PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LD EEE-==——
Of. nº 506/2020 Mococa, 20 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e
na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa
Referida Lei criou o denominado “Estatuto do
Magistério”, aplicável aos membros do magistério da Prefeitura Municipal de
Mococa, com normas especiais e específicas para essa nobre categoria de
profissionais.
Ocorre que, ao ser criada, a Prefeitura de Mococa
passou a possuir duas normas legais que tratam dos direitos e deveres de seus
empregados: a Lei nº 2.254/92 que se aplica aos membros do magistério e a
Lei nº 2.075/91, que se aplica, então, a todos os demais empregados
municipais que não compõem o quadro do magistério municipal.
No entanto, o artigo 48 da Lei nº 2.254/92 dispõe da
seguinte forma:
“Art. 48. Ficam assegurados aos integrantes do
Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou
recomposição salarial oriundos da Lei nº2.075, de 04
de abril de 1991, e de convenções, acordos ou
dissídios coletivos aos servidores municipais, bem
como Decretos do Executivo”.
Ora, evidente que a intenção do texto do artigo 48
era o de assegurar os mesmos direitos quanto aos vencimentos (aumentos
reais) e recomposições salariais (perdas inflacionárias) devidos a todos os
empregados da Prefeitura de Mococa, sejam dos quadros do magistério ou
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não, como forma de isonomia. O texto é até óbvio e, na realidade, até mesmo
desnecessário, já que a questão da isonomia salarial decorre da própria
Constituição Federal.
Fato é que, a interpretação acima mencionada
sempre foi a utilizada pela Administração Pública. No entanto, em meados do
ano de 2018, alguns membros do magistério ajuizaram reclamações
trabalhistas alegando que, além destes direitos óbvios e evidentes, também
seriam a eles aplicável a questão da evolução funcional, pleiteando o direito
aos anuênios previstos na Lei nº 2.075/91 e que somente seriam devidos aos
demais empregados da Prefeitura, e não aos membros do magistério.
E não eram devidos aos membros do magistério
porque estes, já possuíam direito semelhante (as denominadas “faixas”),
previsto na Lei nº 2.254/92.
No entanto —- e de forma absurda — a Justiça
Trabalhista reconheceu esse direitos, aplicando uma interpretação ampliativa
do artigo 48 que é totalmente descabida já que garante aos membros do
magistério um direito “em dobro”, ou seja, além das “faixas” da Lei nº 2.254/91,
também o direito aos “anuênios” da Lei nº 2.075/91. É o chamado “bis in idem”,
instituto que o Direito deve afastar do ordenamento jurídico, vez que injusto.
Tal fato cria dois problemas: a quebra da isonomia
entre os empregados públicos municipais, estabelecendo uma categoria que
possui mais direitos (os membros da magistratura) que outra categoria (os que
não são membros da magistratura); além de um “rombo” nos cofres públicos
que é obrigado a pagar valores que não possui que jamais foram previstos nos
orçamento municipais.
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E essa situação não pode persistir, sob pena de ser
mantida estas duas injustiças, razão da necessária revogação do artigo 48 da
Lei nº 2.254/92.
Por fim,importa dizer que a Lei nº 2.254/92 é uma lei
ordinária, mas que deve ser revogada por Lei Complementar, uma vez que o
atual artigo 30, Ill, da Lei Orgânica determina que é matéria de lei
complementar aquela que trata de estatuto de servidores. Ora, o presente
Projeto de Lei tem como finalidade revogar matéria que trata de conteúdo
previsto em lei que dispõe sobre direitos de empregados, devendo ser
reconhecida como um estatuto lato sensu.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 20 DE JULHO DE 2020.
OM
Revoga o artigo 48 da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no
dia de de 2020, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 011 /2020, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Ar. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a
revogação do artigo 48 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 48 da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE 2020.
Prefeito Municipal