc. 93!
Eae, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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3. jornal de grande circulação local;
II - do edital e do aviso constarão definição precisa,
suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e
horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local
onde será realizada a sessão pública do pregão;
HI - o edital fixará prazo não inferior a oito dias
úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem
suas propostas;
IV - no dia, hora e local designados no edital, será
realizada sessão pública para recebimento das propostas e da
documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu
representante legal proceder ao respectivo credenciamento,
comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados ou seus
representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a
proposta de preços e a documentação de habilitação;
VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de
menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores
| Ejs. 0.833
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sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor
preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três
propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, O
pregoeiro classificará as melhores propostas subseqiientes, até o máximo
de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer
que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VIII - em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser
formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os
licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais,
a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em
ordem decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de
lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XI - caso não se realizem lances verbais, será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o
valor estimado para a contratação;
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XII - declarada encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da
primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente
a respeito;
XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço,
será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do
licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias, com base nos dados cadastrais da Administração,
assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação
atualizada e regularizada na própria sessão;
XIV - constatado o atendimento das exigências
fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame;
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
subsegiente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação
do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e
XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que
seja obtido preço melhor;
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XVII - a manifestação da intenção de interpor
recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das
suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três
dias úteis;
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não
terá efeito suspensivo;
XIX - o acolhimento de recurso importará a
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - decididos os recursos € constatada a
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, O
licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro
licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, €
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,
observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se à assinar O
contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso
XXII,
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XXIV - o prazo de validade das propostas será de
sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão.
Parágrafo 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a
petição no prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo 2º - Acolhida a petição contra o ato
convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Art. 13 - Para habilitação dos licitantes, não poderá
ser exigida, documentação ou comprovação não prevista na legislação
geral para a Administração, relativa à:
I- habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
WI - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
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V - cumprimento do disposto no inciso XXXII do
artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo Único - A documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo, desde que previsto
no ato convocatório, poderá ser substituída pelo registro cadastral ou por
certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na
legislação geral.
Art. 14 - O licitante que ensejar o retardamento da
execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da
ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único - As penalidades serão
obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da
Administração ou órgão licitante, e no caso de suspensão de licitar, o
licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das
multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 15 - É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
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Il - aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação no certame;
II - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de
sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de
tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 16 - Quando permitida a participação de
empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo Unico - O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 17 - Quando permitida a participação de
empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
[ - deverá ser comprovada a existência de
compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com
indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança
estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante O
Município ou o órgão licitante;
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ho
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II - cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
WI - a capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas
consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos
no edital;
V - as empresas consorciadas não poderão participar,
na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e
durante a vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo Unico - Antes da celebração do contrato,
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso 1 deste artigo.
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Art. 18 - A autoridade competente para determinar a
contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito e fundamentado.
Parágrafo 1º - À anulação do procedimento
licitatório induz à do contrato.
Parágrafo 2º - Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 19 - Nenhum contrato será celebrado sem a
efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos
encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 20 - O Município publicará, no órgão oficial de
imprensa, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias
da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de
seu número de referência.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto
neste artigo sujeitará O servidor responsável à sanção administrativa.
À ad
Iio05
f
Fis. nº db
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Art. 21 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no
respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem
prejuízo de outros, O seguinte:
I- justificativa da contratação;
I - termo de referência, contendo descrição
detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma
físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
HI - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a
indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico sobre as minutas de editais e
respectivos contratos, quando for o caso;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento
A
equivalente, conforme o caso;
Fis. nt? nos
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ESTADO DE SÃO PAULO
x - originais das propostas escritas, da
documentação de habilitação analisada e dos documentos que à
instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital,
do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos
relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, a Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DEZEMBRO DE 2005.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
I- BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de
informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de
informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil
(notebook), monitor de vídeo e impressora
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II - SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2 Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1 Jornal
3.2 Periódico
3.3 Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1 Hospitalar
4.2 Médica
4.3 Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1 Auxiliar de escritório
5.2 Copeiro
5.3 Jardineiro
5.4 Mensageiro
5.5 Motorista
5.6 Secretária
Fls. 0.425 Ns
Proc. 954 12005
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ESTADO DE SÃO PAULO
5.7 Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços de Gás Natural
12. Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de Seguro Saúde
25. Serviços de Tradução
26. Serviços de Telecomunicações de Dados
27. Serviços de Telecomunicações de Imagem
28. Serviços de Telecomunicações de Voz
29. Serviços de Telefonia Fixa
30. Serviços de Telefonia Móvel
Treinamento.
