materia nº 122/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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À
OF. nº 2.402/2005 MOCOCA, 26 de dezembro de 2005.
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei encaminhado através do Ofício nº 2.385/2005, para melhores
estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atêncjosamente
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Proo Gpy | 205
Of. nº2.385/2005 Mococa, 22 de dezembto E 2006) TOCOL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, II,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode
sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, a fim de nela incluir
o parágrafo 6º ao artigo 7º, prevendo a possibilidade de concessão de
incentivo ou benefício de natureza tributária.
Ocorre que, a Prefeitura de Mococa, com a intenção
de diminuir o seu estoque de dívida ativa tributária, pretende aprovar
legislação específica que autorize o pagamento dos tributos municipais
sem juros e multas, desde que quitados em uma única parcela. Referida
lei deverá ser encaminhada em breve à esta Egrégia Câmara Municipal.
No entanto, para que aquele benefício possa ser
concedido em favor dos contribuintes, faz-se necessária a previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que se pretende nesta oportunidade.
Ressalta-se que a Administração Municipal, além da
autorização legal aqui pleiteada, deverá, ainda, atender a todas as demais
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fis. nº O 4Q
Proc. 9LY | 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a previsão de concessão de benefício de natureza
tributária deve preceder a aprovação da lei específica que autoriza a
remissão dos juros e multas.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atensiosamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI No “de 22 de Dezembro de 2005
Acrescenta o parágrafo 6º no artigo 7º da Lei nº
3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, bem como altera o
Demonstrativo VII do Anexo de Metas Fiscais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DA enserns , aprovou Projeto de Lei
DO erassepeanad /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 6º no
artigo 7º da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, com a seguinte
redação:
“Parágrafo 6º - O Poder Executivo poderá
conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária, mediante autorização
legislativa, por meio de lei específica,
atendendo ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/00".
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Fis. n.º A RO |
Proc. 9,Y | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Fica alterado o Demonstrativo VII —
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, do Anexo de Metas
Fiscais da Lei nº 3.520, de 12 de julho de 2004, que passa a vigorar com
a redação dada por esta Lei, conforme anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munidipal Chefe da Assessoria Jurídica
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Caâmerã Municipal de Mococa
Estado do São Pinho
Mococa, 27 de dezembro de 2005.
Ofício nº.1.099/2005-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Ofício nº.2.402/2005, estamos passando
às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei nº.122/2005,
encaminhado através do ofício nº.2.385/2005.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência
protestos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
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Proc. AM 1208
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Estado de São ERA
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Mococa, 27 de dezembro de 2005.
Ofício nº.1.099/2005-CM. .
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Senhor Prefeito,
Em atenção ao Ofício nº.2.402/2005, estamos passando
às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei nº.122/2005,
encaminhado através do ofício nº.2.385/2005. i
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência
protestos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
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