materia nº 41/2008

Fis.nº 02 44
Proc. 290 | og
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 879/2008 MOCOCA, 1
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade beneficente
APAE de Mococa, visando à manutenção de uma UCD - Unidade de
Cuidados Diários, que se inclui dentre os programas do Ministério da
Saúde para o atendimento de portadores de deficiência mental e autismo.
Dessa feita, a entidade, em conjunto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, e tendo como objetivo
a implantação deste importante trabalho de cuidado com a saúde mental
da população, elaborou e encaminhou ao Ministério da Saúde, no ano
2005, um projeto visando a implantação e manutenção de uma UCD no
Município, projeto este que foi devidamente aprovado e autorizado.
Por isso, o Ministério da Saúde disponibilizou —
como continua a disponibilizar — uma verba financeira para os gastos
com a manutenção desta UCD, sendo a Prefeitura de Mococa gestora
local e responsável pelo encaminhamento das verbas à entidade, o que se
h
procede mediante convênio.
Fis.nº 03,4
Proc. 3TL | ot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA a
ESTADO DE SÃO PAULO
Em face disso, com a autorização da Lei
Municipal nº 3.516/05, foi celebrado o Convênio nº 038/05, em junho de
2005, entre a Prefeitura de Mococa e a APAE, instrumento este, cujo
prazo final ocorrerá em 14 de junho de 2008.
De se ressaltar que as atividades desenvolvidas
pela entidade junto à UCD são extremamente relevantes e realizadas da
melhor forma possível, sendo constantemente elogiada por aqueles que
necessitaram ou necessitam de seus serviços.
Trata-se de um serviço de atenção diária que
presta cuidados intensivos aos portadores de deficiência mental e
autismo e tem como princípio básico a inserção social.
Importante ressaltar que toda a verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde,
consistente em R$ 11.200,00, mensais. Não há, portanto, qualquer
despesa financeira por parte da Municipalidade.
Por fim, importa mencionar que os termos do
Projeto de Lei em questão são idênticos aos daqueles constantes na Lei
Municipal nº 3.516, de 08 de junho de 2005, aprovado por esta Egrégia
Câmara Municipal.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio atual vencerá em 14 de junho de 2008, e
outro, somente poderá ser celebrado após a autorização legal que ora se
|
Flsno CV f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pleiteia. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação, caso contrário, os serviços serão cessados em
evidentes prejuízos à comunidade mocoquense.
Reiteramos a Vossa [Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atlêncipsaâmente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º,
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 15 de Maio de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa,
para instalação da Unidade de Cuidados Diários
— UCD.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÚIA...escescaititeio , aprovou Projeto de Lei
E eseenmaamesererd /08, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, entidade
beneficente sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de
01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários — UCD,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para O
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
pacientes portadores de deficiência mental e autismo, conforme a
Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
os
Proc. 376 | 200%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC CA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados
Diários — UCD, consistentes em ambiente físico, localizado na zona
urbana do Município, que deverá comportar toda as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento pacientes portadores de deficiência mental e
autismo, conforme a Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
II — São objetivos do Convênio:
a) proporcionar condições para que O
aluno/paciente atinja seu bem estar biopsico-social;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevenção para o não agravamento do
quadro, em deformidades físicas;
d) maior envolvimento com a família e
comunidade, no desenvolvimento do atendimento do aluno/paciente,
visando à melhoria do quadro clínico;
e) permitir que a pessoa conviva com os
familiares evitando internação institucional e o isolamento social e
familiar;
Fis, n.º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VI desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
Cc) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
À
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
o)
— 26 | 2.007
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto do Convênio, mencionado
no inciso I, bem como as determinações constantes na legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos usuários, com vistas ao
alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao UCD, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos
na fonte pagadora; j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo UCD;
f) aplicar integralmente Os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos L, Ile IV, do artigo 2º;
g) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados;
h) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subseqiiente, dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
i) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como à relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
y
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
Fis. n.º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
j) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
1) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no UCD, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
m) manter o atendimento na UCD das 8h00 às
18h00, de segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento
ao portador de deficiência mental, motora ou múltipla com dependência
para atividades da vida diária;
n) possuir capacidade operacional para o
atendimento de, no máximo, 40 (quarenta) pacientes por UCD, cujo
atendimento consistirá em atendimento individual, atendimento em
grupo, orientação fisioterápica, nutricional, de enfermagem e outras que
se fizerem necessárias aos familiares ou responsáveis legais, prevenção
de segiielas, incapacidades e deficiências secundárias, estimulação ao
desenvolvimento neuropsicomotor, visita domiciliar, preparação para
alta, convívio social e familiar, orientação técnica às equipes de Saúde da
Família e agentes comunitários de saúde, atendimento e orientação à
família ou responsável legal e atividades comunitárias visando a
integração do paciente na comunidade.