Fls. n.º 26
Ase
Proc 934 [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
31. Serviços de Transporte
32. Serviços de Vale-Refeição
33. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
34. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
35. Serviços de Apoio Marítimo
36. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e
Pimara Wunieital de
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 937/2005.
PROJETO DE LEINº. 119/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
raras to luna E Lo
Câmara Municipal de Mococa, 5 de dezembro de 2005.
ag
TRARA MALA PRULISTA GINIROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.119/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Aprova a modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns € dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2005.
Í Fis. n.º 28 fisc
/ Proc. 93J 12005
Municipa EA Wpcoca
Estado da São Paso
DESPACHO
PROTOCOLO
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçõés
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01- Projeto de Lei nº.119/2005 — de autoria do Prefeito Municipal — Aprova ja
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns|e
dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de dezembro de 2005.
coca
Fls. n.º 30 Rsc
Proc 5% 1005
Municipal PA Wo
Estado de São PENA
DESPACHO
APROVADO
Sala das geasõos A. IL2 des
)
o (os d2/065)
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobrk
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessãp
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2%.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei nº.119/2005 — de autoria do Prefeito Municipal - Aprova a
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns|e
dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de dezembro de 2005.
5)
Fls. n.º3L Rsc
Proc. 933 1200
Câmara Municipal Eu Planes
Estado da São Paulo
4034
Ofício nº.1.039/2005-CM. 3. R Us
Mococa, 06 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.126/2005, referente ao Projeto de Lei nº.119/2005, aprovado em sessão
extraordinária desta Casa, realizada no dia 05 de dezembro último.
Respeitosamente,
puto Mid 7
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º 34
amara unicipa do Wzoca
Estado da São EAD A
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
Aprova a modalidade de | licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns e dá outras providências.
a
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos
relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de
bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Mococa, qualquer
que seja o valor estimado.
Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta
Lei, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações, as empresas públicas e as entidades controladas
direta e indiretamente pelo Município.
Att. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão
pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
aa
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| Fis. n.º33
de de Municipal do Mococa
Estudo de São Prido
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
Art. 3º - Os contratos celebrados pelo Mococa, para
a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos,
prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se
destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a
compra mais econômica, segura e eficiente.
Parágrafo 1º - Dependerá de regulamentação
específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da
informação bem como da automatização dos procedimentos inerentes
aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes, para
a realização de licitação na modalidade de pregão.
Parágrafo 2º - Consideram-se bens e serviços
comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita
conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de
acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo 3º - Os bens de informática adquiridos
nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo 1, deverão ser
fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme
disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
e regulamentado pelo Decreto nº 1.070, de 02 de março de 1994.
Parágrafo 4º - Para efeito de comprovação do
requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado
a usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos
Proc. 93+ 14005
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
Industrializados - IPI, de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 1991,
nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia.
Art. 4º - A licitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo
preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo Unico - As normas disciplinadoras da
licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5º - A licitação na modalidade de pregão não se
aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às
alienações em geral, que serão regidas pela Lei n.º 8.666/93 e alterações.
