materia nº 121/2005

Fis. n.º Od [ALA
Proc. 9/5 Idoos À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MU MUNICIPAL | !
Endios
per
o
Of. nº2.384/2005 Mococa, 22 de deze
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, HI,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode
sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei
Orçamentária Anual — LOA, para o exercício de 2006, a fim de nela
incluir o anexo que trata da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro da renúncia de receita.
Isso se deve pelo fato de que a Prefeitura de Mococa,
com a intenção de diminuir o seu estoque de dívida ativa tributária,
pretende aprovar legislação específica que autorize o pagamento dos
tributos municipais sem juros e multas, desde que quitados em uma
única parcela. Referida lei deverá ser encaminhada em breve à esta
Egrégia Câmara Municipal.
No entanto, para que aquele benefício possa ser
concedido em favor dos contribuintes, faz-se necessária a previsão na
Lei Orçamentária Anual, da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro da renúncia de receita, o que se pretende nesta oportunidade,
com o anexo em questão, que é auto-explicativo, conforme dispõe o
h
artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Fis. nto) (Ó |
Pos 151 doç”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ressalta-se que a Administração Municipal, além da
autorização legal aqui pleiteada, deverá, ainda, atender a todas as demais
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a previsão da estimativa do impacto decorrente da
concessão de benefício de natureza tributária deve preceder a aprovação
da lei específica que autoriza a remissão dos juros e multas.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
| iosamente,
te
AN
APARECIDO ES knHA
Prefeito Munitipal
de consideração e apreço.
|
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 0%
EA
Proc GSI Ages
EN
Ã)
PROJETO DE LEI Nº) de 22 de Dezembro de 2005
Acrescenta o Anexo da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro da Renúncia de
Receita na Lei nº 3.554, de 21 de novembro de
2005 que dispõe sobre a estimativa de receita e
fixação de despesas para o exercício financeiro
de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Di hsepenasiasiseesend /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Anexo da Estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia de Receita, na Lei nº
3.554, de 21 de novembro de 2005, conforme anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Custa:
APARECIDO ESPANHA ARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVAD
Em /É Discussão por. Mem Peteca
Sessão, ZÉ de Mi agr bruo 2005,
Mp7 4
ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
O APROVADO
Sessão Té e Dogma de 2005.
AVIS A:
ALOYE RTI FILHO
Em 22 Discussão por, MAMcaA Maite Am
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mu
Fis. nº 0S 40:
Proc gps | Yo st
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais R$
(+) Receita Prevista em 2006 56.325.000,00
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida, 120.000,00
Ativa (Previsão da Receita em 2006)
(+) Receita esperada (a maior) da Dívida Ativa 1.500.000,00
(=) Total da Receita esperada em 2006 57.705.000,00
Estimativa do Impacto Orçamentário +2,45 %
Estimativa do Impacto Financeiro +2,45 %
Fis. D+ 06 4
Proc GS y door !
Câmara Municipal de -
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -— 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 121/2005
TURNO da,
PROCESSO : 965/2005.
VEREADORES VOTOS
|ALOYSIO TALIBERTI FILHO Fa
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
7 | JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 4 O
Votos Contrários 1-—=—
Ausentes : E
Total + 4
o
1º, Secretário
Fls. nt 07 LU ;
Proc GUS idoss
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 212. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORARIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 121/2005
TURNO : 2a;
PROCESSO : 965/2005.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | É
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | CL A
04 [ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR E—
07 JOÃO BATISTA MARTINS [CT |
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Es
09 | LUIZ BRAZ MARIANO | Ee 1
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários Lo —
' E atá
EN
Ausentes
Total
ESTE
1º. Secretário
[Es n.º 06 LR
Proc qGs 1doorh
É cumása Municipal de Wococa
Estado de São Pub S09 E
Mococa, 29 de dezembro de 2005.
TERRA MES PAULISTA GENEROSA j
Ofício nº.1.111/2005-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro último,
constando de:
|- Autógrafo nº.134/2005, referente ao Projeto de Lei nº.121/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.135/2005, referente ao Projeto de Lei nº.123/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.136/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.030/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.137/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.03 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.138/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.139/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente.
ato ditos)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nº 9 20
Proc GS | Ros
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Pau
AUTÓGRAFO Nº. 134 DE 2005.
Projeto de Lei nº.121/2005.
Acrescenta o Anexo da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro da Renúncia de Receita na Lei
nº 3.554, de 21 de novembro de 2005 que dispõe sobre a
estimativa de receita e fixação de despesas para o
exercício financeiro de 2006.
Art. 1º - Fica acrescido o Anexo da Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia de Receita, na Lei nº 3.554, de
21 de novembro de 2005, conforme anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 2005.
pI 44
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
n Presidente /
i /
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Fls nt /0 44]
Proc JS | 2dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia
de Receita
Reais R$
(+) Receita Prevista em 2006 56.325.000,00
(-) Custo da Renúncia de Multas e Juros da Dívida 120.000,00
Ativa (Previsão da Receita em 2006)
(+) Receita esperada (a maior) da Dívida Ativa 1.500.000,00
|(=) Total da Receita esperada em 2006 57.705.000,00
Estimativa do Impacto Orçamentário + 2,45 %
[Estimativa do Impacto Financeiro +2,45 %