materia nº 46/2008

Fis.nº 02 44
Proc. 126 120!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
OF. Nº 911/2007
Senhor Presidente: : |
[220 (ho sor
Pelo presente, encaminhamos o “am
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima, e em
sessão extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
b)
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2008.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da
celebração de convênio entre a Prefeitura de Mococa e a Secretaria de Economia
e Planejamento de São Paulo.
Referido convênio autorizará o órgão do
Estado, acima citado, a repassar verbas à Prefeitura Municipal de Mococa, para
obras de construção de guias e sarjetas e diversas ruas de nossa cidade.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores,
que esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres públicos,
mas tão somente do recebimento de recursos do órgão estadual.
Por outro lado, a não aprovação dessa
pretendida alteração irá causar prejuízos à Administração Pública, pois não será
possível a efetivação da obra objeto do convênio, razão pela qual o presente
Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
A Jurgência solicitada na análise deste
Projeto de Lei se deve ao fato de que há necessidade de celebração do convênio
para posterior início da licitação para a execução do objeto conveniado, o que
somente pode ocorrer mediante a pretendida autorização legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ra mr
Fisnê 03 /
Proc. 26 | Joss
ata tocam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 26 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial destinados a
reforço de Dotação Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia .....
aprovou Projeto de Lei nº.......... /2008, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado
a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2008, conforme discriminação abaixo :
08.00.00 DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS |
08.01.00 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 GUIAS E SARJETAS DIVERSAS RUAS
451.0017.1510.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de maio de 2008
|
ESPANHA
nicipal
APARE
Prefeito
APROVA O
Em./É Discussão por Ivo favoRAveIs
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº.426/2008.
PROJETO DE LEI Nº.046/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
atas
Câmara ne: nomeio como relator especial o vereador
7000) bs / 7
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de maio de 2008.
Câm Municipal do Mococa
Estado de São Paub
EU
TRARIA LA PAQLIS HA GINUROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.046/2008.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Aparecido Espanha
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR ESPECIAL :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2008.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
Número
[2H
EMENTA
é Requer regime de urgência Especial para
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.046/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 maio de 2008.
Fis.nº Qtlus/
Proc. v2c | Quog
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.046/2008 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial destinados a reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, (de maio de 2008.
Câmara Municipal dê Vlsenca
Estado FA São Prado
Es
RARA LA, PRQ: LA GUNLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17a, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 26 DE MAIO DE 2008.
HORÁRIO |: HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei nº.046/2008
TURNO : 1a, discussão
PROCESSO : 426/2008.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 [ELIAS DE SISTO
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO ++ 4
E a
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS -
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Pa
09 | LUIZ BRAZ MARIANO ai
RESULTADO
GS
Votos Favoráveis : Ed
Votos Contrários : o
Ausentes á
Total E fo
CS ode cao
1º, Secretário
CL âmarã Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL -
SESSÃO : 123, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 26 DE MAIO DE 2008.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº.046/2008
TURNO : 2a, discussão
PROCESSO : 426/2008.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO 1
| BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
04 [ELIAS DE SISTO
|
Ea
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA a
je
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR Leo
07 | JOÃO BATISTA MARTINS sn
2 ==
08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO = |
09 | LUIZ BRAZ MARIANO LT
a
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 7
Votos Contrários : Q
Ausentes Ed
Total : HER Em
/ HO E x
1º, Secretário
= NE /
áâmara Municipal do Mococa
E Eltado do Niro irado
YR
Ofício nº.447/2008-CM. Q8 05 48
Mococa, 27 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.042/2008, referente ao Projeto de Lei nº.046/2008, aprovado em
sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 26 de maio último.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado da São Paub
> Ee
AUTÓGRAFO Nº. 042 DE 2008.
PROJETO DE LEI Nº.046/2008.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial destinados a
reforço de Dotação Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado
a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2008, conforme discriminação abaixo :
08.00.00 DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 GUIAS E SARJETAS DIVERSAS RUAS
451.0017.1510.449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de maio de 2008.
ONALDO CORRAINI p NO FILHO
1º. Secretário 2º. Secretário