materia nº 120/2005

Fis. n.º & bica
Proc. 94; [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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[CAMARA MUNICIPAL |
Of. nº 2.276/2005 MOCOCA, 07 D DEZEMBRO GERA -
PR O TÕCOLO.|
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a proceder à concessão dos serviços públicos de
administração e fiscalização do Matadouro Municipal. A escolha da
concessionária deverá ser precedida de procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência pública, considerando-se vencedora a licitante
que oferecer maior oferta pela outorga da concessão.
A necessidade de lei para a presente concessão é
exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como
na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regras
gerais para tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo
175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos. os serviços
de administração e fiscalização do Matadouro Municipal já vinham sendo
realizados por empresa particular, precedidos de regular procedimento
licitatório, cujo termo final ocorreu em setembro de 2005, razão pela qual, há
necessidade de um novo processo de concorrência pública.
DESPACHO
Para o Expediente da E tóxima
Sessão CM em.
At
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Eis. Det a
Proc: 4yG [d005
pasto, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a concessão atual, como mencionado, expirou em
setembro de 2005. Há necessidade de outro procedimento licitatório na forma
de concorrência pública, cujos prazos legais são extensos. Ora, somente após a
aprovação deste Projeto de Lei é que a Prefeitura poderá iniciar o
procedimento licitatório, razão da urgência ora pleiteada.
Não se pode olvidar. ainda, a importância da
existência de um matadouro regularizado, em especial no momento em que à
febre aftosa voltou a ser foco de preocupações sanitárias em todo o país.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
AP PANHA
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º 94 Ada
| Proc G46 LADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nO
PROJETO DE LEI Nº, de 06 de Dezembro de 2005
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
O. espamasegares /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capitulo 1 — Da Concessão do Serviço
Público:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão dos
serviços públicos de administração e fiscalização do Matadouro
Municipal.
Parágrafo 1º - A escolha da concessionária será
precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedora a licitante que oferecer maior oferta
pela outorga da concessão.
Parágrafo 2º - Poderão participar do
procedimento licitatório, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas
que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta € risco
N
e por prazo determinado.
Fis. n.º
Proc ING
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - A concessão dos serviços públicos será
pelo prazo de 05 (cinco) anos, improrrogáveis.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pela
concessionária pelo uso das instalações, prédios e materiais que se
encontram instalados no Matadouro Municipal deverá ser apurado pela
Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado.
Art. 4º - A concessionária poderá explorar os
serviços recebendo os valores fixado e fiscalizado pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de Decreto.
Capítulo Il — Dos Encargos da
Concessionária:
Art. 5º - Incumbe à concessionária:
I — a administração e fiscalização dos serviços
realizados no Matadouro Municipal, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) a manutenção e conservação das instalações
e dos bens móveis que fazem parte do Matadouro Municipal;
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Ped
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Fis. ntO6 se
Proc 446 12005
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
Matadouro Municipal;
d) a manutenção em seu quadro profissional, de
um técnico em agropecuária, devidamente registrado no CREA e de um
médico veterinário para exames de todos os animais a serem abatidos,
cuidando para que sejam sempre obedecidas as normas pertinentes à
matéria;
e) o pagamento das despesas de fornecimento
de água, energia elétrica e dos tributos incidentes sobre o local e a
atividade desenvolvida no local.
II - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
[II - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às
instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
a
Fls. nºO? Asc.
Proc Jus ide
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados
à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos
financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e O
poder concedente.
Capítulo II - Da Intervenção:
Art. 6º - O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, O
prazo da intervenção e Os objetivos e limites da medida.
Art. 7º - Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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Proc 446 !d005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 8º - Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo IV - Da Extinção da Concessão:
Art. 9º - Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa
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concessionária.
Fis. D.º=—
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Proc. qug [2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos I
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos € avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 10 e 11 desta Lei.
Art. 10 - A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 11 - Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Fls. n.º 1º Lica |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12 - A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
I - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
II - a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter à adequada prestação
do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
4
Fis ne Ned
Proc. 46 ' 2008 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º - Instaurado o processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º - A indenização de que trata o
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 10 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Fls. n.º A e
Fá SH 'J005 !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 14 -— A concessionária deverá introduzir as
reformas necessárias, caso exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
UNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA ARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVAD O
EmdE picussão por: Je qe : una 3 APRO VADO
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sessão 22 de
ALOVSIO TALIBERTI FILHO AA má
PRESIDENTE ALOVSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 946/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 120/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2005.
Pty dal 49,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n.º Es
Proc gue
Asc)
Fls. n.º)N RSc
Proc. quG
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 946/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 120/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ol / OU | Co9b
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0] /0 1/ RO G.
'J005
Fis. n.º 15 Asc
Proc G4G "2005
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 946/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 120/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Úl UZ |
NS)
1
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 4) O ly lo.
Fis. n.º ÀG Rcc |
Proc 946 ! d0085!
Câmara Municipal do Wo esaã
Estado da São Pauls
Ofício nº. 032/2006-CM.