Art. 6º - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Flo. 0.4 3
Pros 434
4
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Proc
Estado de São Poudo
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
Art. 7º - À autoridade competente, designada de
acordo com as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no
regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
1 - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe
de apoio;
III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IV - homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
Art. 8º - A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
1 - a definição do objeto deverá ser precisa,
suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a
realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de
referência;
WI - o termo de referência é o documento que deverá
conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços
praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução do contrato;
Câmara Municipal PA Wbcoca
o. MR
Fls. n.º36
Proc. q
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
HI - a autoridade competente ou, por delegação de
competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da
compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado
em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de
referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de
compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas,
as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos
prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da
entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos
do pregão e a sua equipe de apoio.
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos
atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos
técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento
estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o
caso, elaborados pela Administração;
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2005
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fisc
Fls. n.º 3+
Proc. 43)
E rios Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
2005
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
V - para julgamento, será adotado o critério de
menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as
especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de
qualidade e as demais condições definidas no edital.
A
" . . - Ed
Art. 9º - As atribuições do pregoeiro incluem:
I- o credenciamento dos interessados;
I - o recebimento dos envelopes das propostas de
preços e da documentação de habilitação;
Ê HI - a abertura dos envelopes das propostas de
preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos
lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI- a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre
recursos; S :
Câmara Municipal de Mococa
Estudo de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
IX - o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a
homologação ce a contratação.
Art. 10 - À equipe de apoio deverá ser integrada em
sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do
órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária
assistência ao pregoeiro.
Art. 11 - A fase externa do pregão será iniciada com
a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
1 - a convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. diário de grande circulação local; e
2. meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado; O
2. meio eletrônico, na internet;
Fls. n.º 382
Proc.937 |3005
Rsc
N
Camara Municipal de Wococa
Estado do São Prabs
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
3. jornal de grande circulação local;
II - do edital e do aviso constarão definição precisa,
suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e
horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do edital, e o local
onde será realizada a sessão pública do pregão;
WI - o edital fixará prazo não inferior a oito dias
úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem
suas propostas;
IV - no dia, hora e local designados no edital, será
realizada sessão pública para recebimento das propostas e da
documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu
representante legal proceder ao respectivo credenciamento,
comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados ou seus
representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a
proposta de preços e a documentação de habilitação;
VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de
menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores
A
co
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado da São Plaido
Wu
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor
preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três
propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o
pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo
de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer
que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VIII - em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser
formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os
licitantes classificados, de forma segiiencial, a apresentar lances verbais,
a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em
ordem decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de
lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XI - caso não se realizem lances verbais, será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o
valor estimado para a contratação;
E. A
PE Municipal do mi
Estado de São p. hsidh
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
XII - declarada encerrada à etapa competitiva e
ordenadaé as propostas, o pregoeiro examinará a ageitabilidade da
primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente
a respeito;
XI - sendo aceitável a proposta de menor preço,
será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do
licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias, com base nos dados cadastrais da Administração,
assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação
atualizada e regularizada na própria sessão;
XIV - constatado o atendimento das exigências
fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame:
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
subsegiiente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação
do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame:
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XH e
XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que
seja obtido preço melhor; É Ss
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Fls. o.º4
Proc. 33+
Câmara Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
XVII - a manifestação da intenção de interpor
recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das
suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três
dias úteis;
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não
terá efeito suspensivo;
XIX - o acolhimento de recurso importará a
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, o
licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XX II - quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro
licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,
observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o
contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso
XXI; Pp
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2005
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Fis. n.º
Proc. 93) - I3005
Câmara Municipal do Wbesca
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
XXIV - o prazo de validade das propostas será de
sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá - solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pp
pregão.
Parágrafo 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a
petição no prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo 2º - Acolhida a petição contra o ato
convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Art. 13 - Para habilitação dos licitantes, não poderá
ser exigida, documentação ou comprovação não prevista na legislação
geral para a Administração, relativa à:
1 - habilitação jurídica;
HI - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
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Fis. n.º44 Ace
Proc. 33 [2005
Câmara Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo Único - A documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos I, [ll e IV deste artigo, desde que previsto
no ato convocatório, poderá ser substituída pelo registro cadastral ou por
certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na po
legislação geral.