r)
D dd)
Proc. 27% 12008
F
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
V - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade sem o atendimento ao previsto no parágrafo único do inciso VI;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao UCD, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VI - O valor mensal a ser repassado à Entidade
corresponderá ao máximo de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a
serem repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa.
À
9
Fisnº dA
34 | 2001
Fisnº [2.44
SÊ ! ES
Proc...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 30 (trinta) de cada mês.
VII - O Convênio poderá ser extinto, a
qualquer tempo, desde que cesse o repasse proveniente do Ministério da
Saúde.
IX - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo
ser renovado mediante autorização legislativa.
X — A UCD funcionará com equipe mínima
para atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) médico, podendo ser, neurologista,
psiquiatra, pediatra ou clínico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) fisioterapeuta;
Fis.nº 42 44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais: nutricionista, assistente
social, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporção de
um para cada vinte pacientes;
f) cuidadores (pajens) na proporção de um para
cada seis pacientes, devendo ser capacitados previamente para as
atividades;
g) profissionais em número adequado para O
desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manutenção,
serviços gerais e outros.
Parágrafo 1º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “a”, será de 20 (vinte) horas
semanais.
Parágrafo 2º - A carga horária para os
profissionais mencionados nas alíneas “b”, “2”, “d”, “e” e “P” será de 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo 3º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “o” será de 40 (quarenta) horas
)
semanais.
Proc Do 12028 |
Fido ho e de
lero De JIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a efetuar os repasses dos valores já disponibilizados pelo
Ministério da Saúde, em favor da entidade conveniada, após a celebração
do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCÊ AIO DE 2008.
APAREÓNDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Fls.n.º 1S
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº.396/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 041/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
unicipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de maio de 2008.
La
“LUIZ BRAZ MARIANO
— Presidente
L
ao
âmara unicipal de COCA es
Câmara Municipal de ococa sa
Estado A São Paulo
PQUISIA GLNLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.041/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza O Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, para instalação da
Unidade de Cuidados Diários — UCD.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2008.
Proc. 29h [288
DESPACHO
APROVADO
Número Data Sala das Sessões /q / os o
2K 4%os gr
EMENTA
R Requer regime de urgência Especial para
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5º. da Lei Complementar nº.043, de 27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar nº.018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei nº.041/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários - UCD.
4- Projeto de Lei nº.042/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro ilva, 19 de maio de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
—LUIZ
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5º. da Lei Complementar nº.043, de 27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar nº.018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei nº.037/2008 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e outras avencas com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI — Departamento Regional de São Paulo.
4- Projeto de Lei nº.041/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários - UCD.
