materia nº 12/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº 507/2020 Mococa, 20 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na
forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da
Guarda Civil Municipal.
Trata-se de assunto de extrema importância, já que a
existência de uma corregedoria para a Guarda Civil é uma exigência da Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014, sendo necessário, então, que o órgão municipal
esteja devidamente regularizado.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal Mococa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXXX, 20 DE JULHO DE 2020.
“02
Dispõe sobre a criação da Corregedoria da
Guarda Civil Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de, de
2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº QL /2020 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Mococa, como órgão dotado de autonomia própria, permanente e
independente, subordinada e vinculada diretamente ao Departamento de Segurança
Pública Municipal, cuja finalidade é a apuração de infrações disciplinares, o apoio social
e funcional, a fiscalização e o controle dos membros da Guarda Civil Municipal, nos
termos da lei e dos regulamentos.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Civil
Municipal, com vencimento correspondente ao cargo de Chefe da Guarda do Anexo III
da Tabela A dos Empregos de Comissão da Lei 2.075/1991 e com as atribuições
descritas no artigo 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ocupante do cargo constante do caput
deste artigo deverá possuir comprovada conduta ilibada, sendo que será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 3º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá um
mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, cuja perda será decidida
pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica
prevista em lei municipal.
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Art. 4º, São requisitos para ser Corregedor da Guarda Civil
Municipal de Mococa:
| - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
Il - não possuir antecedentes criminais;
Ill - ser bacharel em direito.
Art. 5º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal será
auxiliado por empregados efetivos, capacitados para o exercício das funções e
designados pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, conforme a
necessidade, os quais prestarão compromisso em livro próprio de bem e fielmente
desempenhar suas atribuições, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e dos
regulamentos.
Art. 6º. São razões relevantes para a perda do mandato
de Corregedor da Guarda Civil Municipal:
| - renúncia do cargo;
Il - condenação criminal ou em ação de improbidade
administrativa transitada em julgado;
Ill — julgado indigno ou incompatível com a função em
processo administrativo.
Art. 7º. A Corregedoria manterá prontuário individual
atualizado dos membros da Guarda Civil Municipal, constando os dados pessoais e de
qualificação com foto, sua vida funcional, recompensas, comportamento e punições
disciplinares, sindicâncias e processos administrativos e judiciais e todas as demais
informações relevantes para o serviço, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá
certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos
casos previstos em lei ou regulamentos.
AD)
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Art. 8º. Compete à Corregedoria da Guarda Civil
Municipal:
| - promover, privativamente, as apurações das infrações
administrativas disciplinares atribuídas aos membros da Guarda Civil Municipal,
seguindo os procedimentos desta Lei Complementar, regulamentos, e normas internas;
Il - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e
regulamentos pelos membros da Guarda Civil Municipal;
Ill - apreciar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de membros da Guarda Civil Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético,
social e funcional dos candidatos a cargos de guardas civis municipais, bem como dos
ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis;
V - colher as informações, no interesse da administração,
sobre os membros da Guarda Civil Municipal;
VI - registrar as decisões prolatadas em autos de
apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações
penais decorrentes;
VII - expedir certidões no âmbito de suas atribuições,
VIII - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário,
o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os membros da Guarda Civil
Municipal, especialmente quando vítimas ou acusados de crimes;
IX - acompanhar as ações penais e civis, decorrentes das
atividades da Guarda Civil Municipal;
Á/
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X - realizar diligências para apurações de infrações
administrativas;
XI - manter e executar os serviços de rondas de
fiscalização disciplinar e funcional, quando necessário;
XIl - representar à autoridade competente para as
providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos membros da
Guarda Civil Municipal;
XIII - atender ao público em geral para recebimento de
denúncias envolvendo membros da Guarda Civil Municipal membros da Guarda Civil
Municipal;
XIv - monitorar as comunicações da Guarda Civil
Municipal;
XV - atender às ocorrências de natureza disciplinar e
criminal atribuídas aos membros da Guarda Civil Municipal;
XVI - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição
de processos no âmbito de suas atribuições;
XVil - organizar e controlar os materiais de sua
responsabilidade;
XVIII - cumprir e executar outras atribuições previstas em
lei e regulamentos;
XIX - ordenar a realização de visitas de inspeção e
correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil
Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a
racionalização e a melhor eficiência dos serviços.
Art. 9º, Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
JAPA
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| - assistir ao Diretor do Departamento de Segurança
Pública Municipal no desempenho de suas funções;
Il - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
III - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as
atividades da Corregedoria;
IV - apurar as infrações disciplinares dos integrantes da
Guarda Civil Municipal de Mococa;
V - instaurar sindicâncias, processos e procedimentos
administrativos no âmbito de sua competência;
VI - acompanhar inquéritos policiais e ações penais
envolvendo membros da Guarda Civil Municipal;
VII - representar para que seja aplicada a penalidade
cabível;
VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da
Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
IX - representar a Corregedoria no âmbito de suas
atribuições;
X - submeter ao Diretor do Departamento de Segurança
Pública Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos membros da Guarda
Civil Municipal;
XI - proceder às medidas de urgência, na ausência ou
impedimento do Chefe da Guarda Civil Municipal, em caso de flagrante delito ou de
infração administrativa envolvendo membros da Guarda Civil Municipal;
VAVÁ
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XII - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito
Municipal ou pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, no âmbito
de suas atribuições;
XIII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil
Municipal, no âmbito de suas atribuições,
XIV - determinar, acompanhar e orientar os serviços de
seus auxiliares;
XV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no
âmbito de suas atribuições;
XVI - realizar correições extraordinárias nas unidades da
Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Diretor
do Departamento de Segurança Pública Municipal ao Prefeito Municipal.
Art. 10. No cumprimento de suas atribuições, e em caso
de realização de sindicância, investigação sumária ou processo administrativo, o
Corregedor indicará três empregados efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa que
serão nomeados pela autoridade competente, para compor comissão encarregada da
apuração dos fatos.
Parágrafo único. Poderão ser criadas Comissões
Processantes Especiais para processos específicos.
Art. 11. Aos procedimentos administrativos disciplinares da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal aplicam-se as disposições das legislações e
estatuto vigente, aplicando-se as penalidades previstas.
Art. 12. A presente Lei Complementar será regulamentada
por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
VA
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Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
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