materia nº 44/2008

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Projeto de Lei nº. , de 26 de maio de 2008.
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Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo do ano de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 3,05% (três, vírgula zero cinco por cento),
sobre seus atuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo, referente a inflação medida pelo |.G.P.M. (F.G.V.), no período de 1º. de
janeiro a 30 de abril de 2008, conforme preleciona o art.3º., da Lei Municipal
nº.3.434, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de maio de 2008.
'ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
O ALAMINO FILHO
º, Secretário
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PROCESSO Nº. 424/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de maio de 2008.
— LUIZ BRAZ MARIANO
> Presidente
Csmara Municipal do Mococa
Eabinido do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 424/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: d6 | OS | do.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 / 98 | 294?
Presidente da Comissão +
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da Comissão —
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Proc. 224 4 208
E maeçãa Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 424/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 / 0S | 2os%,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0Y / ob | coo8
Fis.nº DE 4
Proc. LS | LOS
Câmara Municipal A Mococa
Estado E São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.044/2008.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de Mococa, a título de recomposição
da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 04 de Aude de 2008.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo=
PROTOCOLO | DESPACHO
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.047/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe
do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
2- Projeto de Lei nº.049/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do
poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
3- Projeto de Lei Complementar nº.022/2008, de autoria do Prefeito Municipal. -
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
4-Projeto de Lei Complementar nº.019/2008, de autoria do Prefeito Municipal.
Dispõe sobre a concessão recomposição da perda do poder aquisitivo aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
5-Projeto de Lei nº.045/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
6-Projeto de Lei nº.044/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa.-
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de 2008.
amis Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
Ofício nº.468/2008-CM.
' Mococa, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.043/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.019/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária) .
2- Autógrafo nº.044/2008, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.022/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.045/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.044/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.046/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.045/2008. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.047/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.047/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.048/2008, referente ao Projeto de Lei
nº.049/2008. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosâmente
Presiljente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Camara Municipal do Mococa
Estado de São Pido
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.044/2008.
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Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo do ano de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2008, aprovou Projeto
de Lei nº.044/2008, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 3,05% (três, vírgula zero cinco por cento),
sobre seus atuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo, referente a inflação medida pelo |.G.P.M. (F.G.V.), no período de 1º. de
janeiro a 30 de abril de 2008, conforme preleciona o art.3º., da Lei Municipal
nº.3.434, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de junho de 2008.
> DZ BRAZMARIANO A
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ÔNALDO CORRAINI >. FRANCISCO/ALAMINO FILHO
º/ Secret
1º. Secretário