5- Projeto de Lei nº.042/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providênci
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paubo
ai A a
ps
Ofício nº.428/2008-CM. '
Mibinea, 20 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.036/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº .017/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.037/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.018/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.038/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2008. (de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº.039/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.037/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.040/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.041/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.041/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.042/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeifosamente
pes pd
Em MuZE AZ MARIANO
> Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
RA do São Pauls
qu
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a entidade
APAE- Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa, para
instalação da Unidade de Cuidados
Diários — UCD.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, entidade
beneficente sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de
01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários — UCD,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
pacientes portadores de deficiência mental e autismo, conforme a
Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
Câmara Municipal do Mococa
Fis.nº. 2 Es
Proc. 2 (2028
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado da São Pi o
Hu
AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
I - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados
Diários — UCD, consistentes em ambiente físico, localizado na zona
urbana do Município, que deverá comportar toda as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento pacientes portadores de deficiência mental e
autismo, conforme a Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
II — São objetivos do Convênio:
a) proporcionar condições para que o
aluno/paciente atinja seu bem estar biopsico-social;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevenção para o não agravamento do
quadro, em deformidades físicas;
d) maior envolvimento com a família e
comunidade, no desenvolvimento do atendimento do aluno/paciente,
visando à melhoria do quadro clínico;
e) permitir que a pessoa conviva com os
familiares evitando internação institucional e o isolamento social e
familiar;
Fls. n.º,
Estado ds São PERA
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
III - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VI desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
Proc. Sb 1 2004
Câmara Municipal FA Mococa .
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Estado a São Pauls
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
IV - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto do Convênio, mencionado
no inciso 1, bem como as determinações constantes na legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com o atendimento dos usuários, com vistas ao
alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto ao UCD, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos l
na fonte pagadora;
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado dia São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
e) fornecer e manter todos os imóveis
necessários a serem utilizados pelo UCD;
f) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, Ile IV, do artigo 2º;
g) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados;
h) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
i) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
Proc.
Câmara Municipal do coca
Estado de São Palo
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
j) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
1) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no UCD, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
m) manter o atendimento na UCD das 8h00 às
18h00, de segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento
ao portador de deficiência mental, motora ou múltipla com dependência
para atividades da vida diária;
n) possuir capacidade operacional para o
atendimento de, no máximo, 40 (quarenta) pacientes por UCD, cujo
atendimento consistirá em atendimento individual, atendimento em
grupo, orientação fisioterápica, nutricional, de enfermagem e outras que
se fizerem necessárias aos familiares ou responsáveis legais, prevenção
de sequelas, incapacidades e deficiências secundárias, estimulação ao
desenvolvimento neuropsicomotor, visita domiciliar, preparação para
alta, convívio social e familiar, orientação técnica às equipes de Saúde da
Família e agentes comunitários de saúde, atendimento e orientação à
família ou responsável legal e atividades comunitárias visando a
integração do paciente na comunidade. 1
Fis. n.º 2 9
Cem
AL
Proc.
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Câmara Municipal do Wpcoca
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
V - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade sem o atendimento ao previsto no parágrafo único do inciso VI;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao UCD, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VI - O valor mensal a ser repassado à Entidade
corresponderá ao máximo de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a
serem repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa.
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Fis.nº 24 04
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AUTÓGRAFO Nº. 040 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
Parágrafo Único - No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 30 (trinta) de cada mês.
VII - O Convênio poderá ser extinto, a
qualquer tempo, desde que cesse o repasse proveniente do Ministério da
Saúde.
IX - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo
ser renovado mediante autorização legislativa.
X — A UCD funcionará com equipe mínima
para atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) médico, podendo ser, neurologista,
psiquiatra, pediatra ou clínico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) fisioterapeuta;
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d) 04 (quatro) profissionais de nível superior
entre as seguintes categorias profissionais: nutricionista, assistente
social, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro
profissional necessário ao projeto terapêutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporção de
um para cada vinte pacientes;
f) cuidadores (pajens) na proporção de um para
cada seis pacientes, devendo ser” capacitados previamente para as
atividades;
g) profissionais em número adequado para o
desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manutenção,
serviços gerais e outros.
Parágrafo 1º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “a”, será de 20' (vinte) horas
semanais.
Parágrafo 2º - A carga horária para os
profissionais mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “fº será de 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo 3º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “g”, será de 40 (quarenta) horas
semanais.
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PROJETO DE LEI Nº.041/2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a efetuar os repasses dos valores já disponibilizados pelo
Ministério da Saúde, em favor da entidade conveniada, após a celebração
do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de maio de 2008.
e LUIZ B MARIANO
sidente
ONALDO CORRAINI FRANCIS LHO
1º. Secretário 2º. Secretário