materia nº 42/2008

Fis.nº. 92. 4/
Proc, Ar pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 880/2008
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com os Municípios de Aguaí, Águas
da Prata, Espírito Santo do Pinhal, Santo Antônio do Jardim, Divinolândia, São
Sebastião da Grama, Casa Branca, Caconde, Itobi, Santa Cruz das Palmeiras,
São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, Tambaú, Tapiratiba, Vargem
Grande do Sul, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Estiva Gerbi e Itapira, objetivando a
utilização da ambulância de Unidade de Tratamento Intensivo — UTI Móvel
Terrestre cedida pela Secretaria de Estado da Saúde para o uso exclusivo de
transporte de pacientes graves do Sistema Único de Saúde
A celebração dos referidos convênios intermunicipais é
exigência da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Protocolo de Liberação
da UTI, comum a todas as Diretorias Regionais de Saúde, inclusive a de São
João da Boa Vista, da qual o Município de Mococa é integrante.
Fis.nº 02... /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ressalte-se que, o transporte inter-hospitalar na UTI
móvel será gerenciado pelo Núcleo de Regulação devendo as unidades que
sediarão as ambulâncias, inclusive Mococa, seguirem as orientações emanadas
pela DRS XIV.
Não há dúvida que a disponibilidade deste serviço de
saúde é de imensa importância para os usuários do SUS da cidade de Mococa,
consistindo em mais um serviço disposto em prol da população, razão pela qual,
o presente Projeto de Lei deve ser aprovado com a máxima brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo.Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
qu
PROJETO DE LEINº de 15 de Maio de 2008
Dispõe sobre o estabelecimento de Protocolo de
Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades
de Referência do Sistema e Central Reguladora e dá
outras providências .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de
Lei nº... /08, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênios com os Municípios descritos no artigo 3º desta
Lei, para a utilização da Unidade de Tratamento Intensivo —- UTI Móvel
Terrestre, cedida pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Termo de
Cessão de Uso, conforme Processo 001.0220.000522/2000.
Art. 2º - Fica a UTI Móvel Terrestre disponível à
região, sendo utilizada no transporte inter-hospitalar de pacientes graves, sob
estrita regulação da Central de Regulação do DRS XIV e, exclusivamente, para
pacientes do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - A UTI Móvel Terrestre, por deliberação da
Comissão Intergestora Macro Regional — CIMR, sediada no Município de
Mococa, irá atender aos Municípios de Aguaí, Águas da Prata, Espírito Santo do
Pinhal, Santo Antônio do Jardim, Divinolândia, Mococa, São Sebastião da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Grama, Casa Branca, Caconde, Itobi, Santa Cruz das Palmeiras, São João da
Boa Vista, São José do Rio Pardo, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul,
Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Estiva Gerbi e Itapira.
Art. 4º - Deverá ser estabelecido o fluxo e critérios
adequados à liberação da UTI Móvel Terrestre no nível regional, instituindo-se o
Protocolo Regional, aprovado pela CIMR nas condições e termos do Convênio
efetuado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e os Municípios interessados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MY jOCOCA, 15 DE MAIO DE 2008.
Câmara Municipal PA Wococa
Eiliudo do São Paulo
PROCESSO Nº.397/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 042/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
/) 7 ç) TÁ
/ É [/ 42) fi 7a canh
/ (f Ny &7 A 15; ud, A UN
4
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de maio de 2008.
| 2 ” há sas
; as
— LUIZ BRAZ MARIANO
— Presidente
de Municipal dê Mococa
Estado da São Paulo
RARA MA PRNIISLA GUNIROSA
pa
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.042/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre o estabelecimento de Protocolo de
Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de
Referencia do Sistema e Central Reguladora e dá outras
providências.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2008.
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial para
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5º. da Lei Complementar nº.043, de 27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar nº.018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei nº.041/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários - UCD.
4- Projeto de Lei nº.042/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro ilva, 19 de maio de 2008.
Fen 4
Proc. 39) | 20m
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
artigo 5º. da Lei Complementar nº.043, de 27 de março de 2000.
2- Projeto de Lei Complementar nº.018/2008 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por bem
imóvel particular.
3- Projeto de Lei nº.037/2008 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e outras avencas com o Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI — Departamento Regional de São Paulo.
4- Projeto de Lei nº.041/2008 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza O Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para instalação da Unidade de Cuidados Diários — UCD.
5- Projeto de Lei nº.042/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
estabelecimento de Protocolo de Liberação da UTI Móvel Terrestre a todas as Unidades de Referencia do
Sistema e Central Reguladora e dá outras providênci )
Ofício nº.428/2008-CM.
Mococa, 20 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de maio último, constando de:
|- Autógrafo nº.036/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.017/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.037/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.018/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.038/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2008. (de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº.039/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.037/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.040/2008, referente ao Projecto de Lei
nº.04 1/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.041/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.042/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
,
RE —
— LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc.
Câmara Municipal o Mococa
Estado da São Prado
AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.042/2008.
Dispõe sobre o estacionamento de Protocolo
de Liberação da UTI Móvel Terrestre a
todas as Unidades de Referência do Sistema
e Central Reguladora e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênios com os Municípios descritos no artigo 3º desta
Lei, para a utilização da Unidade de Tratamento Intensivo — UTI Móvel
Terrestre, cedida pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Termo de
Cessão de Uso, conforme Processo 001.0220.000522/2000.
Art. 2º - Fica a UTI Móvel Terrestre disponível à
região, sendo utilizada no transporte inter-hospitalar de pacientes graves, sob
estrita regulação da Central de Regulação do DRS XIV e, exclusivamente, para
pacientes do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - A UTI Móvel Terrestre, por deliberação da
Comissão Intergestora Macro Regional — CIMR, sediada no Município de
Mococa, irá atender aos Municípios de Aguaí, Águas da Prata, Espírito Santo do
Pinhal, Santo Antônio do Jardim, Divinolândia, Mococa, São Sebastião da
Fls.nº
a a
cL
Câmara Municipal A Wococa
Estado dê São Paio
tt
AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.042/2008.
Grama, Casa Branca, Caconde, Itobi, Santa Cruz das Palmeiras, São João da
Boa Vista, São José do Rio Pardo, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul,
Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Estiva Gerbi e Itapira.
Art. 4º - Deverá ser estabelecido o fluxo e critérios
adequados à liberação da UTI Móvel Terrestre no nível regional, instituindo-se o
Protocolo Regional, aprovado pela CIMR nas condições e termos do Convênio
efetuado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e os Municípios interessados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de maio de 2008.
“LUIZ B MARIANO
Es “ Président
Z E
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário 2º. Secretário