Art. 14 - O licitante que ensejar o retardamento da
execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da
ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único - As penalidades serão
obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da
Administração ou órgão licitante, e no caso de suspensão de licitar, o
licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das
multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 15 - É vedada a exigência de:
I- garantia de proposta; =
Cimino Municipal Ea Wbcoca
Estado de São p. idos
uu
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
HI - a capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas
consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos
no edital;
V - as empresas consorciadas não poderão participar,
na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e
durante a vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo Unico - Antes da celebração do contrato,
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
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Fis. nf UG Asel
Proc. 63%
Câmara Municipal do senai
Estado do São p, ARA
2005
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
IH - aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação no certame;
HI - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de
sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de A
tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 16 - Quando permitida a participação de
empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo Unico - O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 17 - Quando permitida a participação de
empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
1 - deverá ser comprovada a existência de
compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com
indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança
estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o
Município ou o órgão licitante;
Esses
1400
Proc 931
dar Municipal da Wissdem
Edado da São p. daulo
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AUTÓGRAFO 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
IL - cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
HI - a capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas
consorciadas; Ee
IV - para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos
no edital;
V - as empresas consorciadas não poderão participar,
na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e
durante a vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo Unico - Antes da celebração do contrato,
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
—
venda ug fel
Câmara Municipal do Vicosa
Estado ida São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
Art. 18 - A autoridade competente para determinar a
contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito e fundamentado. a
Parágrafo 1º - A anulação do procedimento
licitatório induz à do contrato.
Parágrafo 2º - Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 19 - Nenhum contrato será celebrado sem a
efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos
encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 20 - O Município publicará, no órgão oficial de
imprensa, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias
da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de
seu número de referência.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto
neste artigo sujeitará o servidor responsável à sanção administrativa.
E
Fis. n.ºM9 Asc
Proc. 9371 [4005
Câmara Municipal PA Wbcoca
Estado ds São Poa
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AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
Art. 21 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no
respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem
prejuízo de outros, o seguinte:
I- justificativa da contratação; E
Il - termo de referência, contendo descrição
detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma
físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
HI - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a
indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VI - parecer jurídico sobre as minutas de editais e
respectivos contratos, quando for o caso;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento
equivalente, conforme o caso; q
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[ Fis. 0.450
Proc. 931.
DP rtuiara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
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12005
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
X - originais das propostas escritas, da
documentação de habilitação analisada e dos documentos que a
instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da Pad!
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital,
do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos
relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, a Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de dezembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI HO
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Fls. n.º 51 tas
Proc. 927 I005
de SM Municipal do Wbcoca
E cilindo dê São Prado
dit
AUTÓGRAFO Nº. 126 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 119/2005.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
I- BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
LI Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de
informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de
informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil
(notebook), monitor de vídeo e impressora
E
Fls. n.º52 Rc
Proc. Ga [3005
E imira Municipal do Vcoca
Estado da São p, ARA
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II - SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática RA
2.1 Digitação
2.2 Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1 Jornal
3.2 Periódico
3.3 Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4, Serviços de Assistência
4.1 Hospitalar
4.2 Médica
4.3 Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1 Auxiliar de escritório
5.2 Copeiro
5.3 Jardineiro
5.4 Mensageiro
5.5 Motorista
5.6 Secretária
Flo. n853 ÁSC
Proc. 93t [2005
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paula
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5.7 Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem A
8. Serviços de Eventos Pad
e
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços de Gás Natural
12. Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de Seguro Saúde
25. Serviços de Tradução
26. Serviços de Telecomunicações de Dados
27. Serviços de Telecomunicações de Imagem
28. Serviços de Telecomunicações de Voz
29. Serviços de Telefonia Fixa
30. Serviços de Telefonia Móvel cad
Fls. n.º54 Asc
Proc. 43) [2005 |
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Dinho
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31. Serviços de Transporte
32. Serviços de Vale-Refeição aa
33. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
34. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
35. Serviços de Apoio Marítimo
36. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e
Treinamento.