Mococa, 07 de fevereiro de 2006.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.001/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
Av EH AM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Fis. n.º + Rsc
Proc. quyg 'aoos |
Câmara Municipal do coca
N Estado de São Paulo
Elano) 7 uu
P.I. nº. 001/2006-CCJR-CM.
Mococa, 6 de Fevereiro de 2006.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Prefeito
Municipal, acerca do Projeto de Lei
nº.120/2005 — Autoriza a concessão de serviço
público que especifica e dá outras
providências.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito as seguintes informações:
1- Qual o valor apurado pela Comissão
Municipal de Avaliação, conforme previsto no art.3º., do Projeto de
Lei?
2- Qual o valor mensal pago pela atual
concessionária? A mesma encontra-se regular em relação aos
pagamentos?
(CAM! RO)
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Relator
n.ºis Rs
Fls.
Proc qu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE mocdBg “te tee
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 181/2006 MOCOCA, 14 de fevereiro de 2006.
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO |
RIA,
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.l. nº 001/2006-CCJR-
CM, do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, encaminhado pelo Ofício nº 032/2006 - CM, acerca do
Projeto de Lei nº 120/2005, visando autorizar a concessão de serviço público
que especifica e dá outras providências, cumpre-nos informar o seguinte:
1) Ainda não há laudo de avaliação,
uma vez que a lei, sequer foi aprovada. A referência ao valor do artigo 3º será
apurada no momento da elaboração do processo licitatório (que se realizará
após a aprovação da lei e, se esta vier a ser aprovada.
2) R$ 649,00. Não, a concessionária
não se encontra regular em relação aos pagamentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
na
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Fa Ê “«º UM
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO i Ea
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Q Ted
MOCOCA - SP
E apa
ALOYSIO TALIBERT! FILHO
PRESIDENTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.120/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - Autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá outras
providências — Matadouro Municipal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.
3 [bos
Rela
APROVADO O PARECER DO RELATOR DB FAVORÁVEL AO PROJETO
de
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Proc gyç Iãoos |
O nsae Municipal da Mococa
Eslado do So Paul,
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.119/2006-CM,
Mococa, 7 de março de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de março último,
constando de:
|- Autógrafo nº.006/2006, referente ao Projeto de Lei nº.120/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.007/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.008/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.009/2006, teferente ao Projeto de Lei nº.013/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.010/2006, teferente ao Projeto de Lei nº.014/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.01 1/2006, referente ao Projeto de Lei nº.017/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.012/2006, referente ao Projeto de Lei nº.022/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Ave | / A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
Autoriza a concessão de serviço
público que especifica e dá outras
providências.
Capitulo 1 — Da Concessão do Serviço
Público:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão dos
serviços públicos de administração e fiscalização do Matadouro
Municipal.
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Parágrafo 1º - A escolha da concessionária será
precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedora a licitante que oferecer maior oferta
pela outorga da concessão.
Parágrafo 2º - Poderão participar do
procedimento licitatório, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas
que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta € risco
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e por prazo determinado.
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Câmara Municipal do Wcoca
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A AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
Art. 2º - À concessão dos serviços públicos será
pelo prazo de 05 (cinco) anos, improrrogáveis.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pela
concessionária pelo uso das instalações, prédios e materiais que se
encontram instalados no Matadouro Municipal deverá ser apurado pela
Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado.
Art. 4º - A concessionária poderá explorar os
serviços recebendo os valores fixado e fiscalizado pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de Decreto.
Capítulo Il — Dos Encargos da
Concessionária:
Art. 5º - Incumbe à concessionária:
I — a administração e fiscalização dos serviços
realizados no Matadouro Municipal, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) a manutenção e conservação das instalações
e dos bens móveis que fazem parte do Matadouro Municipal;
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Câmâra Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
c) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
Matadouro Municipal;
d) a manutenção em seu quadro profissional, de
um técnico em agropecuária, devidamente registrado no CREA e de um
médico veterinário para exames de todos os animais a serem abatidos,
cuidando para que sejam sempre obedecidas as normas pertinentes à
matéria;
e) o pagamento das despesas de fornecimento
de água, energia elétrica e dos tributos incidentes sobre o local e a
atividade desenvolvida no local. a
II - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização
* livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às
instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados
à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VII - captar, aplicar e gerir os recursos
financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Unico. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
poder concedente.
Art. 6º - O poder concedente poderá intervir na f.
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
Capítulo III - Da Intervenção:
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º - Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para. comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 8º - Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. v
Capítulo IV - Da Extinção da Concessão:
Art. 9º - Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
II - encampação;
[II - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
vi - falência ou extinção da empresa
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concessionária.
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o Came Municipal da Macaca
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos I fe
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 10 e 11 desta Lei.
Art. 10 - A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 11 - Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
Art. 12 - A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à KA
concessão; al
HI - a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
Iv - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
VII - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
ne
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º - Instaurado o processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º - A indenização de que trata O
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 10 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
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Fis. n.º 33 Rsc
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Camara Municipal de Wococa
Estado do São Paul
AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 120/2005.
Art. 13 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 14 — A concessionária deverá introduzir as
reformas necessárias, caso exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de março de 2006.
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1º. Secretário 2º. Secretário