materia nº 123/2005

Fis. n.º 02 40
Proc Ibb lote f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 2.394/2005 Mococa, 26 dE ABES ABuEÇIPAL |
PROTOCOLO OLO |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projetó
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2006, a fim de nela incluir
o artigo 5º-A e o parágrafo 6º ao artigo 7º, prevendo a possibilidade de
criação e expansão de novos cargos € empregos públicos e a
possibilidade de concessão de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, respectivamente.
Ocorre que a Prefeitura de Mococa, com a
intenção de melhorar seu atendimento público e os serviços que são
prestados em prol dos cidadãos, necessita criar alguns empregos públicos
e expandir o número de vagas de outros empregos já previstos na
legislação municipal.
Necessita, ainda, diminuir seu estoque de dívida
ativa tributária, razão pela qual, pretende aprovar legislação específica
que autorize o pagamento de tributos municipais sem juros e multas,
desde que quitados em uma única parcela.
Fls. n.º 0? Pad
Proc Gbb logos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
No entanto, para que a criação e expansão de
empregos públicos, bem como o benefício tributário possam ser
realizados, faz-se necessária a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o que se pretende nesta oportunidade.
Ressalta-se que a Administração Municipal,
além da autorização legal aqui pleiteada, deverá, ainda, atender a todas
as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a previsão de criação e expansão de empregos
públicos e a concessão de benefícios de natureza tributária devem
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da anuidade que
incide sobre as leis orçamentárias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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REC ARA
Prefeito Municipal
|
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. Gpl Jos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº) de 26 de Dezembro de 2005
Acrescenta o artigo 5"A e O parágrafo 6º no
artigo 7º da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2006, bem como
altera o Demonstrativo VII do Anexo de Metas
Fiscais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...sessemevess , aprovou Projeto de Lei
DO ersensaso vs siniaç /05, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo SA na Lei nº
3.520, de 06 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 5“A — O Poder Executivo está autorizado
a criar cargos e empregos públicos e expandir
o número de vagas de cargos e empregos,
durante o exercício de 2006, mediante
aprovação em lei específica”.
Fls. nº “2
Proc. 9pl Ido,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo 6º no
artigo 7º da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, com a seguinte
redação:
“Parágrafo 6º - O Poder Executivo poderá
conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária, mediante autorização
legislativa, por meio de lei específica,
atendendo ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/00”.
Art. 3º - Fica alterado o Demonstrativo VII —
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, do Anexo de Metas
Fiscais da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com
a redação dada por esta Lei, conforme anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
BN wulrôudulo:
A ECIDO ESPANHA ARCELO TORRES FREITAS
i nicipal Chefe-da Assessoria Jurídica
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APROVADO
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Em. LS Discussão por. vens Indo e, noção 24. do Dey de 2.008
Sessão, 22 de De bro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 123/2005
TURNO : a,
PROCESSO : 966/2005.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |
04 |ELIAS DE SISTO
05 |FRANCISCO ALAMINO FILHO |
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
N
|
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NR
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09 | LUIZ BRAZ MARIANO [E—
10 [RONALDO CORRAINI (EA
RESULTADO
Votos Favoráveis : 16
Votos Contrários Ea
Ausentes =
Total : ZE
1º, Secretário
Fls. nº 05 27)”
Câmana Municipal de IM toma
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA ( votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 123/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 966/2005.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
[aLovsIo TALIBERTI FILHO Ens | 1
» [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA [a
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | Esso |
[ELIAS DE SISTO SG
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líTALO MAZIERO JÚNIOR
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(osé FRANCISCO RIBEIRO | ES |
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RESULTADO
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Votos Favoráveis - LO
Votos Contrários -
Ausentes =
Total H ZO
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Secretário
Fis. n.º 29 4)
Proc. Cy pb dos |
Camara Municipal da Wococa
Ofício nº.1.111/2005-CM.
Mococa, 29 de dezembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.134/2005, referente ao Projeto de Lei nº.121/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.135/2005, referente ao Projeto de Lei nº.123/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.136/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.030/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.137/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.03 1/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
S5- Autógrafo nº.138/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.139/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
Respeitosamente.
ato dt)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. 0.º 4/0 p
Proc 9h/ | 00)
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pos,
Fis1
AUTÓGRAFO Nº. 135 DE 2005.
PROJETO DE LEI Nº.123/2005.
Acrescenta o artigo 5-A e o parágrafo 6º no artigo 7º da
Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2006, bem como altera o Demonstrativo VII do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 5-A na Lei nº 3.520,
de 06 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 5“A — O Poder Executivo está autorizado a criar
cargos e empregos públicos e expandir o número de
vagas de cargos e empregos, durante o exercício de
2006, mediante aprovação em lei específica”.
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo 6º no artigo 7º
da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo 6º - O Poder Executivo poderá conceder
ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária, mediante autorização legislativa, por meio
de lei específica, atendendo ao disposto no artigo 14 da
O acl
———— Lei Complementar Federal nº 101/00”.
Fis. 0º // 9
Proc bb | Aoo j
Câmara Municipal PA Wococa
Estado da São Paulo
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº. 135 DE 2005.
PROJETO DE LEI Nº.123/2005.
Art. 3º - Fica alterado o Demonstrativo VII —
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais
da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com a redação dada
por esta Lei, conforme anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de dezembro de 2005.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Pp E A
Fis. nº /2
Proc Ghb | duos
00'000'00S'T 00'0 000 00'000'0TL SIVIOL
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